| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1948 |
| Date | 1948-11-10 |
| Ementa | Estabelece várias medidas: Levantamento topográfico da cidade; Revisão dos nomes das ruas; Arborização; Obrigatoriedade do uso de aventais pelos barbeiros, marchantes e açougueirs, quando em serviço; Feitio de um banco corrido de alvenaria, coberto de azulejo ou marmorito. |
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