| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.712 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier de Gomes Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a instituição do programa de fornecimento de absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Currais Novos/RN. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão utilizados indicadores socioeconômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Cadastro Único - CadÚnico e dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; e, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para a definição de menstruantes em situação de vulnerabilidade. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar de maneira universalizada os absorventes higiênicos, protetores e coletores. A distribuição destes itens se dará nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Escolas Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. A dispensação de absorventes, protetores e coletores se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das pessoas beneficiárias. Art. 3º. São consideradas beneficiárias da presente lei toda e qualquer pessoa que menstrue residente do Município de Currais Novos, que se enquadre nos parâmetros já estabelecidos no Parágrafo único do Art. 1º desta lei. Art. 4º. Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na presente lei, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar cartazes nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Escolas Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo Municipal, noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos, protetores e coletores. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Público a elaborar dados estatísticos, anualmente, sobre toda e qualquer pessoa que menstrue, para balizar o planejamento, o diagnóstico e a avaliação do Programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores. A fim de aferir os lares nos quais as pessoas que estejam em ciclo menstrual não possuam acesso aos produtos de higiene pessoal tratados no corpo desta lei. Parágrafo único. Os dados coletados deverão receber ampla publicidade, estando disponíveis para consulta pública por meio oficiais de comunicação do município. Art. 6º. Fica autorizado a promover a educação em saúde, intitulado “Dignidade Menstrual”, como medida de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso aos absorventes higiênicos, protetores e coletores. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o “Dignidade Menstrual” trata-se de uma política transversal, intersetorial e multidisciplinar, que visa ser aplicada, para além dos espaços institucionais, nos territórios de vivências das pessoas que menstruam. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito