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norma nº 3712/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.712 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o programa de distribuição de 
absorventes higiênicos, protetores e coletores a 
toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja 
em situação de vulnerabilidade social e 
econômica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier de Gomes 
Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do programa de fornecimento de absorventes 
higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em 
situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão utilizados indicadores socioeconômicos 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Cadastro Único - CadÚnico e dados 
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal do Trabalho, 
Habitação e Assistência Social; e, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para 
a definição de menstruantes em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar de maneira 
universalizada os absorventes higiênicos, protetores e coletores. A distribuição destes itens se 
dará nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS, Escolas Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. A dispensação de absorventes, protetores e coletores se dará a título 
gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das pessoas beneficiárias. 
Art. 3º. São consideradas beneficiárias da presente lei toda e qualquer pessoa que 
menstrue residente do Município de Currais Novos, que se enquadre nos parâmetros já 
estabelecidos no Parágrafo único do Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na 
presente lei, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar cartazes nas Unidades 
Básicas de Saúde – UBS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Escolas 
Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo Municipal, 
noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos, protetores e coletores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º. Fica autorizado o Poder Público a elaborar dados estatísticos, anualmente, 
sobre toda e qualquer pessoa que menstrue, para balizar o planejamento, o diagnóstico e a 
avaliação do Programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores. A fim 
de aferir os lares nos quais as pessoas que estejam em ciclo menstrual não possuam acesso aos 
produtos de higiene pessoal tratados no corpo desta lei.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão receber ampla publicidade, estando 
disponíveis para consulta pública por meio oficiais de comunicação do município.
Art. 6º. Fica autorizado a promover a educação em saúde, intitulado “Dignidade 
Menstrual”, como medida de conscientização sobre a menstruação e a universalização do 
acesso aos absorventes higiênicos, protetores e coletores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o “Dignidade Menstrual” trata-se de uma 
política transversal, intersetorial e multidisciplinar, que visa ser aplicada, para além dos 
espaços institucionais, nos territórios de vivências das pessoas que menstruam.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação 
orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de 
dezembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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