| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Reconhece a educação como atividade essencial e autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia que combina ensino presencial e não presencial com aporte das TIDCs e de outros recursos, na rede municipal de ensino público e privado do Município de Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 6 LEI Nº 3.671 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. “Reconhece a educação como atividade essencial e autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia que combina ensino presencial e não presencial com aporte das TIDCs e de outros recursos, na rede municipal de ensino público e privado do Município de Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2021, de autoria dos vereadores: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, Jorian Pereira dos Santos e Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam reconhecidas como serviços essenciais, no âmbito do Município de Currais Novos-RN, as atividades educacionais das redes pública e privada durante o estado de emergência e/ou calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de COVID-19 e no período pós-pandemia, sujeitando-se as instituições de ensino às diretrizes especiais previstas nesta lei para o seu funcionamento presencial. §1º Entende-se por atividades educacionais toda e qualquer atividade feita no âmbito das instituições educacionais da rede pública municipal e da rede privada, relacionadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), ao Ensino Médio, à Educação de Jovens e Adultos (EJA), ao Ensino Técnico, ao Ensino Superior e ao ensino de idiomas. §2º O ensino presencial, o ensino remoto e o ensino híbrido são partes integrantes das atividades educacionais, conforme definição: a) Ensino presencial: é a modalidade de ensino em que a mediação professor e aluno acontece no mesmo tempo e lugar, com a interação presencial em sala de aula. b) Ensino remoto: caracteriza-se como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 6 ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, digitais ou não, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. c) Ensino híbrido: é uma combinação de ensino presencial e remoto com o uso de tecnologias e de outras ferramentas ou recursos necessários para garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem dos alunos. Art. 2º Durante o período de vigência do estado de emergência e/ou calamidade pública, as instituições de ensino públicas e privadas, em todos os seus níveis de educação elencadas no §1º do Art. 1º, são obrigadas a oferecer o ensino nas modalidades presencial, híbrida e remota, sob pena de não estarem autorizadas a funcionar. §1º A escolha da modalidade de ensino presencial, híbrido ou remoto será facultada aos pais ou responsáveis do(a) aluno(a), enquanto vigorar a situação de emergência e/ou calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. §2º Os estudantes cujos pais ou responsáveis escolham ou sejam obrigados a escolher a modalidade de ensino remoto não poderão sofrer nenhum tipo cerceamento do direito à matrícula ou à conclusão de seu respectivo nível, série, ano ou semestre de ensino. Art. 3º As instituições de ensino que atuarem nos níveis e modalidades descritos no §1º do Art. 1º ficam autorizadas a trabalhar na modalidade presencial, desde que sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos órgãos públicos de vigilância em saúde e epidemiológica. §1º A Secretaria Municipal de Saúde _ SEMSA, através do núcleo de vigilância epidemiológica em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e em parceria com as escolas da rede privada, deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar cartilha de condutas, boas práticas e vivência no ambiente escolar durante a pandemia do COIVD-19, a ser distribuído, divulgado e trabalhado entre os alunos da rede municipal. §2º O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá editar decreto especifico com os protocolos de biossegurança a serem adotados para o ambiente escolar na modalidade presencial e híbrida, que será obrigatório para funcionamento das escolas da rede pública e privada do Município. Art. 4º Os estudantes maiores de 18 anos e ospais ou responsáveis dos estudantes menores de idade que optarem pela modalidade de ensino presencial são obrigados a cumprir rigorosamente todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas instituições escolares ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 6 e a informar imediatamente a ocorrência de casos sintomáticos e/ou positivados de COVID19, tomando as medidas de isolamento necessárias. Art. 5º É obrigação das instituições de ensino da rede pública municipal e da rede privada a comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA da ocorrência de casos sintomáticos e/ou positivados de COVID-19 no ambiente escolar de alunos, professores e funcionários, para que possam ser tomadas as medidas necessárias de isolamento e testagem. Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA deve providenciar a testagem de todos os profissionais que atuam nas instituições de ensino públicas e privadas antes do início das aulas presenciais, conforme cronograma estabelecido previamente para esse fim e sempre que solicitado pela direção escolar em virtude da confirmação de algum caso entre os membros da equipe. Art. 7º A vacinação contra COVID-19 priorizará os profissionais que atuam na educação, em conformidade com a ordem definida pelo Ministério da Saúde. Art. 8º Fica autorizado ao Executivo Municipal estabelecer diretrizes e normas para a efetivação do ensino híbrido na rede municipal de ensino no município de Currais Novos. Art. 9º -Todas as instituições de ensino público e privado, que atuam no município de Currais Novos, deverão adotar todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pela autoridade em saúde pública municipal. §1º No caso em que a unidade escolar deixar de adotar todos os protocolos de biossegurança, será interditada pelo ente fiscalizador pelo prazo de sete dias úteis, para que os responsáveis realizem as manutenções ou adequações necessárias para garantir a segurança dos usuários da respectiva unidade, podendo a interdição ser prorrogada até que os problemas sejam corrigidos. §2º As unidades escolares privadas ficam impedidas de cobrar qualquer tipo de mensalidade ou taxa dos pais ou responsáveis enquanto durar a interdição. Art. 10 - Todas as unidades escolares deverão obedecer a critérios de funcionalidade para as modalidades presencial ou híbrida. §1° Na modalidade híbrida, parte da aplicação do conteúdo ocorrerá em sala de aula e outra parcela se dará de forma remota, utilizando meios tradicionais e alternativos, digitais ou não. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 4 de 6 §2° A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas formas, alcançando tanto aqueles que têm acesso à internet, quanto aqueles que não têm. §3° Os pais ou responsáveis pelo(a) aluno(a) que não possui acesso à internet deverão informar à direção da escola para que possam ser disponibilizadas as aulas por meios digitais alternativos, tais como TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros, além de recursos impressos. §4° As aulas na modalidade presencial deverão obedecer ao limite de distanciamento definido nos decretos municipais e/ou estaduais de aluno por sala, devendo ser amplamente divulgado o número de vagas disponíveis para as modalidades dispostas na letra “a” e “c” do art. 1º, §2º, observando a rotatividade entre os alunos das referidas modalidades de ensino. §5° O aluno que escolher a opção da letra “b” do art. 1º, §2º, desta Lei, deverá informar à escola se tem ou não acesso à internet, para que lhe seja assegurado o amplo acesso à educação através dos meios alternativos disponíveis. §6° O aluno que escolher a opção da letra “a” e “c” do art. 1º, §2º, estará sujeito à disponibilidade de vagas a que se refere o art. 10º, §4º. Art. 11 - As escolas públicas municipais, bem como as instituições de ensino filantrópicas que recebem recursos públicos do município, ficam obrigadas: I – a incluir o método de ensino híbrido para os estudantes devidamente matriculados, respeitando os limites dispostos nesta Lei. II – a disponibilizar as aulas online para o estudante que não possua acesso à internet por meios digitais alternativos, tais como TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros. III – a divulgar amplamente a todos os alunos matriculados, a adoção temporária do método de ensino híbrido, permitindo que possam escolher as modalidades dispostas no art. 1°, §2º desta Lei. IV – a assegurar ao estudante, quando comprovadamente necessário, a disponibilização de aulas, conteúdos e atividades impressos. §1º Os gestores das unidades escolares privadas serão responsáveis pela aquisição, distribuição e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte dos trabalhadores em educação que prestam seus serviços nas respectivas unidades. I – São considerados EPIs obrigatórios para professores, gestores e pessoal de secretaria: faceshield, máscara. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 5 de 6 II - São considerados EPIs obrigatórios para demais trabalhadores em educação: faceshield, máscara, luva, propé e avental. §2º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela aquisição e distribuição dos EPIs para unidades escolares públicas, sendo a fiscalização do uso realizada pelo gestor escolar de cada unidade. Os incisos I e II do parágrafo anterior também se aplicam a este parágrafo. §3º As unidades escolares deverão disponibilizar álcool em gel 70º em todos os ambientes da instituição. §4º O uso de máscara é obrigatório para todos os estudantes, com exceção daqueles com algum tipo de deficiência que os impeça de usar. §5º Os momentos de interação coletiva, jogos e eventos em geral ficam estritamente proibidos. §6º A aferição de temperatura corporal deverá ser realizada com termômetro infravermelho na entrada da unidade escolar. §7º A pausa (caso haja) será realizada intercalando-se horários entre turmas, anos ou níveis de ensino, em cronograma organizado e executado pela respectiva unidade escolar, com o objetivo de evitar qualquer tipo de aglomeração. §8º Tapetes sanitizantes com soluções higiênicas para a limpeza dos pés deverão estar localizados na entrada da escola. Art. 12 - Fica garantido aos professores e funcionários portadores de comorbidades e pertencentes aos grupos de risco do COVID-19 o direito ao teletrabalho ou à mudança de setor caso não seja possível o teletrabalho, respeitando seus direitos e garantias trabalhistas e de acordo com as normas vigentes para o caso. Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a rede pública correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Na rede privada, ficarão a cargo de cada instituição. Art. 14 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 6 de 6 Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito