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norma nº 3671/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaReconhece a educação como atividade essencial e autoriza o Executivo Municipal a estabelecer diretrizes e normas para inclusão do ensino híbrido, metodologia que combina ensino presencial e não presencial com aporte das TIDCs e de outros recursos, na rede municipal de ensino público e privado do Município de Currais Novos durante a Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.671 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
“Reconhece a educação como atividade 
essencial e autoriza o Executivo Municipal a 
estabelecer diretrizes e normas para inclusão 
do ensino híbrido, metodologia que combina 
ensino presencial e não presencial com aporte 
das TIDCs e de outros recursos, na rede 
municipal de ensino público e privado do 
Município de Currais Novos durante a 
Pandemia da COVID-19 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2021, de autoria dos vereadores: João Gustavo 
Coelho Gomes Guimarães, Jorian Pereira dos Santos e Mattson Ranier Gomes de Araújo e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reconhecidas como serviços essenciais, no âmbito do Município de 
Currais Novos-RN, as atividades educacionais das redes pública e privada durante o estado de 
emergência e/ou calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de COVID-19 e 
no período pós-pandemia, sujeitando-se as instituições de ensino às diretrizes especiais 
previstas nesta lei para o seu funcionamento presencial.
§1º Entende-se por atividades educacionais toda e qualquer atividade feita no âmbito 
das instituições educacionais da rede pública municipal e da rede privada, relacionadas à 
Educação Infantil, ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), ao Ensino Médio, à 
Educação de Jovens e Adultos (EJA), ao Ensino Técnico, ao Ensino Superior e ao ensino de 
idiomas.
§2º O ensino presencial, o ensino remoto e o ensino híbrido são partes integrantes das 
atividades educacionais, conforme definição:
a) Ensino presencial: é a modalidade de ensino em que a mediação 
professor e aluno acontece no mesmo tempo e lugar, com a interação 
presencial em sala de aula.
b) Ensino remoto: caracteriza-se como modalidade educacional na qual a 
mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem 
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ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e 
comunicação, digitais ou não, com estudantes e professores desenvolvendo 
atividades educativas em lugares ou tempos diversos. 
c) Ensino híbrido: é uma combinação de ensino presencial e remoto com 
o uso de tecnologias e de outras ferramentas ou recursos necessários para 
garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem dos alunos. 
Art. 2º Durante o período de vigência do estado de emergência e/ou calamidade 
pública, as instituições de ensino públicas e privadas, em todos os seus níveis de educação 
elencadas no §1º do Art. 1º, são obrigadas a oferecer o ensino nas modalidades presencial, 
híbrida e remota, sob pena de não estarem autorizadas a funcionar.
§1º A escolha da modalidade de ensino presencial, híbrido ou remoto será facultada 
aos pais ou responsáveis do(a) aluno(a), enquanto vigorar a situação de emergência e/ou 
calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
§2º Os estudantes cujos pais ou responsáveis escolham ou sejam obrigados a escolher 
a modalidade de ensino remoto não poderão sofrer nenhum tipo cerceamento do direito à 
matrícula ou à conclusão de seu respectivo nível, série, ano ou semestre de ensino.
Art. 3º As instituições de ensino que atuarem nos níveis e modalidades descritos no 
§1º do Art. 1º ficam autorizadas a trabalhar na modalidade presencial, desde que sigam 
rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos órgãos públicos de 
vigilância em saúde e epidemiológica. 
§1º A Secretaria Municipal de Saúde _ SEMSA, através do núcleo de vigilância 
epidemiológica em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e 
em parceria com as escolas da rede privada, deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar 
cartilha de condutas, boas práticas e vivência no ambiente escolar durante a pandemia do 
COIVD-19, a ser distribuído, divulgado e trabalhado entre os alunos da rede municipal.
§2º O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá editar decreto 
especifico com os protocolos de biossegurança a serem adotados para o ambiente escolar na 
modalidade presencial e híbrida, que será obrigatório para funcionamento das escolas da rede 
pública e privada do Município.
Art. 4º Os estudantes maiores de 18 anos e ospais ou responsáveis dos estudantes 
menores de idade que optarem pela modalidade de ensino presencial são obrigados a cumprir 
rigorosamente todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas instituições escolares 
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e a informar imediatamente a ocorrência de casos sintomáticos e/ou positivados de COVID￾19, tomando as medidas de isolamento necessárias.
Art. 5º É obrigação das instituições de ensino da rede pública municipal e da rede 
privada a comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA da ocorrência de 
casos sintomáticos e/ou positivados de COVID-19 no ambiente escolar de alunos, professores 
e funcionários, para que possam ser tomadas as medidas necessárias de isolamento e 
testagem. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA deve providenciar a testagem de 
todos os profissionais que atuam nas instituições de ensino públicas e privadas antes do início 
das aulas presenciais, conforme cronograma estabelecido previamente para esse fim e sempre 
que solicitado pela direção escolar em virtude da confirmação de algum caso entre os 
membros da equipe.
Art. 7º A vacinação contra COVID-19 priorizará os profissionais que atuam na 
educação, em conformidade com a ordem definida pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Fica autorizado ao Executivo Municipal estabelecer diretrizes e normas para a 
efetivação do ensino híbrido na rede municipal de ensino no município de Currais Novos.
Art. 9º -Todas as instituições de ensino público e privado, que atuam no município de 
Currais Novos, deverão adotar todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pela 
autoridade em saúde pública municipal.
§1º No caso em que a unidade escolar deixar de adotar todos os protocolos de 
biossegurança, será interditada pelo ente fiscalizador pelo prazo de sete dias úteis, para que os 
responsáveis realizem as manutenções ou adequações necessárias para garantir a segurança 
dos usuários da respectiva unidade, podendo a interdição ser prorrogada até que os problemas 
sejam corrigidos.
§2º As unidades escolares privadas ficam impedidas de cobrar qualquer tipo de 
mensalidade ou taxa dos pais ou responsáveis enquanto durar a interdição.
Art. 10 - Todas as unidades escolares deverão obedecer a critérios de funcionalidade 
para as modalidades presencial ou híbrida.
§1° Na modalidade híbrida, parte da aplicação do conteúdo ocorrerá em sala de aula e 
outra parcela se dará de forma remota, utilizando meios tradicionais e alternativos, digitais ou 
não.
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§2° A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas formas, 
alcançando tanto aqueles que têm acesso à internet, quanto aqueles que não têm.
§3° Os pais ou responsáveis pelo(a) aluno(a) que não possui acesso à internet deverão 
informar à direção da escola para que possam ser disponibilizadas as aulas por meios digitais 
alternativos, tais como TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros, 
além de recursos impressos.
§4° As aulas na modalidade presencial deverão obedecer ao limite de distanciamento 
definido nos decretos municipais e/ou estaduais de aluno por sala, devendo ser amplamente 
divulgado o número de vagas disponíveis para as modalidades dispostas na letra “a” e “c” do 
art. 1º, §2º, observando a rotatividade entre os alunos das referidas modalidades de ensino.
§5° O aluno que escolher a opção da letra “b” do art. 1º, §2º, desta Lei, deverá 
informar à escola se tem ou não acesso à internet, para que lhe seja assegurado o amplo 
acesso à educação através dos meios alternativos disponíveis.
§6° O aluno que escolher a opção da letra “a” e “c” do art. 1º, §2º, estará sujeito à 
disponibilidade de vagas a que se refere o art. 10º, §4º.
Art. 11 - As escolas públicas municipais, bem como as instituições de ensino 
filantrópicas que recebem recursos públicos do município, ficam obrigadas: 
I – a incluir o método de ensino híbrido para os estudantes devidamente matriculados, 
respeitando os limites dispostos nesta Lei.
II – a disponibilizar as aulas online para o estudante que não possua acesso à internet 
por meios digitais alternativos, tais como TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou 
pendrive, entre outros.
III – a divulgar amplamente a todos os alunos matriculados, a adoção temporária do 
método de ensino híbrido, permitindo que possam escolher as modalidades dispostas no art. 
1°, §2º desta Lei. 
IV – a assegurar ao estudante, quando comprovadamente necessário, a 
disponibilização de aulas, conteúdos e atividades impressos.
§1º Os gestores das unidades escolares privadas serão responsáveis pela aquisição, 
distribuição e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte 
dos trabalhadores em educação que prestam seus serviços nas respectivas unidades.
I – São considerados EPIs obrigatórios para professores, gestores e pessoal de 
secretaria: faceshield, máscara.
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II - São considerados EPIs obrigatórios para demais trabalhadores em educação: 
faceshield, máscara, luva, propé e avental.
§2º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, será 
responsável pela aquisição e distribuição dos EPIs para unidades escolares públicas, sendo a 
fiscalização do uso realizada pelo gestor escolar de cada unidade. Os incisos I e II do 
parágrafo anterior também se aplicam a este parágrafo.
§3º As unidades escolares deverão disponibilizar álcool em gel 70º em todos os 
ambientes da instituição.
§4º O uso de máscara é obrigatório para todos os estudantes, com exceção daqueles 
com algum tipo de deficiência que os impeça de usar.
§5º Os momentos de interação coletiva, jogos e eventos em geral ficam estritamente 
proibidos.
§6º A aferição de temperatura corporal deverá ser realizada com termômetro 
infravermelho na entrada da unidade escolar.
§7º A pausa (caso haja) será realizada intercalando-se horários entre turmas, anos ou 
níveis de ensino, em cronograma organizado e executado pela respectiva unidade escolar, 
com o objetivo de evitar qualquer tipo de aglomeração.
§8º Tapetes sanitizantes com soluções higiênicas para a limpeza dos pés deverão estar 
localizados na entrada da escola.
Art. 12 - Fica garantido aos professores e funcionários portadores de comorbidades e 
pertencentes aos grupos de risco do COVID-19 o direito ao teletrabalho ou à mudança de 
setor caso não seja possível o teletrabalho, respeitando seus direitos e garantias trabalhistas e 
de acordo com as normas vigentes para o caso.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a rede pública correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Na rede privada, ficarão a 
cargo de cada instituição.
Art. 14 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à 
operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de 
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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