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norma nº 37/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1949
Date 1949-10-29
EmentaCria o imposto sobre extração e exploração de minérios. Estabelece a cobrança de rendas sobre o Açude Totoró e cria a funçao gratificada de zelador do referido Açude.
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texto integral #

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