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norma nº 38/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1949
Date 1949-12-05
EmentaConcede ao Escriturário Coletor a porcentagem de 2% sobre a renda ordinária por ele arrecadada, bem assiml, ao encarregado do Imposto de Indústria e Profissão sobre ambulantes.
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texto integral #

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