| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1949 |
| Date | 1949-12-05 |
| Ementa | Concede ao Escriturário Coletor a porcentagem de 2% sobre a renda ordinária por ele arrecadada, bem assiml, ao encarregado do Imposto de Indústria e Profissão sobre ambulantes. |
| native_id | 617 |
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