| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Institui a Comenda “Professor Destaque”, que se destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.673 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. “Institui a Comenda “Professor Destaque”, que se destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no Município.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros, outorgar a Comenda “Professor Destaque” para professores das instituições de ensino sediadas no Município, que tenham se distinguido por sua notável dedicação ao exercício da profissão e pela prestação de serviços à educação no Município. Art. 2º A Comenda “Professor Destaque” homenageará, a cada ano, em sessão solene previamente designada, professores do ensino infantil, das séries iniciais e finais do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA) escolhidos pela comunidade escolar, como dignitários da homenagem. § 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa. § 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada ano, edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município para participação na Comenda “Professor Destaque”, por meio da indicação de até 05 (cinco) professores que lecionam no ensino infantil, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação de jovens e adultos (EJA), sendo apenas 01 (um) de cada modalidade de ensino (cada qual representante de um dos níveis de ensino infantil, anos iniciais e finais do fundamental, médio e EJA). § 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará a indicação de 03 (três) Vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da inscrição das instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda “Professor Destaque”. Art. 3º A indicação dos professores à Comenda “Professor Destaque” deverá observar a escolha feita pela comunidade escolar por meio de consulta aos discentes, docentes e demais funcionários. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Art. 4º A entrega das Comendas “Professor Destaque” será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito