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norma nº 3673/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaInstitui a Comenda “Professor Destaque”, que se destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.673 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui a Comenda “Professor Destaque”, 
que se destina a homenagear os professores 
das instituições de ensino sediadas no 
Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus 
membros, outorgar a Comenda “Professor Destaque” para professores das instituições de 
ensino sediadas no Município, que tenham se distinguido por sua notável dedicação ao 
exercício da profissão e pela prestação de serviços à educação no Município. 
Art. 2º A Comenda “Professor Destaque” homenageará, a cada ano, em sessão solene 
previamente designada, professores do ensino infantil, das séries iniciais e finais do ensino 
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA) escolhidos pela comunidade 
escolar, como dignitários da homenagem. 
§ 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será 
facultativa. 
§ 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada 
ano, edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município para participação na 
Comenda “Professor Destaque”, por meio da indicação de até 05 (cinco) professores que 
lecionam no ensino infantil, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino 
médio e na educação de jovens e adultos (EJA), sendo apenas 01 (um) de cada modalidade de 
ensino (cada qual representante de um dos níveis de ensino infantil, anos iniciais e finais do 
fundamental, médio e EJA).
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará a indicação de 
03 (três) Vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da 
inscrição das instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda 
“Professor Destaque”. 
Art. 3º A indicação dos professores à Comenda “Professor Destaque” deverá observar 
a escolha feita pela comunidade escolar por meio de consulta aos discentes, docentes e demais 
funcionários. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 4º A entrega das Comendas “Professor Destaque” será realizada em sessão solene 
da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de 
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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