| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Institui a Comenda “Aluno Nota Dez”, destinada a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.674 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. “Institui a Comenda “Aluno Nota Dez”, destinada a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 037/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros, outorgar a Comenda “Aluno Nota Dez” aos alunos das instituições de ensino sediadas no Município que tenham alcançado excepcional desempenho acadêmico. Art. 2º A Comenda “Aluno Nota Dez” homenageará, a cada ano, em sessão solene previamente designada, alunos do ensino infantil, fundamental, médio e educação de jovens e adultos (EJA), indicados pelas instituições de ensino sediadas no Município, que tenham obtido excepcional desempenho escolar no ano imediatamente anterior à entrega do título. § 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa. § 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada ano, edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município para participação na Comenda “Aluno Nota Dez”, por meio da indicação de alunos, cada qual representante de uma das seguintes modalidades de ensino, sendo 01 (um) aluno do ensino infantil, 01 (um) aluno das séries iniciais do ensino fundamental, 01 (um) aluno das séries finais do ensino fundamental, 01 (um) aluno do ensino médio e 01 (um) aluno do ensino de jovens e adultos (EJA). § 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará indicação de 03 (três) vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da inscrição das instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda “Aluno Nota Dez”. Art. 3º A escolha dos alunos indicados pelas instituições de ensino à Comenda “Aluno Nota Dez” deverá observar os seguintes critérios: I – os alunos da educação infantil: a) convivência com outras crianças e adultos; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 b) participação nas atividades propostas pelos educadores e na realização de atividades da vida cotidiana; c) ampliação dos saberes sobre a cultura; d) desenvolvimento da oralidade e outras formas de linguagem; e) desenvolvimento da leitura, se cabível; f) outros critérios de acompanhamento estabelecidos no instrumento de registro das aprendizagens da instituição de ensino. II – alunos do ensino fundamental, médio e EJA: a) notas e frequência escolar; b) capacidade de argumentação com base em fatos e com respeito aos direitos humanos e com consciência socioambiental; c) desenvolvimento de habilidades socioemocionais. Parágrafo único. No ato de inscrição, as instituições de ensino deverão apresentar justificativa das indicações dos alunos à Comenda “Aluno Nota Dez”, demonstrando o atendimento dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo. Art. 4º A entrega das Comendas “Aluno Nota Dez” será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito