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norma nº 3674/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaInstitui a Comenda “Aluno Nota Dez”, destinada a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.674 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui a Comenda “Aluno Nota Dez”, 
destinada a homenagear alunos com 
excepcional desempenho acadêmico.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 037/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus 
membros, outorgar a Comenda “Aluno Nota Dez” aos alunos das instituições de ensino 
sediadas no Município que tenham alcançado excepcional desempenho acadêmico. 
Art. 2º A Comenda “Aluno Nota Dez” homenageará, a cada ano, em sessão solene 
previamente designada, alunos do ensino infantil, fundamental, médio e educação de jovens e 
adultos (EJA), indicados pelas instituições de ensino sediadas no Município, que tenham 
obtido excepcional desempenho escolar no ano imediatamente anterior à entrega do título. 
§ 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será 
facultativa. 
§ 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada 
ano, edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município para participação na 
Comenda “Aluno Nota Dez”, por meio da indicação de alunos, cada qual representante de 
uma das seguintes modalidades de ensino, sendo 01 (um) aluno do ensino infantil, 01 (um) 
aluno das séries iniciais do ensino fundamental, 01 (um) aluno das séries finais do ensino 
fundamental, 01 (um) aluno do ensino médio e 01 (um) aluno do ensino de jovens e adultos 
(EJA). 
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará indicação de 03 
(três) vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da 
inscrição das instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda “Aluno 
Nota Dez”. 
Art. 3º A escolha dos alunos indicados pelas instituições de ensino à Comenda “Aluno 
Nota Dez” deverá observar os seguintes critérios: 
I – os alunos da educação infantil: 
a) convivência com outras crianças e adultos; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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b) participação nas atividades propostas pelos educadores e na realização de atividades 
da vida cotidiana; 
c) ampliação dos saberes sobre a cultura;
d) desenvolvimento da oralidade e outras formas de linguagem; 
e) desenvolvimento da leitura, se cabível; 
f) outros critérios de acompanhamento estabelecidos no instrumento de registro das 
aprendizagens da instituição de ensino. 
II – alunos do ensino fundamental, médio e EJA: 
a) notas e frequência escolar; 
b) capacidade de argumentação com base em fatos e com respeito aos direitos 
humanos e com consciência socioambiental; 
c) desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Parágrafo único. No ato de inscrição, as instituições de ensino deverão apresentar 
justificativa das indicações dos alunos à Comenda “Aluno Nota Dez”, demonstrando o 
atendimento dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo. 
Art. 4º A entrega das Comendas “Aluno Nota Dez” será realizada em sessão solene da 
Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de 
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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