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norma nº 3675/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDenomina de “Otília Batista de Lucena” a rua projetada de Nº 22 no Loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassemiro, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.675 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
“Denomina de “Otília Batista de Lucena” a 
rua projetada de Nº 22 no Loteamento Alto do 
Seridó, bairro Geraldo Cassemiro, no 
Município de Currais Novos/RN, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 041/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Otília Batista de Lucena” a rua projetada de nº 22, 
situada no Loteamento Alto do Seridó, Bairro Geraldo Cassemiro, no município de Currais 
Novos/RN. (Segue em anexo o histórico do homenageado e o mapa topográfico da respectiva 
área).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de 
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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