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norma nº 3679/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAltera a Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e a Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.679 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
“Altera a Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 
2020, que Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2021 e a Lei nº 3.620 de 13 de 
janeiro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Currais Novos para 
o Exercício de 2021.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do Executivo 
Municipal e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos 
de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a 
realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos 
orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações 
Especiais para outro, de Elemento de Despesa para outro. A referida movimentação poderá 
ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo com limite de até 20% 
(vinte por cento) da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2021. (art. 167, VI da 
Constituição Federal).
Art. 2º- A Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 7°- O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam 
autorizados a:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos 
termos dos artigos 7º e 43º, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 
165º, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de 
agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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