| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e a Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2021. |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.679 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 “Altera a Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e a Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de Despesa para outro. A referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo com limite de até 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2021. (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 2º- A Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7°- O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 165º, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito