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norma nº 3680/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.680 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 
(Duzentos e quarenta e dois mil reais), e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Currais Novos, aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2021 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como 
previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 7º da Lei Orçamentária 
Anual 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e 
quarenta e dois mil reais), conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos
AÇÃO: 1066–Construção de Portal na Entrada da Cidade
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou 
Contratos de Repasses da União
VALOR R$: R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais)
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II da Lei nº 4.320/64, assim como o 
Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito 
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na Fonte 
de Recurso 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses da 
União, oriundos do Contrato de Repasse nº 1063954-49/2019, Proposta nº 005482/2019 do 
Ministério do Turismo.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei 
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de 
agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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