| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.680 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos, aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 7º da Lei Orçamentária Anual 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos AÇÃO: 1066–Construção de Portal na Entrada da Cidade FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSOS: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses da União VALOR R$: R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais) Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses da União, oriundos do Contrato de Repasse nº 1063954-49/2019, Proposta nº 005482/2019 do Ministério do Turismo. Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito