| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$115.912,76 (Cento e quinze mil novecentos e doze reais e setenta e seis), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.681 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$115.912,76 (Cento e quinze mil novecentos e doze reais e setenta e seis), e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 7º da Lei Orçamentária Anual 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021, no valor de R$115.912,76 (Cento e quinze mil novecentos e doze reais e setenta e seis), conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cul. e Esportes AÇÃO: 1041–Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc FUNÇÃO: 13 – Cultura SUBFUNÇÃO: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura NATUREZA DE DESPESA: 33.90.31 – Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outros FONTE DE RECURSOS: 19400000 – Outras Vinculações de Transferências VALOR: R$ 115.912,76 (Cento e quinze mil novecentos e doze reais e setenta e seis). Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, I da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, na Fonte de Recurso 19400000 – Outras Vinculações de Transferências, oriundo do saldo remanescente da Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), recursos esses que poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, conforme Decreto Federal nº 10.751 de 22 de julho de 2021. Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Orçamentária Anual – LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito