| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir treinamentos de pais de recémnascidos nos Hospitais e Maternidades, para socorro em caso de engasgo e prevenção de morte súbita, no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.682 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir treinamentos de pais de recémnascidos nos Hospitais e Maternidades, para socorro em caso de engasgo e prevenção de morte súbita, no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 044/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os hospitais e maternidades privadas e públicas, no âmbito do município de Currais Novos, poderão oferecer aos pais de recém-nascidos treinamentos para diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a morte súbita e inesperada durante o sono. Parágrafo único. O treinamento deverá ser ministrado antes da alta do recémnascido. Art. 2º. Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais de recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido. Art. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às normas vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito