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norma nº 3682/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir treinamentos de pais de recémnascidos nos Hospitais e Maternidades, para socorro em caso de engasgo e prevenção de morte súbita, no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.682 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir treinamentos de pais de recém￾nascidos nos Hospitais e Maternidades, para 
socorro em caso de engasgo e prevenção de 
morte súbita, no âmbito do Município de 
Currais Novos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 044/2021, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os hospitais e maternidades privadas e públicas, no âmbito do 
município de Currais Novos, poderão oferecer aos pais de recém-nascidos treinamentos para 
diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a morte súbita e inesperada 
durante o sono.
Parágrafo único. O treinamento deverá ser ministrado antes da alta do recém￾nascido.
Art. 2º. Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local visível, cópia da presente 
Lei para que todos os pais de recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento 
oferecido.
Art. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de 
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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