br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3687/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 1 de 1
LEI Nº 3.687 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a 
garantia de aquisição de livros para alunos 
deficientes visuais no Município de Currais 
Novos, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 060/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos, 
Estado do Rio Grande do Norte, a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes 
visuais.
Art. 2º Aprova que em todas as aquisições de livros pelo Poder Executivo para o 
abastecimento das bibliotecas deverá ser garantida a compra de títulos em formatos acessíveis 
às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, 
nos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a manutenção sistemática de amplo 
catálogo nas bibliotecas municipais.
Art. 3º Para fins dessa Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra 
disponibilizada escrita em Braile, em áudio ou em outros meios que permitam ao interessado 
compreendê-la, valendo-se da sua autonomia.
Art. 4º O órgão público competente promoverá campanhas de divulgação para 
incentivo à prática de leitura de forma a garantir o acesso à informação e à inclusão social, 
expondo as novidades literárias em formatos acessíveis.
Art. 5º O Poder Executivo para o cumprimento desta Lei, poderá realizar convênios 
com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com organizações 
não governamentais e empresas privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →