| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais no Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.687 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a instituir a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais no Município de Currais Novos, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 060/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais. Art. 2º Aprova que em todas as aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas deverá ser garantida a compra de títulos em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual. Parágrafo Único. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, nos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a manutenção sistemática de amplo catálogo nas bibliotecas municipais. Art. 3º Para fins dessa Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada escrita em Braile, em áudio ou em outros meios que permitam ao interessado compreendê-la, valendo-se da sua autonomia. Art. 4º O órgão público competente promoverá campanhas de divulgação para incentivo à prática de leitura de forma a garantir o acesso à informação e à inclusão social, expondo as novidades literárias em formatos acessíveis. Art. 5º O Poder Executivo para o cumprimento desta Lei, poderá realizar convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais e empresas privadas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito