| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Reconhece a Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.688 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Reconhece a Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida no Município de Currais Novos, a Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo Visual para fins de observância dos mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência, em âmbito municipal. Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo regulamentar em âmbito municipal a Lei Federal 14.126, de 22 de março de 2021, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, possibilitando a aplicabilidade dos mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito