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norma nº 3688/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaReconhece a Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.688 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Reconhece a Visão Monocular como 
Deficiência Visual no âmbito do município de 
Currais Novos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida no Município de Currais Novos, a Visão Monocular como 
Deficiência Sensorial, do tipo Visual para fins de observância dos mesmos direitos e garantias 
asseguradas às pessoas com deficiência, em âmbito municipal.
Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo regulamentar em âmbito municipal a Lei 
Federal 14.126, de 22 de março de 2021, a qual classifica a visão monocular como deficiência 
sensorial, do tipo visual, possibilitando a aplicabilidade dos mesmos direitos e garantias 
asseguradas às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for 
cabível, para sua melhor aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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