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norma nº 3689/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui a Campanha de Fomento e Conscientização da Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea, no Município de Currais Novos/RN; e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.689 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui a Campanha de Fomento e 
Conscientização da Importância da Doação 
de Sangue e de Medula Óssea, no Município 
de Currais Novos/RN; e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 051/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes 
Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Currais Novos/RN, a Campanha de 
Conscientização e Fomento da importância da doação voluntária e regular de sangue e do 
cadastramento para doação de medula óssea.
Art.2º. A presente Campanha tem como objetivos:
I – informar e conscientizar a população acerca da importância da doação de sangue e 
de medula óssea e dos procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de 
medula óssea;
II – estimular a população, por meio de campanhas publicitárias, a doar sangue e se 
cadastrar para a doação de medula óssea;
III – combater a crescente escassez de bolsas de sangue no Hemocentro Regional Dr. 
Francisco Alberto Ribeiro de Macedo, de Currais Novos/RN.
Art. 3º. O poder público, diretamente ou com a participação de entidades privadas, 
poderá promover e/ou estimular a doação de sangue e de medula óssea para fins terapêuticos.
Art. 4º. As empresas parceiras que aderirem a campanha, mediante incentivo para que 
seus funcionários se tornem doadores, receberão o Selo Municipal de Empresa Solidária com
a Vida, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Considera-se como empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota 
política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à 
doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para doação de medula óssea.
§ 2º - As empresas que aderirem ao programa deverão fazer seu cadastro junto a 
Secretaria Municipal de Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 5º. Os critérios para se tornar um doador são definidos pelo Ministério da Saúde 
e é preciso que o voluntário atenda a todos os requisitos. 
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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