| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Institui a Campanha de Fomento e Conscientização da Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea, no Município de Currais Novos/RN; e dá outras providências. |
| native_id | 78 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.689 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Institui a Campanha de Fomento e Conscientização da Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea, no Município de Currais Novos/RN; e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 051/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Currais Novos/RN, a Campanha de Conscientização e Fomento da importância da doação voluntária e regular de sangue e do cadastramento para doação de medula óssea. Art.2º. A presente Campanha tem como objetivos: I – informar e conscientizar a população acerca da importância da doação de sangue e de medula óssea e dos procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea; II – estimular a população, por meio de campanhas publicitárias, a doar sangue e se cadastrar para a doação de medula óssea; III – combater a crescente escassez de bolsas de sangue no Hemocentro Regional Dr. Francisco Alberto Ribeiro de Macedo, de Currais Novos/RN. Art. 3º. O poder público, diretamente ou com a participação de entidades privadas, poderá promover e/ou estimular a doação de sangue e de medula óssea para fins terapêuticos. Art. 4º. As empresas parceiras que aderirem a campanha, mediante incentivo para que seus funcionários se tornem doadores, receberão o Selo Municipal de Empresa Solidária com a Vida, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde. § 1º - Considera-se como empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para doação de medula óssea. § 2º - As empresas que aderirem ao programa deverão fazer seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Art. 5º. Os critérios para se tornar um doador são definidos pelo Ministério da Saúde e é preciso que o voluntário atenda a todos os requisitos. Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito