| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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