| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei 1639/2004, que trata da instituição do “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência” no município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.690 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Altera o Art. 1º da Lei 1639/2004, que trata da instituição do “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência” no município de Currais Novos”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 1º da Lei de n.º 1639/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Currais Novos o “DIA MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", que será comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito