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norma nº 3690/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAltera o Art. 1º da Lei 1639/2004, que trata da instituição do “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência” no município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.690 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera o Art. 1º da Lei 1639/2004, que trata 
da instituição do “Dia Municipal de Luta das 
Pessoas Portadoras de Deficiência” no 
município de Currais Novos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei de n.º 1639/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Currais Novos o 
“DIA MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA",
que será comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se qualquer 
disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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