| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.691 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 056/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Educação Cidadã, a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro, em todo o território do município. § 1º. O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos, com a denominação Setembro Cidadão. § 2º. Durante o Setembro Cidadão, as referências ao Município de Currais Novos, serão acrescidas da expressão Município Cidadão. § 3º. O laço, com as cores da República Federativa do Brasil, simboliza a luta por cidadania. Art. 2º. Durante o mês de setembro, a Secretaria Municipal de Educação, Entidades da Administração Direta e Indireta e demais poderes e órgãos municipais, promoverão ações de educação cidadã ligadas às suas áreas de atuação, especialmente quanto ao seguinte: I – realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares, que abordem, dentre outros pertinentes à cidadania, temas sobre direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação ao meio ambiente; II – divulgação dos símbolos nacionais, estaduais e do município de Currais Novos. Parágrafo único. Os entes definidos no artigo anterior poderão celebrar com qualquer entidade pública ou privada, convênios, contratos ou atos negociais congêneres, conforme legislação vigente, para o cumprimento das atividades previstas neste artigo. Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito