| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.692 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. “Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Biblioteca para Todos”, que terá como objetivo possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, aos bairros e comunidades rurais do município de Currais Novos que não dispõem de Bibliotecas ou que seu acesso seja precário. Art. 2º. O Projeto “Biblioteca para todos” objetiva ainda: I - implantar bibliotecas em todo o município de Currais Novos/RN; II - facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários; e III - incentivar a leitura. Art. 3º. Para o desenvolvimento do projeto, a Prefeitura Municipal de Currais Novos poderá celebrar parcerias com outras prefeituras, com os Estados, com a União, com entidades, instituições interessadas, Universidades e iniciativa privada. Parágrafo único. Deve ser dado preferência as parcerias realizadas com entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica ou não, que detenha a finalidade educativa em seus respectivos estatutos. Art. 4º. As Bibliotecas Comunitárias serão administradas e funcionarão através do voluntariado e mediante parceria realizado com o poder público, passando a receber como doação, livros, revistas e materiais diversos, novos ou usados, para sua implantação e desenvolvimento. Art. 5º. Os parceiros e a Prefeitura Municipal de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Fundação Cultural José Bezerra Gomes realizarão campanhas para arrecadação de livros, revistas e materiais diversos, que serão doados e direcionadas as bibliotecas comunitárias do projeto objeto. Art. 6º. Os livros, revistas e materiais diversos doados as bibliotecas comunitárias, serão considerados patrimônio público municipal e receberão identificação do ato de doação e seu autor, com a anuência dos doadores. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Parágrafo único. A identificação da doação nos livros poderá incluir a possibilidade de identificar a marca ou logotipo de empresas ou colaboradores que pretendam vincular a instituição ao ato de doação. Art. 6º. O projeto de que trata esta lei atenderá preferencialmente aos bairros e localidades rurais do município de Currais Novos/RN, onde não existam bibliotecas. Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a consignar, nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os recursos necessários para a execução e expansão do Programa. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito