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norma nº 3692/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.692 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e 
incentiva a criação de bibliotecas 
comunitárias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Biblioteca para Todos”, que terá como objetivo 
possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, aos 
bairros e comunidades rurais do município de Currais Novos que não dispõem de Bibliotecas 
ou que seu acesso seja precário. 
Art. 2º. O Projeto “Biblioteca para todos” objetiva ainda:
I - implantar bibliotecas em todo o município de Currais Novos/RN;
II - facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários; e 
III - incentivar a leitura.
Art. 3º. Para o desenvolvimento do projeto, a Prefeitura Municipal de Currais Novos 
poderá celebrar parcerias com outras prefeituras, com os Estados, com a União, com 
entidades, instituições interessadas, Universidades e iniciativa privada.
Parágrafo único. Deve ser dado preferência as parcerias realizadas com entidades da 
sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica ou não, que detenha a 
finalidade educativa em seus respectivos estatutos.
Art. 4º. As Bibliotecas Comunitárias serão administradas e funcionarão através do 
voluntariado e mediante parceria realizado com o poder público, passando a receber como 
doação, livros, revistas e materiais diversos, novos ou usados, para sua implantação e 
desenvolvimento.
Art. 5º. Os parceiros e a Prefeitura Municipal de Currais Novos, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Fundação Cultural José Bezerra 
Gomes realizarão campanhas para arrecadação de livros, revistas e materiais diversos, que 
serão doados e direcionadas as bibliotecas comunitárias do projeto objeto.
Art. 6º. Os livros, revistas e materiais diversos doados as bibliotecas comunitárias, 
serão considerados patrimônio público municipal e receberão identificação do ato de doação e 
seu autor, com a anuência dos doadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Parágrafo único. A identificação da doação nos livros poderá incluir a possibilidade 
de identificar a marca ou logotipo de empresas ou colaboradores que pretendam vincular a 
instituição ao ato de doação.
Art. 6º. O projeto de que trata esta lei atenderá preferencialmente aos bairros e 
localidades rurais do município de Currais Novos/RN, onde não existam bibliotecas.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a consignar, nos orçamentos anuais da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os recursos necessários para a 
execução e expansão do Programa.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
setembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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