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norma nº 3693/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAltera a alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, de 03 de novembro de 2015, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.693 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da 
Lei Municipal Nº 3.204/2015, de 03 de 
novembro de 2015, no Município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 026/2021 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
d. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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