| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Altera a alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, de 03 de novembro de 2015, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.693 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. “Altera a alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, de 03 de novembro de 2015, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 026/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “d” do inciso I, do Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.204/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: d. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito