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norma nº 3694/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.694 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
— CMPDA — no município de Currais Novos 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 023/2021 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CMPDA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, órgão consultivo e deliberativo, 
instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios 
para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao 
bem-estar dos animais de pequeno e médio porte no município de Currais Novos/RN, visando 
à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos:
I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor as ações ao poder público e o fiel 
cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
I - trabalhar na proteção e defesa dos animais, seja de estimação ou domésticos e os 
animais da fauna silvestre;
II - promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os 
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
III - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
IV - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à 
proteção de animais e seus habitats;
V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta e Indireta, que 
têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VI - coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no 
âmbito do Município, junto à sociedade civil;
VII - propor realizações de campanhas de esclarecimento à população sobre o 
tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção responsável, visando o não 
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abandono, de registro de cães e gatos, de vacinação dos animais, para controle da reprodução 
de cães e gatos;
VIII - envidar esforços junto às esferas de governo, buscando o aprimoramento da 
legislação e dos serviços de proteção aos animais;
IX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e 
controle social;
X - colaborar na realização da feira de adoção dos animais abrigados a ser criado no 
Município;
XI - garantir a sobrevivência das tradições no uso de animais para o trabalho;
XII - cadastrar os animais usados em serviços de trabalho de carroceiros;
XIII - cadastrar e auxiliar os protetores independentes.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído 
por 08 (oito) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - 5 (cinco) representante da Sociedade Civil;
II - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos;
III - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
§1º. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de 
atuação;
§2º. Cada membro tem direito a um voto.
Art. 5º - A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público 
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, 
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária;
Art. 6º - O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria 
simples, na primeira reunião ordinária, ficando os três mais votados eleitos para os cargos de 
Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;
Art. 7º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados 
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito;
I - a substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela 
maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição;
II - a inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei;
Art. 8º - Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo 
de 12 (doze) meses, sem justificativa relevante, perderão o mandato, devendo ser informado, 
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de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, 
providenciar a substituição.
Art. 9º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada um 
mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
I - a convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas 
para as sessões extraordinárias;
II - as decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus 
membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando 
com o Presidente, que terá o voto de qualidade;
III - as sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, 
entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos 
realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao 
tema.
Art. 10 - O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (Noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito ―Raul Macêdo‖, em 07 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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