| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 3 LEI Nº 3.694 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 023/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais de pequeno e médio porte no município de Currais Novos/RN, visando à saúde humana e a proteção ambiental. Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos: I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; II - acompanhar, discutir, sugerir, propor as ações ao poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal. Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: I - trabalhar na proteção e defesa dos animais, seja de estimação ou domésticos e os animais da fauna silvestre; II - promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; III - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; IV - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de animais e seus habitats; V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta e Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; VI - coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil; VII - propor realizações de campanhas de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção responsável, visando o não ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 3 abandono, de registro de cães e gatos, de vacinação dos animais, para controle da reprodução de cães e gatos; VIII - envidar esforços junto às esferas de governo, buscando o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais; IX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social; X - colaborar na realização da feira de adoção dos animais abrigados a ser criado no Município; XI - garantir a sobrevivência das tradições no uso de animais para o trabalho; XII - cadastrar os animais usados em serviços de trabalho de carroceiros; XIII - cadastrar e auxiliar os protetores independentes. Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído por 08 (oito) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo: I - 5 (cinco) representante da Sociedade Civil; II - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos; III - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; §1º. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação; §2º. Cada membro tem direito a um voto. Art. 5º - A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária; Art. 6º - O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os três mais votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro; Art. 7º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito; I - a substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição; II - a inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei; Art. 8º - Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses, sem justificativa relevante, perderão o mandato, devendo ser informado, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 3 de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição. Art. 9º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada um mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. I - a convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias; II - as decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade; III - as sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema. Art. 10 - O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (Noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito ―Raul Macêdo‖, em 07 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito