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norma nº 3695/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, uma ambulância à Associação Esquadrão Resgate – Equipe Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntário, para o fim que especifica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.695 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder por doação, fundamentada em 
interesse público, uma ambulância à 
Associação Esquadrão Resgate – Equipe 
Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil 
Voluntário, para o fim que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Esquadrão
Resgate – Equipe Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntários, inscrita no CNPJ sob o 
nº 36.338.913/0001-60, para a utilização nas atividades de interesse da comunidade, de 
acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo, integrante da frota municipal: 
AMBULANCIA/PEUGEOT PART REVES AMB, ano de fabricação 2021, modelo 2021, 
Placa RGL8A75, Código Renavam: 01272545536, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, 
a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de pronto socorro, 
transporte de pacientes e assistência médica, a título gratuito, pela entidade beneficiária, sob 
pena de reversão ao patrimônio público municipal. 
Parágrafo Único. Caso a associação beneficiária deixe de exercer suas atividades nos 
moldes dispostos em estatuto próprio o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio 
público municipal.
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os 
procedimentos, manutenções e despesas pertinentes, tanto à reforma e adaptação do veículo, 
bem como à transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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