| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, uma ambulância à Associação Esquadrão Resgate – Equipe Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntário, para o fim que especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.695 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, uma ambulância à Associação Esquadrão Resgate – Equipe Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntário, para o fim que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Esquadrão Resgate – Equipe Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntários, inscrita no CNPJ sob o nº 36.338.913/0001-60, para a utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo, integrante da frota municipal: AMBULANCIA/PEUGEOT PART REVES AMB, ano de fabricação 2021, modelo 2021, Placa RGL8A75, Código Renavam: 01272545536, nos termos desta Lei. Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de pronto socorro, transporte de pacientes e assistência médica, a título gratuito, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. Parágrafo Único. Caso a associação beneficiária deixe de exercer suas atividades nos moldes dispostos em estatuto próprio o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos, manutenções e despesas pertinentes, tanto à reforma e adaptação do veículo, bem como à transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito