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norma nº 3697/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o Banco de Ração para Animais -, no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.697 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o 
Banco de Ração para Animais -, no município 
de Currais Novos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 053/2021 de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, programa do Município de 
Currais Novos, que visa a:
§1º – Coletar, redirecionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis 
ou não, desde que em condições de consumo, todos provenientes de doações de:
I – estabelecimentos comerciais;
II – fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou 
no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III – apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação de normas legais;
IV – órgãos Públicos, e;
V – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 2º - Distribuir os gêneros alimentícios coletados.
Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios poderá ser feita diretamente pelo 
Banco de Ração para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs –
ou protetores independentes previamente cadastrados.
§ 1º - As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios 
coletados deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo “Banco de 
Ração para Animais”.
 § 2º - Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição, bem como as 
equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, serão compostas por profissionais 
legalmente habilitados a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros 
alimentícios coletados.
Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração para Animais”: 
I – protetores independentes e cadastrados;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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 II – ONGs (Organizações não governamentais) ligadas à causa animal, 
devidamente constituídas e cadastradas;
 III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda 
ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades 
assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados 
pelo “Banco de Ração para Animais”.
Art. 5º - (VETADO) 
Art. 6º - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições 
públicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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