| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Banco de Ração para Animais -, no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.697 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Banco de Ração para Animais -, no município de Currais Novos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 053/2021 de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, programa do Município de Currais Novos, que visa a: §1º – Coletar, redirecionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, todos provenientes de doações de: I – estabelecimentos comerciais; II – fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; III – apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação de normas legais; IV – órgãos Públicos, e; V – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. § 2º - Distribuir os gêneros alimentícios coletados. Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes previamente cadastrados. § 1º - As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios coletados deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração para Animais”. § 2º - Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição, bem como as equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, serão compostas por profissionais legalmente habilitados a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados. Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração para Animais”: I – protetores independentes e cadastrados; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 II – ONGs (Organizações não governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III – animais abandonados; e IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais. Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo “Banco de Ração para Animais”. Art. 5º - (VETADO) Art. 6º - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito