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norma nº 3698/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.698 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir 
Programa Municipal de Incentivos destinado 
ao desenvolvimento das atividades industriais, 
agroindustriais e de serviços no Município de 
Currais Novos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 049/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos 
destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no 
Município de Currais Novos, com as seguintes finalidades:
I - promover a instalação de indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços no 
Município de Currais Novos e ampliar os empreendimentos já existentes por meio da 
concessão de incentivos econômicos, fiscais e creditícios, através do Distrito Empresarial;
II - apoiar o processo de implantação e consolidação dos empreendimentos industriais, 
agroindustriais e de serviços por meio da Incubadora de Empresas;
IV - fomentar o desenvolvimento econômico do Município; e
III - promover a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da 
população
Parágrafo único – A política de incentivos indicada no caput será executada nos 
limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras do Município.
CAPÍTULO II
DO DISTRITO EMPRESARIAL
Seção I
Disposições preliminares
Art. 2º Autoriza ser criado o Distrito Empresarial do Município de Currais Novos –
DECN, cuja finalidade é a instalação de indústrias, agroindustriais, empresas comerciais e 
serviço, bem como a ampliação dos empreendimentos existentes, fomentando o 
desenvolvimento econômico, à geração de emprego, renda e melhora na qualidade de vida da 
população, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Art. 3° O Distrito Empresarial trata-se de um importante instrumento para viabilizar a 
implantação de novas indústrias no município e a expansão daquelas já existentes, peça chave 
dentro de um conjunto de ações que condicionam o desenvolvimento local. O Distrito 
Empresarial do município tem por finalidade oferecer vantagens do município de Currais 
Novos em termos de localização, infraestrutura, entre outras, e colocá-las à disposição para o 
desenvolvimento empresarial. 
Art. 4º O Distrito Empresarial será implantado em imóvel de propriedade do 
Município de Currais Novos com infraestrutura básica, dimensões das quadras ou lotes e 
detalhamentos técnicos constantes de Memorial Descritivo, a ser elaborado pelo Município.
§ 1º A infraestrutura básica do Distrito Empresarial, a ser executada pelo Município, 
compreenderá a abertura e pavimentação de ruas, colocação de meio-fio, instalação das redes 
de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, rede tronco de telefonia 
e de mais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento.
§ 2º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis pela 
legislação federal, estadual e municipal aplicável. 
Art. 5º Não se admite o uso residencial ou comercial do Distrito Empresarial, salvo 
para a instalação de restaurante.
Parágrafo único - As empresas integrantes do Distrito Empresarial poderão construir 
edificações voltadas à vigilância, segurança e zeladoria dos empreendimentos ali situados. 
Seção II
Do processo de seleção e habilitação dos interessados
Art. 6º. A seleção dos interessados a instalar-se no Distrito Empresarial far-se-á por 
meio de procedimento público e simplificado que observará o princípio da igualdade e adotará 
critérios claros e objetivos, previamente descritos em edital de habitação.
§ 1º O edital deverá conter: 
I – a programação orçamentária que autoriza a concessão de benefícios e incentivos;
 II – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; 
e 
 III – os critérios de seleção e de julgamento das propostas, com indicação da 
metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos. 
§ 2º Dentre os critérios de julgamento das propostas, o Município deverá adotar, 
necessariamente: 
I – a geração de empregos diretos e indiretos; 
II – o volume de tributos municipais gerados, investimentos e faturamento
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§ 3º O edital deverá ser amplamente divulgado em página oficial do Município de 
Currais Novos.
Art. 7º A inscrição dos interessados será realizada no prazo definido em edital, 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
I - registro comercial, em se tratando de empresário individual; 
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade 
por ações, de documento de eleição dos administradores; 
III - balanço do último exercício financeiro, no caso de empresas em funcionamento; 
IV - relatório ou memorial descritivo do empreendimento a ser implantado; 
V - indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no 
caso de oferta pelo Município de vários lotes empresariais;
VI - comprovante de inscrição no CNPJ; 
VII - comprovante de inscrição estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu 
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
VIII - certidões de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública municipal, à Fazenda 
Pública e estadual, à Fazenda Pública federal; 
e) - prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço – FGTS; 
IX - declaração de capacidade produtiva a ser instalada ou ampliada; 
X - número de empregos diretos e indiretos a serem gerados; e
XI - projeto de viabilidade econômica; 
Parágrafo único – A autorização para implantação de restaurante no Distrito Empresarial 
poderá dispensar a apresentar dos documentos indicados no presente artigo. 
Art. 8º A habilitação dos interessados resultará do atendimento dos pré-requisitos 
exigidos no edital e da apresentação da documentação indicada no artigo anterior, 
constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação. 
Art. 9º A destinada de lotes aos classificados observará a disponibilidade da área de 
instalação do Distrito Empresarial e a capacidade de aproveitamento do empreendimento. 
Seção III
Das modalidades de incentivos e benefícios
Art. 10º O Município, em consonância com o plano de governo, poderá conceder os 
seguintes incentivos e benefícios às empresas instaladas do Distrito Empresarial:
I - execução dos serviços relacionados à infraestrutura básica do Distrito Empresarial, 
tais como terraplanagem, redes tronco de água e de energia elétrica, iluminação pública e 
pavimentação das ruas da área de instalação; 
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II - incentivos à realização de cursos de capacitação e treinamento, através de 
Programa de Qualificação Profissional, em parceria com instituições públicas, tais como 
escolas técnicas e universidades, e privadas;
III - doação do encargo de lotes localizado no Distrito Empresarial
IV - isenção, total ou parcial, de tributos municipais; 
V - concessão de auxílios financeiros, através de Programa de Desenvolvimento 
Industrial, para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção a micro, 
pequenas e médias empresas que venham a se instalar no Distrito Empresarial; 
VI - incentivo e apoio à realização de feiras, eventos e campanhas de promoção ou 
divulgação de produtos, empresas ou atividades, em parceria com as empresas, associações e 
imprensa local;
VII - colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e 
estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial.
VIII - colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio 
de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas, entidades ou instituições 
universitárias. 
§ 1º Os incentivos podem ser concedidos de forma isolada ou global. 
§ 2º As empresas prestadoras de serviços de quaisquer atividades-meio do processo 
industrial ou agroindustrial também poderão gozar dos benefícios e incentivos previstos neste 
artigo.
§ 3º A concessão dos incentivos e benefícios previstos nos incisos III, IV e V 
dependerá da edição de lei. 
Subseção I
Da doação com encargos de lotes integrantes do Distrito Empresarial
Art. 11° O Poder Executivo, mediante lei autorizativa e prévia avaliação, poderá 
alienar os lotes integrantes do Distrito Empresarial, mediante doação com encargos, às 
empresas classificadas. 
§ 1º A doação dos lotes integrantes do Distrito Empresarial será condicionada ao 
atendimento dos seguintes encargos: 
I - iniciar as obras de instalação no Distrito Empresarial no prazo máximo de 01 (um) 
ano, a contar da celebração do termo de doação; 
II - iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da 
celebração do termo de doação; 
III - proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de 
empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades 
produtivas no Distrito Empresarial; 
IV - cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas 
por órgão indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
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IV - utilizar, com exclusividade, o imóvel objeto de doação e das construções nele 
edificadas para a atividade empresarial proposta no relatório ou memorial descritivo do 
empreendimento, salvo alteração previamente autorizada pelo Município. 
§ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros encargos. 
§ 3º O instrumento de doação deverá prever, expressamente, os encargos, o prazo de 
seu cumprimento e cláusula de reversão.
§ 4º O instrumento da doação deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 
15 (quinze) anos a contar do registro. 
§ 5º O imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para 
satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização 
expressa do Município. 
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel 
em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em segundo grau em favor do Município. 
Art. 12° Acarretará a reversão do bem ao patrimônio público: 
I - o descumprimento a injustificado dos encargos impostos à doação; e
II - a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias 
contínuos; e
III - a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais. 
Parágrafo único - No caso de resolução da doação, nas hipóteses previstas neste 
artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias 
eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indenização. 
CAPÍTULO III
DA INCUBADORA DE EMPRESAS
Art. 13° Para os efeitos desta lei, entende-se por incubadora de empresas a 
organização ou estrutura que objetiva estimular, prestar apoio gerencial e administrativo e 
cessão de uso de imóvel compartilhado, aos microempreendedores, através de unidade 
gestora. 
§ 1º A Incubadora de Empresas deverá ser instalada em lote integrante do Distrito 
Empresarial.
§ 2º O Poder Público deverá prover a Incubadora de Empresas de instalações físicas 
aptas ao imediato funcionamento dos empreendimentos classificados. 
§ 3º O espaço físico destinado a instalação dos empreendimentos classificados deverá 
ser integrado módulo de uso individual para instalação da empresa, com área mínima a ser 
definida pelo Poder Público, e áreas de uso compartilhado, tais como salas de recepção, 
reunião, treinamento, almoxarifado, secretaria, copa e sanitários. 
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Art. 14° A inclusão de empreendimentos industriais, agroindustriais e de serviços na 
Incubadora de Empresas submete-se as seguintes condições: 
I - adequação do empreendimento e do projeto proposto às finalidades da Incubadora 
de Empresas; 
II - produção de bens ou prestação de serviços cujas características sejam objeto de 
definição específica;
III - viabilidade técnica e econômica do empreendimento; e
IV - utilização de processos de produção não poluentes. 
Art. 15° A inclusão na Incubadora de Empresas será realizada por intermédio de 
chamada pública para seleção dos interessados. 
Parágrafo único – O edital de abertura da chamada pública deverá prever as 
condições, os prazos, os benefícios e incentivos ofertados aos interessados e as contrapartidas 
exigidas. 
Art. 16° O prazo de permanência dos empreendimentos na Incubadora de Empresas 
será de até 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Findo o prazo de incubação, a empresa poderá habilitar-se a 
inclusão no Distrito Empresarial, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos no 
art. 9º desta Lei. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º A implantação do Distrito Empresarial será prioritária na execução da política 
empresarial e industrial do Município. 
Art. 18° O Poder Executivo Municipal, quando necessário, poderá desapropriar 
imóveis localizados nas proximidades do Distrito Empresarial para ampliação de sua área, 
obedecida a legislação municipal vigente. 
Art. 19º O Poder Executivo dará ciência da criação do Distrito Empresarial à 
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE, ao INCRA, à COSERN – Companhia Elétrica do Estado do Rio Grande 
do Norte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Secretaria de Estado da 
Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado; inclusive ao Cartório do Registro imobiliário 
situado na Comarca. 
Art. 20° Compete ao Município a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos 
desenvolvidos pelas empresas estabelecidas no Distrito Empresarial. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único – O empreendimento instalado, ou que vier a se instalar no Distrito 
Empresarial deverá, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de 
documento fiscal com inscrição local. 
Art. 21° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 22º Esta Lei será regulamentada, no que couber, para sua implementação. 
Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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