| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 7 LEI Nº 3.698 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 049/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais Novos, com as seguintes finalidades: I - promover a instalação de indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços no Município de Currais Novos e ampliar os empreendimentos já existentes por meio da concessão de incentivos econômicos, fiscais e creditícios, através do Distrito Empresarial; II - apoiar o processo de implantação e consolidação dos empreendimentos industriais, agroindustriais e de serviços por meio da Incubadora de Empresas; IV - fomentar o desenvolvimento econômico do Município; e III - promover a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população Parágrafo único – A política de incentivos indicada no caput será executada nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras do Município. CAPÍTULO II DO DISTRITO EMPRESARIAL Seção I Disposições preliminares Art. 2º Autoriza ser criado o Distrito Empresarial do Município de Currais Novos – DECN, cuja finalidade é a instalação de indústrias, agroindustriais, empresas comerciais e serviço, bem como a ampliação dos empreendimentos existentes, fomentando o desenvolvimento econômico, à geração de emprego, renda e melhora na qualidade de vida da população, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 7 Art. 3° O Distrito Empresarial trata-se de um importante instrumento para viabilizar a implantação de novas indústrias no município e a expansão daquelas já existentes, peça chave dentro de um conjunto de ações que condicionam o desenvolvimento local. O Distrito Empresarial do município tem por finalidade oferecer vantagens do município de Currais Novos em termos de localização, infraestrutura, entre outras, e colocá-las à disposição para o desenvolvimento empresarial. Art. 4º O Distrito Empresarial será implantado em imóvel de propriedade do Município de Currais Novos com infraestrutura básica, dimensões das quadras ou lotes e detalhamentos técnicos constantes de Memorial Descritivo, a ser elaborado pelo Município. § 1º A infraestrutura básica do Distrito Empresarial, a ser executada pelo Município, compreenderá a abertura e pavimentação de ruas, colocação de meio-fio, instalação das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, rede tronco de telefonia e de mais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento. § 2º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal aplicável. Art. 5º Não se admite o uso residencial ou comercial do Distrito Empresarial, salvo para a instalação de restaurante. Parágrafo único - As empresas integrantes do Distrito Empresarial poderão construir edificações voltadas à vigilância, segurança e zeladoria dos empreendimentos ali situados. Seção II Do processo de seleção e habilitação dos interessados Art. 6º. A seleção dos interessados a instalar-se no Distrito Empresarial far-se-á por meio de procedimento público e simplificado que observará o princípio da igualdade e adotará critérios claros e objetivos, previamente descritos em edital de habitação. § 1º O edital deverá conter: I – a programação orçamentária que autoriza a concessão de benefícios e incentivos; II – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; e III – os critérios de seleção e de julgamento das propostas, com indicação da metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos. § 2º Dentre os critérios de julgamento das propostas, o Município deverá adotar, necessariamente: I – a geração de empregos diretos e indiretos; II – o volume de tributos municipais gerados, investimentos e faturamento ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 7 § 3º O edital deverá ser amplamente divulgado em página oficial do Município de Currais Novos. Art. 7º A inscrição dos interessados será realizada no prazo definido em edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - registro comercial, em se tratando de empresário individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição dos administradores; III - balanço do último exercício financeiro, no caso de empresas em funcionamento; IV - relatório ou memorial descritivo do empreendimento a ser implantado; V - indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes empresariais; VI - comprovante de inscrição no CNPJ; VII - comprovante de inscrição estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; VIII - certidões de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública municipal, à Fazenda Pública e estadual, à Fazenda Pública federal; e) - prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; IX - declaração de capacidade produtiva a ser instalada ou ampliada; X - número de empregos diretos e indiretos a serem gerados; e XI - projeto de viabilidade econômica; Parágrafo único – A autorização para implantação de restaurante no Distrito Empresarial poderá dispensar a apresentar dos documentos indicados no presente artigo. Art. 8º A habilitação dos interessados resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação indicada no artigo anterior, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação. Art. 9º A destinada de lotes aos classificados observará a disponibilidade da área de instalação do Distrito Empresarial e a capacidade de aproveitamento do empreendimento. Seção III Das modalidades de incentivos e benefícios Art. 10º O Município, em consonância com o plano de governo, poderá conceder os seguintes incentivos e benefícios às empresas instaladas do Distrito Empresarial: I - execução dos serviços relacionados à infraestrutura básica do Distrito Empresarial, tais como terraplanagem, redes tronco de água e de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação das ruas da área de instalação; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 4 de 7 II - incentivos à realização de cursos de capacitação e treinamento, através de Programa de Qualificação Profissional, em parceria com instituições públicas, tais como escolas técnicas e universidades, e privadas; III - doação do encargo de lotes localizado no Distrito Empresarial IV - isenção, total ou parcial, de tributos municipais; V - concessão de auxílios financeiros, através de Programa de Desenvolvimento Industrial, para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção a micro, pequenas e médias empresas que venham a se instalar no Distrito Empresarial; VI - incentivo e apoio à realização de feiras, eventos e campanhas de promoção ou divulgação de produtos, empresas ou atividades, em parceria com as empresas, associações e imprensa local; VII - colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial. VIII - colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas, entidades ou instituições universitárias. § 1º Os incentivos podem ser concedidos de forma isolada ou global. § 2º As empresas prestadoras de serviços de quaisquer atividades-meio do processo industrial ou agroindustrial também poderão gozar dos benefícios e incentivos previstos neste artigo. § 3º A concessão dos incentivos e benefícios previstos nos incisos III, IV e V dependerá da edição de lei. Subseção I Da doação com encargos de lotes integrantes do Distrito Empresarial Art. 11° O Poder Executivo, mediante lei autorizativa e prévia avaliação, poderá alienar os lotes integrantes do Distrito Empresarial, mediante doação com encargos, às empresas classificadas. § 1º A doação dos lotes integrantes do Distrito Empresarial será condicionada ao atendimento dos seguintes encargos: I - iniciar as obras de instalação no Distrito Empresarial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da celebração do termo de doação; II - iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da celebração do termo de doação; III - proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades produtivas no Distrito Empresarial; IV - cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas por órgão indicado pelo Poder Executivo Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 5 de 7 IV - utilizar, com exclusividade, o imóvel objeto de doação e das construções nele edificadas para a atividade empresarial proposta no relatório ou memorial descritivo do empreendimento, salvo alteração previamente autorizada pelo Município. § 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros encargos. § 3º O instrumento de doação deverá prever, expressamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão. § 4º O instrumento da doação deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar do registro. § 5º O imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização expressa do Município. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município. Art. 12° Acarretará a reversão do bem ao patrimônio público: I - o descumprimento a injustificado dos encargos impostos à doação; e II - a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos; e III - a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais. Parágrafo único - No caso de resolução da doação, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indenização. CAPÍTULO III DA INCUBADORA DE EMPRESAS Art. 13° Para os efeitos desta lei, entende-se por incubadora de empresas a organização ou estrutura que objetiva estimular, prestar apoio gerencial e administrativo e cessão de uso de imóvel compartilhado, aos microempreendedores, através de unidade gestora. § 1º A Incubadora de Empresas deverá ser instalada em lote integrante do Distrito Empresarial. § 2º O Poder Público deverá prover a Incubadora de Empresas de instalações físicas aptas ao imediato funcionamento dos empreendimentos classificados. § 3º O espaço físico destinado a instalação dos empreendimentos classificados deverá ser integrado módulo de uso individual para instalação da empresa, com área mínima a ser definida pelo Poder Público, e áreas de uso compartilhado, tais como salas de recepção, reunião, treinamento, almoxarifado, secretaria, copa e sanitários. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 6 de 7 Art. 14° A inclusão de empreendimentos industriais, agroindustriais e de serviços na Incubadora de Empresas submete-se as seguintes condições: I - adequação do empreendimento e do projeto proposto às finalidades da Incubadora de Empresas; II - produção de bens ou prestação de serviços cujas características sejam objeto de definição específica; III - viabilidade técnica e econômica do empreendimento; e IV - utilização de processos de produção não poluentes. Art. 15° A inclusão na Incubadora de Empresas será realizada por intermédio de chamada pública para seleção dos interessados. Parágrafo único – O edital de abertura da chamada pública deverá prever as condições, os prazos, os benefícios e incentivos ofertados aos interessados e as contrapartidas exigidas. Art. 16° O prazo de permanência dos empreendimentos na Incubadora de Empresas será de até 02 (dois) anos. Parágrafo único - Findo o prazo de incubação, a empresa poderá habilitar-se a inclusão no Distrito Empresarial, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos no art. 9º desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17º A implantação do Distrito Empresarial será prioritária na execução da política empresarial e industrial do Município. Art. 18° O Poder Executivo Municipal, quando necessário, poderá desapropriar imóveis localizados nas proximidades do Distrito Empresarial para ampliação de sua área, obedecida a legislação municipal vigente. Art. 19º O Poder Executivo dará ciência da criação do Distrito Empresarial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao INCRA, à COSERN – Companhia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Secretaria de Estado da Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado; inclusive ao Cartório do Registro imobiliário situado na Comarca. Art. 20° Compete ao Município a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas empresas estabelecidas no Distrito Empresarial. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 7 de 7 Parágrafo único – O empreendimento instalado, ou que vier a se instalar no Distrito Empresarial deverá, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de documento fiscal com inscrição local. Art. 21° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta do orçamento geral do Município. Art. 22º Esta Lei será regulamentada, no que couber, para sua implementação. Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito