| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à avicultura e piscicultura no Município de Currais Novos, e da outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.699 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à avicultura e piscicultura -, no Município de Currais Novos, e da outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 064/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura” para atender agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do Município de Currais Novos, com o objetivo de fomentar a criação de aves e peixes, visando a produção em escala industrial e comercial. Art. 2º - O Município incentivará a instalação de aviários e tanques de peixes com fornecimento gratuito de serviços e equipamentos necessários à terraplenagem, assim como corte de terras regularmente às vias que dão acesso às propriedades dos agricultores e empreendedores familiares que se inscreverem neste Programa e atenderem os requisitos desta Lei. Parágrafo único: Considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, para efeitos desta Lei, aquele que praticar atividades no meio rural e atenda concomitantemente aos seguintes requisitos: I – possui área de até quatro módulos fiscais (120 hectares); II – utilize mão-de-obra da própria família nas atividades rurais, e na hipótese de necessidade de contratação de terceiros possua no máximo dois empregados; II – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento rural; IV – dirija o empreendimento com a família. Art. 3º O Município executará os serviços de terraplenagem para a implantação de, no máximo, dois empreendimentos ao ano por produtor rural, após prévia análise e aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura na solicitação feita pelo interessado, que deverá estar acompanhada de: I - projeto técnico e estudo de viabilidade fornecido pela Secretaria de Agricultura, podendo tal projeto ser fornecido por outro órgão Estadual ou Federal, ligado à Agricultura; II - comprovação de atividade econômica através da apresentação de inscrição como produtor rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, ou outro documento comprobatório; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 III - apresentação de certidão do registro imobiliário ou documento de aquisição da posse do imóvel rural; IV - para arrendatários, comodatários e parceiros, apresentar contrato; V - apresentação de certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais. Art. 4º. Os agricultores que já possuem atividade de avicultura e piscicultura instalada no Município e desejarem se inscrever no Programa terão acesso aos benefícios, porém deverão efetuar solicitação através de formulário próprio junto à Secretaria de Agricultura, juntando os documentos previstos nesta Lei, obedecida a ordem do protocolo para prestação de serviços. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, fiscalizará a adequada utilização das benfeitorias pelos produtores rurais beneficiados por esta Lei, e verificada qualquer irregularidade não haverá concessão de novo benefício. Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de outubro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito