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norma nº 3699/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à avicultura e piscicultura no Município de Currais Novos, e da outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.699 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Incentivo à avicultura e 
piscicultura -, no Município de Currais Novos, 
e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 064/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura” para 
atender agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do Município de Currais 
Novos, com o objetivo de fomentar a criação de aves e peixes, visando a produção em 
escala industrial e comercial.
Art. 2º - O Município incentivará a instalação de aviários e tanques de peixes com 
fornecimento gratuito de serviços e equipamentos necessários à terraplenagem, assim 
como corte de terras regularmente às vias que dão acesso às propriedades dos agricultores 
e empreendedores familiares que se inscreverem neste Programa e atenderem os requisitos 
desta Lei.
Parágrafo único: Considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, 
para efeitos desta Lei, aquele que praticar atividades no meio rural e atenda 
concomitantemente aos seguintes requisitos:
I – possui área de até quatro módulos fiscais (120 hectares);
II – utilize mão-de-obra da própria família nas atividades rurais, e na hipótese de 
necessidade de contratação de terceiros possua no máximo dois empregados;
II – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas do 
estabelecimento ou empreendimento rural;
IV – dirija o empreendimento com a família.
Art. 3º O Município executará os serviços de terraplenagem para a implantação de, 
no máximo, dois empreendimentos ao ano por produtor rural, após prévia análise e 
aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura na solicitação feita pelo interessado, que 
deverá estar acompanhada de:
I - projeto técnico e estudo de viabilidade fornecido pela Secretaria de Agricultura, 
podendo tal projeto ser fornecido por outro órgão Estadual ou Federal, ligado à 
Agricultura;
II - comprovação de atividade econômica através da apresentação de inscrição 
como produtor rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, ou outro documento 
comprobatório;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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III - apresentação de certidão do registro imobiliário ou documento de aquisição da 
posse do imóvel rural;
IV - para arrendatários, comodatários e parceiros, apresentar contrato;
V - apresentação de certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais.
Art. 4º. Os agricultores que já possuem atividade de avicultura e piscicultura 
instalada no Município e desejarem se inscrever no Programa terão acesso aos benefícios, 
porém deverão efetuar solicitação através de formulário próprio junto à Secretaria de 
Agricultura, juntando os documentos previstos nesta Lei, obedecida a ordem do protocolo 
para prestação de serviços.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, fiscalizará a adequada utilização das benfeitorias pelos produtores rurais 
beneficiados por esta Lei, e verificada qualquer irregularidade não haverá concessão de 
novo benefício.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de 
outubro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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