| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Currais Novos a Obra Literária de José Bezerra Gomes e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.700 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Currais Novos a Obra Literária de José Bezerra Gomes e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 079/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município de Currais Novos-RN a Obra Literária do Escritor e Poeta Curraisnovense José Bezerra Gomes. §1º Compreende a Obra Literária de José Bezerra Gomes os livros publicados Os Brutos (romance, 1938), Por Que Não se Casa, Doutor? (romance, 1944), A Porta e o Vento (romance, 1974), Antologia Poética (poesia, 1975), Sinopse do Município de Currais Novos: uma monografia ilustrada (ensaio, 1975), Retrato de Ferreira Itajubá (ensaio, 1944), Teatro de João redondo (ensaio, 1975). §2º Fica reconhecida também como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial a obra inédita, “Ouro Branco” (romance, não publicado) de autoria de José Bezerra Gomes, cujo manuscrito original, encontra-se sob a guarda da Fundação Cultural José Bezerra Gomes. Art. 2º As obras literárias delineadas nos §§ 1º e 2º do artigo anterior são reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Currais Novos. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação do conjunto da obra do escritor e poeta José Bezerra Gomes, realizar promoções culturais para a sua divulgação, inclusive, a publicação e reedição destas, por meio de parcerias com outros órgãos públicos e/ou pessoa jurídica de direito privado. Art. 4º O Executivo Municipal poderá, como forma de ação preservacionista, realizar o tombamento dos documentos e manuscritos originais guardados pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes nos termos da Lei Municipal n° 3.102/2014. Art. 5° Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de novembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito