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norma nº 3701/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite materno no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.701 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui a Campanha Permanente de 
Conscientização para doação de leite materno 
no município de Currais Novos, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 066/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de 
Leite Materno no município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. A Campanha referida no caput acontecerá no hospital público do 
município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno, visando 
incentivar à doação de leite humano e a expansão da coleta de leite, informando os benefícios 
da doação para a nutrição dos recém-nascidos.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Conscientização para Doação de 
Leite Materno:
I - orientar as mulheres sobre a importância da doação de leite materno, bem como do 
aleitamento materno para o desenvolvimento das crianças;
II - ampliar o acesso às informações sobre a coleta de leite materno para as mães que 
produzem esse alimento em quantidade excedente, incentivando a sua doação; e
III - ampliar o acesso às informações sobre a distribuição de leite materno para as mães que 
não produzem esse alimento em quantidade suficiente, incentivando-as a utilizarem os bancos 
de leite materno.
Art. 3º - A Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno 
transmitirá informações sobre a doação de leite desde o pré-natal da gestante até o 
acompanhamento médico pós-parto.
Art. 4º - Poderão ser firmadas parcerias com instituições culturais e educacionais 
públicas e privadas, com o intuito de conscientizar a comunidade por meio de mobilização 
geral, campanhas educativas, palestras, seminários e outras atividades pedagógicas, que 
estimulem a doação de leite humano.
Art. 5° - A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
novembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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