| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite materno no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.701 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. “Institui a Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite materno no município de Currais Novos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 066/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno no município de Currais Novos/RN. Parágrafo único. A Campanha referida no caput acontecerá no hospital público do município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno, visando incentivar à doação de leite humano e a expansão da coleta de leite, informando os benefícios da doação para a nutrição dos recém-nascidos. Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno: I - orientar as mulheres sobre a importância da doação de leite materno, bem como do aleitamento materno para o desenvolvimento das crianças; II - ampliar o acesso às informações sobre a coleta de leite materno para as mães que produzem esse alimento em quantidade excedente, incentivando a sua doação; e III - ampliar o acesso às informações sobre a distribuição de leite materno para as mães que não produzem esse alimento em quantidade suficiente, incentivando-as a utilizarem os bancos de leite materno. Art. 3º - A Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno transmitirá informações sobre a doação de leite desde o pré-natal da gestante até o acompanhamento médico pós-parto. Art. 4º - Poderão ser firmadas parcerias com instituições culturais e educacionais públicas e privadas, com o intuito de conscientizar a comunidade por meio de mobilização geral, campanhas educativas, palestras, seminários e outras atividades pedagógicas, que estimulem a doação de leite humano. Art. 5° - A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de novembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito