| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1962 |
| Date | 1962-01-10 |
| Ementa | Lei sem ementa. Art. 1º Ficam incluídas na Lei Orçamentária, prorrogada para o exxercício de 1962, os tributos constantes da emenda constitucional que transferiu para o Município a competência para cobrar impostos referentes à transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, imposto territorial, que incidirá sobre a propriedade rural e que determinou fossem entregues às comunas Quotas-Partes do Imposto de Consumo. |
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