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norma nº 3702/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaTorna de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.702 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Torna de Utilidade Pública a “Associação de 
Produtores Rurais de Malhada de Dentro e 
Adjacências”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 080/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais de 
Malhada de Dentro e Adjacências”, constituída no dia 18 de dezembro de 2017, é uma 
Associação de entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede administrativa em sua área de ação na Comunidade Malhada de Dentro, na zona rural 
deste município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente 
cadastrada no CNPJ sob nº. 29.493.193/0001-41, e consta que no 1º Cartório de Notas e 
Registro de Imóveis foi protocolada no livro 1, nº 1118, fls. 65. Averbado em 22/11/2019 – nº 
1073, livro A-40, fls. 230/233, a ata de posse da Associação acima citada, com sede neste 
município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
novembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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