| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.702 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Torna de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 080/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, constituída no dia 18 de dezembro de 2017, é uma Associação de entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação na Comunidade Malhada de Dentro, na zona rural deste município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 29.493.193/0001-41, e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no livro 1, nº 1118, fls. 65. Averbado em 22/11/2019 – nº 1073, livro A-40, fls. 230/233, a ata de posse da Associação acima citada, com sede neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de novembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito