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norma nº 3703/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, com destinação exclusiva a implantação do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.703 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder por doação, fundamentada em 
interesse público, área de terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público municipal a 
Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, 
com destinação exclusiva a implantação do 
Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da 
Contra o Câncer, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar a Liga Norte 
Riograndense Contra o Câncer, com destinação exclusiva a implantação do Centro de 
Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, área de terreno urbano pertencente ao 
patrimônio público municipal, situada no bairro Paizinho Maria, neste Município, estando o 
imóvel registrado sob a matrícula de nº 12.100, no livro 2 (Registro Geral), junto ao Primeiro 
Cartório de Notas deste Município.
§1º. O terreno possui o seguinte formato, situação, área e confrontações: O Terreno, 
pertence ao Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma 
Área de 31.764,02m², nesta cidade de Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, orientado para à 
BR-226, bairro Paizinho Maria, que liga Currais Novos/RN à Santa Cruz/RN, localizado no 
Setor 05, Quadra 0895, Lote 0003, e Sequencial n° 1.012980.4, de forma irregular, e é 
composto de 7 (sete) vértices: Iniciar-se a descrição deste perímetro no vértice V.01, definido 
pelas coordenadas E:766.596,306m e N=9.307.559,277M, confrontando com terras de Área 
do Loteamento Lares de Sant'Ana, com azimute 172°01'34" e distância de 271,80m até o 
vértice V.02, definido pelas coordenadas E=776.634,011m e N=9.307.290,106m; 
confrontando com terras de Franklin, com azimute 262°01'33" e distância de 86,29m até o 
vértice V.03, definido pelas coordenadas E=776.548,554m e N=9.307.278,135m; 
confrontando com terras da Rádio Currais Novos, com azimute 290°59'56" e distância de 
55,15m até o vértice V.04, definido pelas coordenadas E=776.497,067m e 
N=9.307.297,898m; confrontando com terras do Ricardo Henrique Toscano de Menezes, com 
azimute 344°10'29" e distância de 91,03m até o vértice V.05, definido pelas coordenadas 
E=776.472,243m e N=9.307.385,477m com azimute 29°58'45" e distância de 68,09m até o 
vértice V.06, definido pelas coordenadas E=776.506,269m e N=9.307.444,461m com azimute 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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6°05'17" e distância de 104,34m até o vértice V.07, definido pelas coordenadas 
E=776.517,335m e N=9.307.548,215m, confrontando com terras de Faixa de Domínio, BR￾226, com azimute 82°01'34" e distância de 79,74m até o vértice V.01, ponto inicial.
Art. 2º - A área de terreno urbano objeto da doação tem como destinação exclusiva, a 
Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, para a implantação do Centro de Diagnóstico e 
Ensino da Liga da Contra o Câncer.
Art. 3º - Efetivada a doação da área de terreno urbano objeto da presente Lei, a Liga 
Norte Riograndense Contra o Câncer, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para 
iniciar a obra do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, e de 60 
(sessenta) meses para o seu término, retornando o imóvel para a titularidade do Município de 
Currais Novos, caso os prazos estabelecidos não sejam observados, independentemente das 
benfeitorias nele realizadas, que não serão objeto de indenização.
§1º A Liga Norte Riograndense Contra o Câncer deverá tomar posse do imóvel no 
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da escritura de doação, sob 
pena de o imóvel doado reverter automaticamente ao patrimônio do Município.
§2º Os prazos previstos no caput e parágrafos do art. 3º da presente lei poderão ser 
prorrogados por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta)dias antes 
de seu término.
§3º Fica a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, proibido de locar, sublocar, 
transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o 
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Liga Norte Riograndense 
Contra o Câncer, passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que 
se refere a este aspecto.
Art. 5º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação 
e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta da Liga Norte Riograndense 
Contra o Câncer, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação 
e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de 
Doação, para efeito do respectivo registro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 6º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar 
imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de 
novembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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