| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, com destinação exclusiva a implantação do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 3 LEI Nº 3.703 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, com destinação exclusiva a implantação do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, com destinação exclusiva a implantação do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, situada no bairro Paizinho Maria, neste Município, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 12.100, no livro 2 (Registro Geral), junto ao Primeiro Cartório de Notas deste Município. §1º. O terreno possui o seguinte formato, situação, área e confrontações: O Terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma Área de 31.764,02m², nesta cidade de Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, orientado para à BR-226, bairro Paizinho Maria, que liga Currais Novos/RN à Santa Cruz/RN, localizado no Setor 05, Quadra 0895, Lote 0003, e Sequencial n° 1.012980.4, de forma irregular, e é composto de 7 (sete) vértices: Iniciar-se a descrição deste perímetro no vértice V.01, definido pelas coordenadas E:766.596,306m e N=9.307.559,277M, confrontando com terras de Área do Loteamento Lares de Sant'Ana, com azimute 172°01'34" e distância de 271,80m até o vértice V.02, definido pelas coordenadas E=776.634,011m e N=9.307.290,106m; confrontando com terras de Franklin, com azimute 262°01'33" e distância de 86,29m até o vértice V.03, definido pelas coordenadas E=776.548,554m e N=9.307.278,135m; confrontando com terras da Rádio Currais Novos, com azimute 290°59'56" e distância de 55,15m até o vértice V.04, definido pelas coordenadas E=776.497,067m e N=9.307.297,898m; confrontando com terras do Ricardo Henrique Toscano de Menezes, com azimute 344°10'29" e distância de 91,03m até o vértice V.05, definido pelas coordenadas E=776.472,243m e N=9.307.385,477m com azimute 29°58'45" e distância de 68,09m até o vértice V.06, definido pelas coordenadas E=776.506,269m e N=9.307.444,461m com azimute ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 3 6°05'17" e distância de 104,34m até o vértice V.07, definido pelas coordenadas E=776.517,335m e N=9.307.548,215m, confrontando com terras de Faixa de Domínio, BR226, com azimute 82°01'34" e distância de 79,74m até o vértice V.01, ponto inicial. Art. 2º - A área de terreno urbano objeto da doação tem como destinação exclusiva, a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, para a implantação do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer. Art. 3º - Efetivada a doação da área de terreno urbano objeto da presente Lei, a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para iniciar a obra do Centro de Diagnóstico e Ensino da Liga da Contra o Câncer, e de 60 (sessenta) meses para o seu término, retornando o imóvel para a titularidade do Município de Currais Novos, caso os prazos estabelecidos não sejam observados, independentemente das benfeitorias nele realizadas, que não serão objeto de indenização. §1º A Liga Norte Riograndense Contra o Câncer deverá tomar posse do imóvel no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da escritura de doação, sob pena de o imóvel doado reverter automaticamente ao patrimônio do Município. §2º Os prazos previstos no caput e parágrafos do art. 3º da presente lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta)dias antes de seu término. §3º Fica a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, proibido de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei. Art. 4º - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto. Art. 5º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 3 Art. 6º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito