| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI Nº 3.704 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 067/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, a ser realizada no mês de Agosto, anualmente, na cidade de Currais Novos. Parágrafo único: A campanha Agosto Verde passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Currais Novos. Art. 2° - Serão realizadas anualmente, no mês de agosto, durante a campanha “Agosto Verde”, atividades para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng. Parágrafo único: A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng que contemplem a generalidade do tema; IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha. Art. 3° - Ficam obrigadas as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Currais Novos a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com objetivo da conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng. Parágrafo primeiro: Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, além de matérias congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar práticas abusivas na internet. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 Parágrafo segundo: Os alunos com faixa etária entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos ficarão obrigados a fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados à conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino. Art. 4° - As emissoras de Rádios e Televisão que gozarem de isenções, patrocínios e/ou benefícios análogos ficam obrigadas a divulgarem, em sua programação campanhas de mídia a serem publicadas, pelo menos, 03 (três) vezes ao dia, com chamadas não inferiores a 30 (trinta) segundos. Art. 5° - A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber. Parágrafo único: Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do Agosto Verde, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de novembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito