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norma nº 3704/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.704 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui a Campanha Agosto Verde de 
Conscientização do Uso Saudável das Redes 
Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá 
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 067/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes 
sociais e combate ao cyberbullyng, a ser realizada no mês de Agosto, anualmente, na cidade 
de Currais Novos.
Parágrafo único: A campanha Agosto Verde passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Currais Novos.
Art. 2° - Serão realizadas anualmente, no mês de agosto, durante a campanha “Agosto 
Verde”, atividades para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao 
cyberbullyng.
Parágrafo único: A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes 
atividades, entre outras: 
I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; 
III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de 
informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos 
sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng que 
contemplem a generalidade do tema; 
IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art. 3° - Ficam obrigadas as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no 
município de Currais Novos a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros 
meios de exposição e ensino com objetivo da conscientização do uso saudável das redes 
sociais e combate ao cyberbullyng. 
Parágrafo primeiro: Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, 
além de matérias congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar 
práticas abusivas na internet. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Parágrafo segundo: Os alunos com faixa etária entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos 
ficarão obrigados a fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados à 
conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, podendo o seu 
modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino. 
Art. 4° - As emissoras de Rádios e Televisão que gozarem de isenções, patrocínios 
e/ou benefícios análogos ficam obrigadas a divulgarem, em sua programação campanhas de 
mídia a serem publicadas, pelo menos, 03 (três) vezes ao dia, com chamadas não inferiores a 
30 (trinta) segundos.
Art. 5° - A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber. 
Parágrafo único: Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem 
despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do 
Agosto Verde, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para 
custear as expensas. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de 
novembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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