| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1963 |
| Date | 1963-04-05 |
| Ementa | Isenta do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e do Imposto Territorial Rural propriedade imóvel com área até 50 hectares, quando sua aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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