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norma nº 3705/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Solange Maria de Medeiros.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________________
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI Nº 3.705 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Solange 
Maria de Medeiros”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2021, de autoria do Executivo Municipal 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à 
Solange Maria de Medeiros, CPF: 623.770.844-72, um terreno urbano, pertencente ao 
patrimônio público, situado na Rua Luiz Florêncio de Medeiros, s/n, bairro Alto de Santa 
Rita, medindo 8 metros de frente e fundos, por 20 metros de cumprimento pela lateral direita 
e esquerda, totalizando uma área de 160,00 m².
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se devidamente 
matriculado no 1º Cartório de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Currais Novos, 
sob o Nº 6.050, do livro 2-AG (REGISTRO GERAL), às fls. 131, número de ordem R.1, 
datado de 28/04/1994. 
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade da donatário todas as despesas e 
procedimentos com escrituração e outras decorrentes da presente doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de 
dezembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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