| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Solange Maria de Medeiros. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________________ Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 1 LEI Nº 3.705 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Solange Maria de Medeiros”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2021, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à Solange Maria de Medeiros, CPF: 623.770.844-72, um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado na Rua Luiz Florêncio de Medeiros, s/n, bairro Alto de Santa Rita, medindo 8 metros de frente e fundos, por 20 metros de cumprimento pela lateral direita e esquerda, totalizando uma área de 160,00 m². Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se devidamente matriculado no 1º Cartório de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Currais Novos, sob o Nº 6.050, do livro 2-AG (REGISTRO GERAL), às fls. 131, número de ordem R.1, datado de 28/04/1994. Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade da donatário todas as despesas e procedimentos com escrituração e outras decorrentes da presente doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito