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norma nº 3706/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.706 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de 
Intenções para a adesão ao Consórcio Público 
Intermunicipal do Rio Grande do Norte 
(COPIRN).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder 
Executivo do Município de Currais Novos, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio 
Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua 
adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação 
pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia 
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de 
duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios 
Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser 
criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Currais Novos, 
por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a 
efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade de promover o 
desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da 
qualidade de vida da população residente na região.
Art. 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembléia Geral, dispõe sobre 
sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita 
consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de 
dezembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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