| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para aumentar percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento em 5% (cinco por cento) para o total 35% (trinta e cinco) por cento e, excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 2021 em mais 5% (cinco por cento) para percentual de 40% (quarenta por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para aumentar percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento em 5% (cinco por cento) para o total 35% (trinta e cinco) por cento e, excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 2021 em mais 5% (cinco por cento) para percentual de 40% (quarenta por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação: Art. 54. (...) §1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a qual não poderá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. I – Até 31 de dezembro de 2021, excepcionalmente, o percentual máximo de consignação prevista no §1º será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. II – Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no inciso I ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 2 a) ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no inciso I para as operações já contratadas; b) ficará vedada a contratação de novas obrigações. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de junho de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito