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norma nº 14/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para aumentar percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento em 5% (cinco por cento) para o total 35% (trinta e cinco) por cento e, excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 2021 em mais 5% (cinco por cento) para percentual de 40% (quarenta por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“Altera o Art. 54 da Lei Complementar 
Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores 
Públicos) para aumentar percentual máximo 
para a contratação de operações de crédito 
com desconto automático em folha de 
pagamento em 5% (cinco por cento) para o 
total 35% (trinta e cinco) por cento e, 
excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 
2021 em mais 5% (cinco por cento) para 
percentual de 40% (quarenta por cento) ao 
percentual máximo para a contratação de 
operações de crédito com desconto 
automático em folha de pagamento e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 de autoria do 
Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. (...)
§1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignações em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a qual não poderá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) 
da remuneração.
I – Até 31 de dezembro de 2021, excepcionalmente, o percentual máximo de 
consignação prevista no §1º será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) 
serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
II – Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos 
termos e no prazo previstos no inciso I ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com 
outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o 
seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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a) ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no inciso I para as operações 
já contratadas;
b) ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
junho de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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