| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários — PGCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 “Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários — PGCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários - PGCCS dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Currais Novos. § 1º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos admitidos por força da estabilização extraordinária, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não estão abrangidos pelo presente plano. § 2º O PGCCS tem por objetivos a eficiência e a continuidade da ação legislativa e a valorização profissional do servidor. § 3° A administração da Câmara Municipal, para cumprir os preceitos da presente lei complementar, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 4º Além de dar publicidade a presente lei, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, por seu Presidente, também dará publicidade aos atos que lhe sejam complementares e posteriores, a ela relacionados. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - servidor: a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão; II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional, e a serem cometidas a um servidor; III - classe: agrupamento de cargos da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimentos, que constituem Grupos Funcionais; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 24 IV - grupo funcional: agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante; V - quadro: o conjunto de todos os cargos da Câmara Municipal de Currais Novos; VI - nível: é o indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá enquadra-se na carreira, aferidos mediante de avaliação de desempenho, representado por números; VII - progressão funcional: a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro de um mesmo Grupo Funcional, obedecidos os critérios definidos nesta lei. § 1º Os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são remunerados na forma desta lei e dizem-se: a) de carreira, quando constitutivos de Grupo Funcional; b) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação, exoneração. § 2º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, admitindo-se a acumulação unicamente nas situações elencadas no referido dispositivo constitucional. § 3º As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções públicas, com denominação e remuneração previstas em lei. Art. 3º O Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários (PGCCS) é composto por sistema de carreiras: I - estruturado em Grupos Funcionais; II – com linhas de transposição de níveis. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL Seção I Dos Grupos funcionais Art. 4º Integram o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão. § 1º Os cargos de provimento efetivo são escalonados em Grupos Funcionais, que consideram o grau de escolaridade exigida e a complexidade das atribuições a eles conferidas. § 2º Para efeito desta Lei ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais, com salário-base definido no Anexo II: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 24 I – Grupo Funcional Básico – GRFB; II – Grupo Funcional Médio – GRFM; III – Grupo Funcional Superior – GRFS. Seção II Do ingresso nas carreiras Art. 5º A nomeação para cargo de carreira depende de previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 6º A nomeação para os cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação e dar-se-á na referência inicial da carreira. Seção III Da estrutura das carreiras Art. 7º As carreiras são organizadas em classes de cargos, dispostos de acordo com o nível de escolaridade, responsabilidade e complexidade de funções a eles cometidas. Art. 8º Para cada classe integrante de carreira, serão estabelecidas titulação, descrição, atribuição típica e requisitos específicos para o provimento, observado o disposto no art. 3º desta lei. Parágrafo único. A carreira dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Currais Novos é integrada pelas seguintes classes: I - Grupo Funcional Básico: escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo, para o desempenho de atividade de apoio elementar, geralmente de rotina, de baixa complexidade; II - Grupo Funcional Médio: escolaridade correspondente ao ensino médio, para o desempenho de atividade de apoio técnico ou profissional, de relativa complexidade; III - Grupo Funcional Superior: escolaridade correspondente ao terceiro grau, de formação completa em curso assim reconhecido pelo Ministério da Educação, acompanhado de registro profissional quando a natureza do cargo ou emprego assim o exigir, para o desempenho de atividades técnicas ou profissionais de planejamento, assessoramento e execução de atividades complexas. CAPÍTULO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 4 de 24 Art. 9º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Art. 10. O acompanhamento do estágio probatório será realizado por Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta por 03 (três) membros, servidores efetivos e estáveis, com nível de escolaridade idêntico ou superior ao do avaliado, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos. § 1º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será responsável pela avaliação do desempenho do servidor em 04 (quatro) momentos, sendo o primeiro no 8º (oitavo) mês, o segundo no 16º (décimo sexto) mês, o terceiro no 24º (vigésimo quarto) mês e o último no 32º (trigésimo segundo) mês. §2º As avaliações do 8º (oitavo), 16º (décimo sexto) e 24º (vigésimo quarto) mês serão parciais; a última, no 32º (trigésimo segundo) mês, deverá avaliar o desempenho durante todo o período de estágio probatório. § 3º O processo para homologação da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório terá início aos 32 (trinta e dois) meses decorridos, contados a partir de sua admissão, até o final dos 36 (trinta e seis) meses, sem interrupção de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. § 4º Ao servidor será dada ciência de cada etapa de avaliação do estágio probatório, mediante cópia dos relatórios parciais e final. § 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. § 6º Regulamento a presente lei especificará o procedimento da avaliação do estágio probatório. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Disposições gerais Art. 11. O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante progressão funcional. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 5 de 24 Art. 12. O desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos servidores públicos observarão, quanto a: I - formação inicial: a preparação dos servidores recém-aprovados nomeados ou admitidos para o exercício das atribuições dos cargos respectivos, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas; e II - programas regulares de aperfeiçoamento, capacitação, complementação e atualização: a preparação do servidor para o desempenho eficiente, eficaz e efetivo das atribuições inerentes ao cargo. § 1º O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Currais Novos, quando da conclusão de cursos graduação ou pós-graduação, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, receberá incentivo sobre o seu vencimento básico de: a) 10% (dez por cento) quando portador de diploma de curso superior; b) 15% (quinze por cento) quando especialista; c) 25% (vinte e cinco por cento) quando mestre; d) 35% (trinta e cinco por cento) quando doutor; § 2º Os incentivos previstos no parágrafo anterior não se acumulam. § 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 4º O incentivo é devido ao portador de diploma de curso superior, em nível de graduação, quando não for requisito de escolaridade para o ingresso na respectiva carreira, sendo vedado o pagamento da referida vantagem com base em conclusão de curso superior, em nível de graduação, diverso do exigido como habilitação específica. § 5º Para fins do adicional previsto na alínea ―b‖, serão considerados cursos de pós-graduação latu sensu, relacionados ou afins às atribuições do cargo efetivo ou da função gratificada em que o servidor estiver investido, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrados por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação. § 6º Os títulos de Doutor ou Mestre, aptos a gerar o direito ao incentivo, são os resultantes de curso de pós-graduação stricto sensu relacionados ou afins às atribuições do cargo efetivo ou função gratificada em que o servidor estiver investido. § 7º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado. Seção II Da progressão funcional ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 6 de 24 Art. 13. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional é instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor efetivo no cumprimento das atribuições de seu cargo ou função, permitindo o seu desenvolvimento na carreira. Art. 14. Na avaliação de desempenho serão adotadas metodologias que contemplem a natureza dos cargos e funções e as atividades desenvolvidas pelo servidor, especialmente: I - habilitação legal, objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; II - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Câmara Municipal; III - comportamento, assiduidade, pontualidade, cortesia, interesse e disciplina; IV - conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação; V - publicidade da avaliação; VI - escolaridade, formação e qualificação profissional do servidor. Parágrafo único. O órgão competente da Câmara Municipal proverá estudos e desenvolverá a metodologia adequada para os fins da avaliação de desempenho. Art. 15. A avaliação de desempenho será realizada, depois de transposto o estágio probatório, a cada três anos, pelo menos três meses antes da data-base de que trata esta Lei. CAPÍTULO V DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Seção I Do vencimento ou salário-base Art. 16. Vencimento ou salário-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, com valor fixado em lei. Parágrafo único. A fixação dos níveis de vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos, observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o quadro funcional; II - os requisitos de escolaridade para investidura nos cargos públicos; III - as peculiaridades dos cargos públicos. Art. 17. Remuneração é o somatório do vencimento com as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 7 de 24 § 1º O servidor deverá receber a sua remuneração até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. § 2º O vencimento é irredutível, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, observando-se também, todavia, os limites e regras do artigo 37, incisos XI, XII, XIII e XIV e XV, da Constituição da República. § 3º Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário-mínimo. Art. 18. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, que recebe o Prefeito, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição Federal. Art. 19. Salvo por imposição legal, por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, nenhum desconto incidirá sobre a sua remuneração. § 1º No caso de desconto por imposição legal, este somente poderá acontecer após serem garantidos ao servidor o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, além de direito a uma instância recursal, nos termos do Regulamento a presente lei, que vier a ser aprovado. § 2º Mediante a autorização do servidor, poderá haver a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, sem custos adicionais para a Câmara Municipal, observando, sempre, o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) para descontos, já incluídos nestes os legais e obrigatórios. Art. 20. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. § 1º Serão sempre garantidos ao servidor, antes de haver o desconto, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, em regular processo administrativo para apuração do fato gerador da necessidade de se fazer ou não reposição ou indenização. § 2º O valor de cada parcela de reposição ou indenização ao erário não poderá ser superior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão judicial proferida em sede de tutela provisória ou medida liminar em favor do servidor, ou mesmo em decorrência de sentença, que venha a ser revogada, reformada ou rescindida, serão tais valores atualizados até a data da reposição, observado o reajuste do vencimento no respectivo período, ou, na falta de reajuste, um índice oficial do governo que sirva de parâmetro para reajuste salarial, desprezando-se sempre os índices mais elevados. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 8 de 24 Art. 21. O servidor, em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagar o debito. Parágrafo Único. O não pagamento do débito no prazo previsto implicará sua comunicação ao órgão competente, para procedimento administrativo que culmine em inscrição em dívida ativa ou cobrança por outro meio previsto em lei, salvo se, no mesmo prazo, houver o ajuizamento de demanda judicial que objetive discutir e tornar sem efeito a decisão da demissão ou da exoneração, devendo o servidor demitido ou exonerado, que tiver ingressado em juízo, comunicar o ato a Presidência da Câmara. Art. 22. O servidor perderá: I - a renumeração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário. Parágrafo único. As faltas injustificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério de chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Seção II Das vantagens Art. 23. Além do vencimento, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicional de serviço extraordinário; IV - adicional por tempo de serviço; V - salário-família; VI - gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço); VII - adicional de insalubridade, quando a atividade do servidor for considerada insalubre; VIII - adicional de periculosidade, quando a atividade do servidor for considerada perigosa; IX - adicional noturno, para o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. Subseção I Das indenizações Art. 24. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; e II - diárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 9 de 24 Art. 25. Os valores das indenizações e as condições para sua concessão serão estabelecidos em Regulamento. Art. 26. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de deslocamento do servidor que, no interesse do serviço público, tenha de se deslocar dentro do Município, e será limitada aos custos do deslocamento. Art. 27. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em Regulamento. Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município. Art. 28. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em falta grave, punível nos termos da Lei. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo, igualmente se considerando falta grave a não restituição. Subseção II Das gratificações Art. 29. As gratificações devidas aos servidores são: I - de função; II – de retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou de direção, chefia ou assessoramento; e III - de natal. Art. 30. Gratificação de função é a restituição pecuniária mensal pelo desempenho de encargos adicionais, representados pela execução de tarefas específicas, com condições, valor e critérios de concessão definidas em lei. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será devida sempre que o servidor desempenhar função que não esteja definida como inerente as atribuições do cargo efetivo que ele ocupa, na forma de lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 10 de 24 Art. 31. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento previstos em lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento. Art. 32. Os servidores da Câmara Municipal, inclusive os ocupantes de cargo de provimento em comissão, perceberão uma Gratificação de Natal correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração do servidor devida por mês de serviço prestado durante o exercício de um ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 33. As gratificações de função e o adicional de serviço extraordinário não poderão ser atribuídos a ocupante de cargo de provimento em comissão. Art. 34. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 35. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 36. As gratificações previstas nesta Lei são vantagens contingentes e acessórias do vencimento e, no caso daquelas previstas nos incisos I e II do artigo 28, assim como no caso de trabalho em jornada extraordinária para o consequente pagamento do adicional respectivo, suas concessões condicionam-se ao interesse da Administração da Câmara Municipal e aos requisitos fixados em lei. Art. 37. Os afastamentos decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou para tratamento de saúde farão cessar a concessão das gratificações previstas nesta lei, a exceção da gratificação de natal. Parágrafo único. As gratificações previstas no art. 29 desta Lei somente serão pagas quando o servidor estiver no efetivo exercício do respectivo cargo, emprego ou função, sendo assegurada a percepção nos seguintes afastamentos: I - casamento ou luto; II - atuação no Tribunal do júri Popular e outros serviços declarados por lei como obrigatórios; III - frequência a aulas e realização de provas; IV - prestação de provas em concurso público; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 11 de 24 V - assistência a filho excepcional, pelo tempo necessário, segundo prescrição médica; e VI - doação de sangue, mediante comprovação. Subseção III Da jornada normal de trabalho e dos regimes especiais de trabalho e do adicional de serviço extraordinário Art. 38. O adicional de serviço extraordinário poderá ser: I - pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; II - arbitrado previamente, pela Presidência, se não puder ser aferido por unidade de tempo. Art. 39. O valor-hora para fins de pagamento de adicional de serviço extraordinário será obtido dividindo-se o vencimento mensal do servidor pelo fator de 180 (cento e oitenta) horas, no caso da jornada de trabalho adotada for a de 06 (seis) horas diárias de trabalho e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ou será obtido dividindo-se pelo fator de 220 (duzentos e vinte) horas, quando a jornada de trabalho praticada for a de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo que ao valor da hora normal será adicionado o valor de 50% (cinquenta por cento). Art. 40. Os servidores da Câmara Municipal de Currais Novos trabalharão em turno de 06 (seis) horas seguidas, das segundas as sextas-feiras, ou em turno de 08 (oito) horas diárias, também das segundas as sextas-feiras, observando-se a carga horária fixada na lei de criação do cargo ou função. Art. 41. No caso de trabalho em jornada normal, em turno diário de 06 (seis) horas, deverá ser concedido ao servidor um intervalo de 15 (quinze) minutos logo após a quarta hora trabalhada, constituindo direito a indenização de hora extraordinária a falta de concessão do mencionado intervalo. Art. 42. No caso de trabalho em jornada normal de 08 (oito) horas diárias, será concedido intervalo, não remunerado, de, no mínimo, uma hora após a sexta hora trabalhada. Art. 43. A Presidência da Câmara Municipal poderá adotar regime especial de trabalho: I - no caso de frequência do servidor a cursos de graduação universitária e pósgraduação universitária; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 12 de 24 II - na situação de frequência do servidor a cursos de qualificação e aperfeiçoamento; III - na hipótese de frequência do servidor ao serviço militar; IV - em outras situações que sejam definidas no Regulamento da presente Lei e no Regime Jurídico do Município de Currais Novos. Art. 44. Em qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei, o regime especial de trabalho cessará: I - a pedido do servidor; II - quando se tornar desnecessário. Art. 45. A convocação e a cessação para o regime especial de trabalho serão efetivadas por portaria do Presidente da Câmara. Subseção IV Do salário-família Art. 46. O salário-família será pago na forma e nas condições previstas na legislação federal. Art. 47. O servidor requererá expressamente o pagamento do salário-família, fazendo prova documental do fato que lhe dá direito ao percebimento da vantagem. Subseção V Das férias anuais remuneradas Art. 48. Assegura-se ao servidor da Câmara Municipal o direito ao gozo, anualmente, de um período de férias, sem prejuízo da remuneração e com o acréscimo de 1/3 (um) terço. Art. 49. A cada período de 12 (doze) meses trabalhados, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificadamente mais de cinco vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado ao serviço injustificadamente de 06 (seis) e 14 (quatorze) dias; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 13 de 24 IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado ao serviço injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O período de férias será computado para todos os efeitos como tempo efetivo de serviço. Art. 50. Não será considerada falta injustificada ao serviço a ausência do servidor: I - até 08 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica; II - até 08 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento realizado nos termos da Lei; III - até 08 (oito) dias, em virtude de licença paternidade ou a partir da data da intimação do servidor de sentença que lhe confira a adoção de criança; IV - durante o período da licença a gestante; V - por 04 (quatro) dias alternados, em cada doze meses de trabalho, em virtude de doação voluntaria de sangue, devidamente comprovada; VI - até 02 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor; VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX - durante os primeiros 15 (quinze) dias do período de enfermidade, inclusive a que porventura decorra de acidente do trabalho, comprovada por atestado ou laudo médico, nos termos da lei; X - quando a Câmara Municipal, diante da ausência de justificativa, não realizar no mês da falta o respectivo desconto salarial; XI - nos feriados civis e religiosos e nos dias em que, por deliberação da Administração da Câmara Municipal, não houver expediente. Art. 51. As férias serão concedidas por ato da Presidência da Câmara Municipal nos 11 (onze) meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. Art. 52. A concessão das férias será comunicada por escrito ao servidor, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assinando o servidor o recibo correspondente. § 1º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 14 de 24 § 2º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. Art. 53. Torna-se compulsória a concessão de férias do servidor, com o pagamento respectivo, no décimo segundo mês do período concessivo acaso a Administração da Câmara Municipal não tenha concedido o direito no prazo previsto no artigo 51 desta Lei. Art. 54. É facultado ao servidor, se for conveniente para ele e para a Câmara Municipal, mediante ajuste com a Administração, converter um terço do período de férias a que aquele tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Subseção VI Dos adicionais de insalubridade e periculosidade Art. 55. Se o servidor executar trabalho insalubre, nos termos definidos pela legislação federal, terá direito ao adicional de insalubridade, que poderá ser: I - de grau mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento; II - de grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento; III - de grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento. Art. 56. Se o servidor executar trabalho perigoso, nos termos definidos na legislação federal, terá direito ao adicional de periculosidade, que será de 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento. Art. 57. Caberá a Câmara Municipal realizar, periodicamente, perícia técnica em seus diversos setores, para a aferição de condições insalubres porventura existentes. As condições de periculosidade são aquelas taxativamente previstas na legislação federal, conforme avaliação de perito. Art. 58. No caso do artigo anterior, o servidor que, entendendo trabalhar sob condição insalubre, não tiver auferindo o respectivo adicional. requererá o seu pagamento por meio de requerimento administrativo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 15 de 24 Art. 59. Deverá a Câmara Municipal fornecer aos seus servidores, conforme a necessidade de suas atividades, os correspondentes equipamentos de proteção individual (EPI's), nos termos da legislação federal pertinente. Subseção VII Do adicional noturno Art. 60. O servidor que cumprir jornada de trabalho entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte fará jus ao adicional noturno, com acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor da hora trabalhada. Art. 61. A hora do trabalho noturno será computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Seção III Da fixação do vencimento Art. 62. O vencimento dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal é o definido no Anexo II desta lei, para cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a presente lei. Art. 63. No interesse da Câmara Municipal e de acordo com a necessidade do serviço, com a anuência do servidor, poderá ser alterada a carga horária semanal para não menos de 20 (vinte) horas e não mais de 60 (sessenta) horas, fazendo-se a correspondente adequação proporcional ao vencimento, pagando-se ao servidor o adicional de serviço extraordinário, na proporção das horas extras acrescidas. Art. 64. Os cargos e funções integrantes do PGCCS estão dispostos em carreiras, constituídas de 15 (quinze) referenciais cada, na forma dos quadros demonstrativos e Anexo I constando desta Lei. CAPÍTULO VI DA CESSÃO DO SERVIDOR Art. 65. Por necessidade, interesse e conveniência administrativos e, sempre contando com a aquiescência do servidor, este poderá ser cedido para outro órgão da Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 16 de 24 Parágrafo único. Regulamento definirá os termos e as condições da cessão e definirá, inclusive, qual o órgão público que se responsabilizará pelo pagamento do salário e das vantagens do servidor, atentando principalmente para as seguintes diretrizes: I - não poderá haver redução na remuneração mensal do servidor; II - não poderá haver aumento da jornada diária e semanal do servidor; III - o servidor não poderá ser submetido a condições mais rígidas de trabalho; IV - nenhuma cessão será realizada sem o consentimento escrito do servidor; V - nenhuma cessão poderá ser superior a 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, cessando imediatamente tão logo haja manifestação escrita do servidor; VI - a cessão não acarretará aumento de despesa para a Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DOS QUADROS DE PESSOAL Art. 66. O quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal é composto pelos cargos e funções necessárias, em quantidade e especificações para atender, com eficiência e efetividade, o cumprimento dos objetivos da Câmara Municipal. Art. 67. O quadro de pessoal dos órgãos da Câmara Municipal fica estruturado numa parte permanente, composta de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, e cargos de provimento em comissão. Art. 68. A definição da quantidade e das especificações dos cargos, empregos e funções necessários a cada órgão da Câmara Municipal constitui lotação. Art. 69. É vedada a nomeação sem a existência de vagas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 70. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal, no que não colidir com a presente Lei, a Lei Complementar n° 07, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e das Fundações Públicas. Art. 71. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, na área de sua competência administrativa, as atribuições conferidas ao Prefeito pela legislação municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 17 de 24 Art. 72. Para fins desta lei, considera-se vencimento o salário base do servidor a ser percebido na forma dessa Lei. CAPÍTULO IX DAS DISPOSICÕES FINAIS Art. 73. A data-base dos servidores da Câmara será o primeiro dia do mês de maio de cada ano, e a repercussão financeira dos direitos que a terão por base ocorrerá no mês de maio do ano do exercício financeiro. Art. 74. Os valores do Anexo I e II serão reajustados anualmente, na data-base do servidor público da Câmara Municipal, de modo que o percentual do reajuste anual não seja inferior ao do acúmulo da inflação do mesmo período, a critério do ordenador de despesas e previsões orçamentárias. Art. 75. O regimento previdenciário dos servidores da Câmara Municipal é o Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, custeado na forma da legislação federal aplicável, sendo os benefícios previdenciários aqueles única e exclusivamente previstos e concedidos por esse regime, na forma da legislação federal pertinente. Art. 76. O Quadro Permanente de servidores da Câmara Municipal de Currais Novos é composto pelos cargos abaixo relacionados: I — Grupo Funcional Básico – GRFB: Nome Quantidade AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ASG 03 II — Grupo Funcional Médio – GRFM: Nome Quantidade RECEPCIONISTA LEGISLATIVO 02 AGENTE DE PORTARIA 02 TÉCNICO LEGISLATIVO 03 CINEGRAFISTA LEGISLATIVO 01 OPERADOR DE MÍDIA 01 III — Grupo Funcional Superior – GRFS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 18 de 24 Nome Quantidade PROCURADOR LEGISLATIVO 01 CONTROLADOR INTERNO 01 CONTADOR LEGISLATIVO 02 JORNALISTA LEGISLATIVA 01 IV – Grupo Ocupacional Direção, Chefia e Assessoramento, definido pela Lei n.º 3.413/2019. Art. 77. Quanto a forma de provimento: I - são cargos de provimento efetivo os que estão previstos no artigo 76, I, II e III; II - são cargos de provimento em comissão os que estão previstos no art. 76, IV. Art. 78. As alterações decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 79. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando expressamente todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito ―Raul Macêdo‖, em 17 de agosto de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 19 de 24 QUADRO I QUADRO III CALCULO DA RGF ATUAL (3º QUADRIMESTRE DE 2020) CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO §1º, art. 29-A, CF/88 - DO ANO DE 2020 % % RCC R$ 95.406.394,39 DESPESA DA CÂMARA R$ 3.797.652,00 DESPESA TOTAL C/ PESSOAL R$ 2.325.373,96 2,44 LÍMITE COM GASTO PESSOAL R$ 2.658.356,40 70 LIMITE TOTAL R$ 5.724.383,66 6,00 GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2020 R$ 1.929.864,61 51 LIMITE PRUDENCIAL R$ 5.438.164,48 5,70 LIMITE DE ALERTA R$ 5.151.945,30 5,40 QUADRO II QUADRO IV CALCULO DA RGF PROJETADO PARA 2022, 2023 e 2024 CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO §1º, art. 29-A, CF/88 - PROJETADO PARA 2022 % % RCC R$ 95.406.394,39 DESPESA PREVISTA DA CÂMARA R$ 3.797.652,00 * DEPESA PROJETADA PARA R$ 2.612.408,76 2,73 LIMITE DE GASTO C/ FOLHA DE PAGAMENTO R$ 2.658.356,40 70 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 20 de 24 2022 * DEPESA PROJETADA PARA 2023 R$ 2.743.029,20 2,87 * GASTO PREVISTO C/ FOLHA PARA 2022 R$ 2.141.318,64 56 * DEPESA PROJETADA PARA 2024 R$ 2.880.180,66 2,87 * GASTO PREVISTO C/ FOLHA PARA 2023 R$ 2.248.384,57 59 LIMITE TOTAL R$ 5.724.383,66 6,00 * GASTO PREVISTO C/ FOLHA PARA 2024 R$ 2.360.803,80 61 LIMITE PRUDENCIAL R$ 5.438.164,48 5,70 LIMITE DE ALERTA R$ 5.151.945,30 5,40 * A despesa projetada com folha de pagamento e gastos com pessoal, entre um ano e outro, foi corrigida em 5% (cinco por cento). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 21 de 24 ANEXO I NÍVEL FUNDAMENTAL GRUPO OCUPACIONAL GRUPO FUNCIONAL BÁSICO CATEGORIA FUNCIONAL APOIO ELEMENTAR CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIA SAL. BASE (R$) (%) 3 I R$ 1.550,00 4% 6 II R$ 4% 9 III R$ 4% 12 IV R$ 4% 15 V R$ 4% 18 VI R$ 4% 21 VII R$ 4% 24 VII R$ 4% 27 IX R$ 4% 30 X R$ 4% 33 XI R$ 4% 36 XII R$ 4% 39 XIII R$ 4% 42 XIV R$ 4% 45 XV R$ 4% ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 22 de 24 NÍVEL MÉDIO GRUPO OCUPACIONAL GRUPO FUNCIONAL MÉDIO CATEGORIA FUNCIONAL APOIO TÉCNICO CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIA SAL. BASE (R$) (%) 3 I R$ 1.986,00 4% 6 II R$ 4% 9 III R$ 4% 12 IV R$ 4% 15 V R$ 4% 18 VI R$ 4% 21 VII R$ 4% 24 VII R$ 4% 27 IX R$ 4% 30 X R$ 4% 33 XI R$ 4% 36 XII R$ 4% 39 XIII R$ 4% 42 XIV R$ 4% 45 XV R$ 4% ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 23 de 24 NÍVEL SUPERIOR GRUPO OCUPACIONAL GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL ATIVIDADE TÉCNICA COMPLEXA CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIA SAL. BASE (R$) (%) 3 I R$ 3.315,45 4% 6 II R$ 4% 9 III R$ 4% 12 IV R$ 4% 15 V R$ 4% 18 VI R$ 4% 21 VII R$ 4% 24 VII R$ 4% 27 IX R$ 4% 30 X R$ 4% 33 XI R$ 4% 36 XII R$ 4% 39 XIII R$ 4% 42 XIV R$ 4% 45 XV R$ 4% ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 24 de 24 ANEXO II Referência Salário-base AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.550,00 RECEPCIONISTA LEGISLATIVO R$ 1.986,00 AGENTE DE PORTÁRIA R$ 1.986,00 TÉCNICO LEGISLATIVO R$ 1.986,00 CINEGRAFISTA LEGISLATIVO R$ 1.986,00 OPERADOR DE MÍDIA R$ 1.986,00 JORNALISTA LEGISLATIVO R$ 3.315,45 PROCURADOR LEGISLATIVO R$ 3.315,45 CONTROLADOR INTERNO R$ 3.315,45 CONTADOR LEGISLATIVO R$ 3.315,45