br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2023-04-03
native_id25

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Ata da 1ª Sessão Ordinária do mês de abril de 2023 da 3ª SessãoLegislativa
da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/04/2023 - 18:50; Encerramento: 
03/04/2023 -
Mesa Diretora: Presidente: Ycleyber Trajano da Silva / PRB; Vice-Presidente: Jorian Pereira dos 
Santos / PT; Primeiro-Secretário: Francisco Iranilson de Medeiros / REDE
Lista de Presença na Sessão: Ycleyber Trajano da Silva / PRB; Daniel Beserra do Nascimento / 
PSB; Edmilson Francisco de Sousa / PROS; Ezequiel Pereira da Silva Neto / PP; Givaldo Charles 
Dantas Simões / PSC; Francisco Iranilson de Medeiros / REDE; Jorian Pereira dos Santos / PT; 
Leilza Palmeira de Medeiros / CIDADANIA; Lucieldo da Silva / SD; Antônio Marcos Toledo Xavier / 
DEM; Mattson Ranier Gomes de Araújo / PT; Sebastião Cabral de Lima / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães / Outros
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício Nº 52802/2023/SRE-RN - Revitalização das 
Pontes sobre o Rio Totoró e São Bento em Currais Novos - Informamos que o objeto da 
solicitação já foi contemplada no Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas; Ofício 
CAERN Nº 593/2023/CAERN - GBO/CAERN - DO/CAERN - PR-CAERN - Resposta ao Of. Nº 
078/2023/CMCN; Ofício Nº 148/2023/PMCN/GP - Encaminha cópias das Leis 3843/2023, 
3844/2023, 3845/2023 e 3846/2023.
Oradores do Expediente: 1 - Leilza Palmeira de Medeiros / CIDADANIA; 2 - João Gustavo Coelho 
Gomes Guimarães / PROS; 3 - Mattson Ranier Gomes de Araújo / PT; 4 - Francisco Iranilson de 
Medeiros / REDE; 5 - Sebastião Cabral de Lima / PP; 6 - Ezequiel Pereira da Silva Neto / PP; 7 -
Antônio Marcos Toledo Xavier / DEM; 8 - Edmilson Francisco de Sousa / PROS; 9 - Lucieldo da 
Silva / SD; 10 - Daniel Beserra do Nascimento / PSB; 11 - Jorian Pereira dos Santos / PT; 12 -
Givaldo Charles Dantas Simões / PSC
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2023, Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá 
outras providências Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder 
Legislativo nº 11 de 2023, Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com 
fibromialgia nas repartições públicas e/ou privadas no âmbito do município de Currais Novos. 
Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 -
Indicação nº 750 de 2023, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Odon Oliveira de 
Souza Júnior, extensivo a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realização dos 
serviços de limpeza urbana e manutenção da iluminação pública na Rua Sargento Geraldo Lopes 
de Araújo, no bairro JK, zona urbana do município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, 
Número de Protocolo: 1208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação nº 751 de 2023, 
INDICA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) “FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA”, NA ALTURA DA CLÍNICA 
GINECOLÓGICA DR. JODINALDO LUCENA, À AV. TEOTÔNIO FREIRE, BAIRRO JK, ÁREA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. Autor: Sebastião Cabral, Número de Protocolo: 1209, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação nº 752 de 2023, Indico, ao Prefeito Odon Oliveira 
de Souza Junior, extensivo ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton 
Gomes Souto do Ó, a colocação de um Redutor de Velocidade na Rua Abílio Chacon, em frente 
da casa nº 154, do Sr. Manoel Salustino, no bairro Santa Maria Gorete, na Zona Urbana de 
Currais Novos. Autor: Ezequiel Pereira, Número de Protocolo: 1220, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Indicação nº 753 de 2023, Indico, ao Diretor da COSERN, extensivo ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbano, Elton Gomes Souto do Ó, a extensão da rede de 
energia elétrica, do poste de nº MAR 733, para o prolongamento da Rua Manoel Patrício, bairro 
Dr. José Bezerra, no município de Currais Novo/RN. Autor: Ezequiel Pereira, Número de 
Protocolo: 1221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação nº 754 de 2023, Indico, a 
Chefe do Escritório da CAERN, Luana Gomes de Oliveira, um estudo acerca da solução de 
problemas de saneamento básico Rua Pedro Luís de Bulhões (Bairro José Dantas), na Zona 
Urbana de Currais Novos. Autor: Ezequiel Pereira, Número de Protocolo: 1222, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação nº 755 de 2023, Indico, ao Prefeito Odon Oliveira de Souza 
Junior extensivo a Secretária de Saúde, Alana Morais Garcia, que seja enviado material de 
expediente bem como gaze estéril para a UBS Maria das Dores da Silva, Zona Urbana de Currais 
Novos. Autor: Ezequiel Pereira, Número de Protocolo: 1223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 9 - Indicação nº 756 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a COSERN em regime de urgência, a 
instalação de um poste de energia elétrica pública com luz de LED na praça da rua Bahia 
localizada no bairro Santa Maria Gorete. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1224, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação nº 757 de 2023, Indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, a criação de uma pasta voltada à Inovação no 
Município de Currais Novos. Autor: Mattson Ranier, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação nº 758 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de 
Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de 
urgência, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, em frente à Igreja 
Assembleia de Deus localizada no bairro Manoel Salustino Autor: G. Charles, Número de 
Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação nº 759 de 2023, Solicito ao 
Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em 
regime de urgência, a poda das árvores da rua Carnaúba dos Dantas localizada no bairro JK. 
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 -
Indicação nº 760 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a instalação 
de uma academia popular na rua Elias Fernandes localizada no bairro JK. Autor: G. Charles, 
Número de Protocolo: 1236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação nº 761 de 
2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos e a COSERN em regime de urgência, a melhoria da iluminação 
com a troca de lâmpadas dos postes de energia elétrica pública e a implantação de NOVOS 
postes de energia elétrica pública na rua Tomaz Pereira da Silva localizada no bairro Radir 
Pereira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 
- Indicação nº 762 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a instalação 
de um redutor de velocidade em forma de lombada elevada e uma faixa de pedestre no início da 
rua Professora Nair Costa, Nº 93 em frente a RR CONVENIÊNCIA de Raimundo e Rivanda 
localizada no bairro Radir Pereira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1240, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação nº 763 de 2023, Indica ao Executivo Municipal e ao 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sr. Joelmir Soares da Silva, um educador 
físico para a Comunidade de São Sebastião Município de Currais Novos. Autor: Lucieldo da Silva, 
Número de Protocolo: 1264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação nº 764 de 
2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a instalação de uma cobertura para os 
motos taxistas em frente ao Mercado Público na rua Antônio Eduardo Bezerra localizada no 
bairro Centro. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 18 - Indicação nº 765 de 2023, Indico, ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo 
ao Secretário de Infraestrutura, Elton Gomes Souto do Ó, serviço de limpeza de mato na Manoel 
Lopes Filho estrada da UFRN e IFRN, na Zona Urbana de Currais Novos/RN. Autor: Ezequiel 
Pereira, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação nº 766 
de 2023, Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, extensivo à Secretaria 
Municipal de Saúde, que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei (Programa Auxílio 
Alimentação) garantindo alimentação para pacientes que realizam tratamento de saúde em 
outro município Autor: Leilza Palmeira, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Indicação nº 767 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior 
extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a 
instalação de uma cobertura para os motos taxistas na Avenida Treze de Maio localizada no 
bairro Paizinho Maria, próximo a árvore Algaroba. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1269, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação nº 768 de 2023, Indica ao Exmo. Sr. Prefeito 
Odon Oliveira de Souza Júnior, extensivo a secretaria municipal de infraestrutura e serviços 
urbanos, a pavimentação da Rua Maria Lins de Araújo, no bairro Alto de Santa Rita, em Currais 
Novos/RN. Autor: Leilza Palmeira, Número de Protocolo: 1270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 22 - Indicação nº 769 de 2023, Indica o serviço de terraplanagem, limpeza e manutenção da 
Rua Severino Inácio da Silva, no bairro Alto de Santa Rita, zona urbana de Currais Novos/RN. 
Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 -
Indicação nº 770 de 2023, Indico o serviço de manutenção da pavimentação a paralelepípedos 
que cedeu, abrindo um buraco, na Rua Luiz de França Medeiros, próximo ao nº 288, bairro Dr. 
Sílvio Bezerra de Melo, zona urbana de Currais Novos. Autor: Marcos Xavier, Número de 
Protocolo: 1272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação nº 771 de 2023, Indica o 
serviço de terraplanagem, limpeza e manutenção da Rua Professora Creuza Bezerra, no bairro 
Dr. Sílvio Bezerra de Melo, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de 
Protocolo: 1273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação nº 772 de 2023, Indica o 
serviço de manutenção da rede de esgoto na Rua Prefeito Mariano Guimarães, em frente a 
capela de Santa Clara, Bairro Parque Dourado, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos 
Xavier, Número de Protocolo: 1274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação nº 773 
de 2023, Indico o serviço de manutenção da pavimentação a paralelepípedos que cedeu, abrindo 
um buraco, na Rua Dona Germana, próximo a Fênix Parafusos, bairro Centro, zona urbana de 
Currais Novos. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 27 - Indicação nº 774 de 2023, Indica o serviço de manutenção da rede de esgoto 
na Rua Luiz Alberto Dantas, em frente ao nº 12, Bairro Parque Dourado, zona urbana de Currais 
Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 28 - Indicação nº 775 de 2023, Indica o serviço de manutenção da rede de esgoto na Av. 
Maestro Felinto Lúcio, em frente ao nº 238, Bairro Parque Dourado, zona urbana de Currais 
Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 29 - Indicação nº 776 de 2023, Indica ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Elton Gomes Souto do Ó, restauração da academia da 
Comunidade de São Sebastião Município de Currais Novos. Autor: Lucieldo da Silva, Número de 
Protocolo: 1278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação nº 777 de 2023, Indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, e extensivamente ao Senhor 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, a realização 
de parceria intermunicipal com a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, com o objetivo de realizar 
serviços paliativos na RN-041. Autor: Mattson Ranier, Número de Protocolo: 1280, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 31 - Indicação nº 778 de 2023, Indica ao Executivo Municipal e ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Elton Gomes Souto do Ó, melhoria 
dos banheiros do posto de saúde da Comunidade de São Sebastião Município de Currais Novos. 
Autor: Lucieldo da Silva, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 -
Indicação nº 779 de 2023, Indica ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Elton Gomes Souto do Ó, Melhoria dos canteiros das ruas 
da Comunidade de São Sebastião Município de Currais Novos. Autor: Lucieldo da Silva, Número 
de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação nº 780 de 2023, Solicito 
ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos em regime de urgência, a restauração da pavimentação urbana da rua Manoel 
Lopes Filho localizada no bairro Geraldo Cassimiro Dantas. Autor: G. Charles, Número de 
Protocolo: 1283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação nº 781 de 2023, Solicito ao 
Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos em regime de urgência, a complementação da pavimentação urbana da rua 
José Antão localizada no bairro Parque das Pedras. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 
1290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Indicação nº 782 de 2023, INDICA A 
CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) “REDUTORES DE VELOCIDADE” (LOMBADAS), NO TRAJETO ENTRE A 
ENTRADA DA UFRN - (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – CAMPUS CURRAIS 
NOVOS) E O NOVO PRÉDIO DO FÓRUM EM CONSTRUÇÃO, LOGO APÓS O IFRN (INSTITUTO 
FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE) NA RUA: MANOEL LOPES FILHO, BAIRRO WALFREDO
GALVÃO, ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. Autor: Sebastião Cabral, 
Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 36 - Indicação nº 783 de 
2023, INDICO SOLUÇÃO EMERGENCIAL PARA ESGOTO ESTOURADO, QUE SE ESTENDE HÁ DIAS, 
NA RUA: MAESTRO MANOEL RODRIGUES, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO Nº 124, BAIRRO SANTA 
MARIA GORETE, ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. Autor: Sebastião Cabral, 
Número de Protocolo: 1292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Indicação nº 784 de 
2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Junior, 
extensivo ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto 
do Ó, a elaboração de projetos para pavimentação de algumas ruas do município de Currais 
Novos, visando a captação de recursos via emenda parlamentar. Autor: Daniel Bezerra, Número 
de Protocolo: 1293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 38 - Indicação nº 785 de 2023, Sugere 
ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior. Extensivo ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó. Que seja realizado uma reforma e 
manutenção na caixa Dágua da Creche MUNDO DA CRIANÇA, no Bairro Silvio Bezerra de Melo. 
Autor: Iranilson Medeiros, Número de Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 39 
- Indicação nº 786 de 2023, Sugere ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Francisco Assis de Medeiros, 
que seja viabilizado recursos financeiros, através de Emenda Parlamentar específica para compra 
de um veículo tipo viatura, para o 2º PelPRv/ 3ºCIPRv, Companhia de trânsito do Município de 
Currais Novos, RN. Autor: Iranilson Medeiros, Número de Protocolo: 1317, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 40 - Indicação nº 787 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal de 
Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Junior, extensivo ao Sr. Secretário Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, Joelmir Soares da Silva, a implantação de sistema de segurança com 
vigilantes armados nas Escolas Públicas do nosso Município, ao mesmo tempo sugiro a criação 
de um Projeto de Lei que ampare a exigência deste aparato nas unidades escolares do município. 
Autor: Daniel Bezerra, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 41 -
Indicação nº 788 de 2023, Sugere-se ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, o Sr. Elton Gomes Souto do Ó, para o reparo na Caixa D'água no Distrito da Cruz. Autor: 
João Gustavo, Número de Protocolo: 1342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 42 - Indicação 
nº 789 de 2023, Sugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de Souza Junior, extensivo 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, a 
construção de uma passagem molhada na Malhada da Areia, próximo à fazenda do Sr. Dedé de 
João Pedro, no rio que liga o Açude Dourado. Autor: João Gustavo, Número de Protocolo: 1343, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 43 - Indicação nº 790 de 2023, Indico que sejam 
recuperadas, limpeza dos matos e terraplanagem da margem da RN 042 na altura da entrada do 
Povoado Maxinaré, Zona Rural, município de Currais Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de 
Protocolo: 1348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 44 - Indicação nº 791 de 2023, Indico que 
seja realizada limpeza dos matos da Avenida Justino Dantas, Distrito da Cruz, Zona Rural, 
município de Currais Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 45 - Indicação nº 792 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de 
Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de 
urgência, a restauração da pavimentação da rua Cândido Mendes localizada no bairro Centro. 
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 46 -
Indicação nº 793 de 2023, Sugere-se ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento - o Sr. Lucas Galvão da Cruz - manutenção com urgência da parede do açude na 
Comunidade Catunda. Autor: João Gustavo, Número de Protocolo: 1351, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 47 - Indicação nº 794 de 2023, Indico que seja criado um Programa para 
assistência e acolhimento da população de rua no município de Currais Novos/RN. Autor: Jorian 
Santos, Número de Protocolo: 1353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 48 - Indicação nº 795 
de 2023, Indico que seja alocado um imóvel a preparação de uma equipe para acolhimento de 
pessoas em situações de rua no município de Currais Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de 
Protocolo: 1354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 49 - Moção nº 71 de 2023, Requer que 
seja consignada em ata uma Moção de Pesar aos familiares da senhora, Irene Pereira Regis, 
tendo em vista a sua partida para a eternidade, ocorrida em 17 de fevereiro de 2023. Autor: 
Iranilson Medeiros, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 50 -
Moção nº 72 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de Parabéns ao senhor 
Felipe Madson Dias Carolindo, tendo em vista a passagem de sua data natalícia, ocorrida em 26 
de Março de 2023. Autor: Lucieldo da Silva, Número de Protocolo: 1289, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 51 - Moção nº 73 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma 
Moção de Pesar aos Familiares da senhora Maria Celestina Silva, tendo em vista a passagem do 
seu falecimento, ocorrida em 21º de março de 2023.Requer que seja consignada em ata uma 
Moção de Pesar aos Familiares da senhora Maria Celestina Silva, tendo em vista a passagem do 
seu falecimento, ocorrida em 21º de março de 2023. Autor: Sebastião Cabral, Número de 
Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 52 - Moção nº 74 de 2023, Requer que 
seja consignada em ata uma Moção de Parabéns ao senhor Pedro Igor Gomes Cavalcanti, tendo 
em vista a passagem de sua data natalícia, ocorrida em 26º de março de 2023. Autor: Sebastião 
Cabral, Número de Protocolo: 1340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 53 - Moção nº 75 de 
2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de Parabéns à senhora Tereza Priscilla 
Pereira Pontes Cunha, tendo em vista a passagem de sua data natalícia, ocorrida em 01 de abril 
de 1991. Autor: João Gustavo, Número de Protocolo: 1341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 54 - Moção nº 76 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de Pesar aos 
familiares da senhora Marlene Barbosa de Oliveira Freire, tendo em vista a passagem do seu 
falecimento, ocorrida em 21º de março de 2023. Autor: Sebastião Cabral, Número de Protocolo: 
1347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ycleyber Trajano da Silva / PRB; Daniel Beserra do 
Nascimento / PSB; Edmilson Francisco de Sousa / PROS; Ezequiel Pereira da Silva Neto / PP; 
Givaldo Charles Dantas Simões / PSC; Francisco Iranilson de Medeiros / REDE; Jorian Pereira dos 
Santos / PT; Leilza Palmeira de Medeiros / CIDADANIA; Lucieldo da Silva / SD; Antônio Marcos 
Toledo Xavier / DEM; Mattson Ranier Gomes de Araújo / PT; Sebastião Cabral de Lima / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2023, Ofício 
nº 130/2023/PMCN/GP - PROJETO DE LEI N° 008, 22 DE MARÇO DE 2023. Autor: Odon Oliveira 
de Souza Júnior - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1207, Turno: 1ª e 2ª Votações em 
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2023, Institui a “Semana 
Municipal de Sensibilização e Conscientização da Saúde Mental Infanto-juvenil”, no âmbito do 
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Autor: 
Leilza Palmeira, Número de Protocolo: 231, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder 
Legislativo nº 2 de 2023, Institui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública 
Municipal de Ensino, e dá outras providências. Autor: Leilza Palmeira, Número de Protocolo: 323, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, Concede a Comenda Literária 
Poeta Luiz Carlos Guimarães ao Senhor Wescley José da Gama. Autor: João Gustavo, Número de 
Protocolo: 1074, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Determinado pela Presidência; 5 - Projeto de Resolução 
nº 1 de 2023, “Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de 
informações relativas às emendas parlamentares impositivas." Autor: Iranilson Medeiros, 
Número de Protocolo: 1001, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 6 - Indicação nº 718 de 2023, Indico a PASSAGEM DE 
MÁQUINA EM REGIME DE URGÊNCIA na Rua: Hebert de Brito Nogueira, bairro Dr. José Bezerra, 
área urbana do município de Currais Novos/RN. Autor: Sebastião Cabral, Número de Protocolo: 
1155, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 7 -
Indicação nº 719 de 2023, Indica a manutenção do telhado da Escola de Nossa Senhora, Bairro 
Centro, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1156, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 8 -
Indicação nº 720 de 2023, Indica a manutenção do sistema de drenagem da Rua Professora 
Bernadete Xavier, principalmente no entorno do estádio Coronel José Bezerra, Bairro Centro, 
zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1157, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 9 - Indicação 
nº 721 de 2023, Sugere ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton 
Gomes Souto do Ó, a realização de serviços de reparos e manutenção na parede do Açude 
Dourado . Autor: Daniel Bezerra, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 10 - Indicação nº 722 de 2023, Indica o 
serviço de terraplanagem, limpeza e manutenção da Rua do Ferro, no bairro JK, zona urbana de 
Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 11 - Indicação nº 723 de 2023, 
Sugere ao Senhor Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, a 
realização do serviço de terraplanagem e limpeza geral na Rua Ranílson Carneiro, no bairro Radir 
Pereira, zona urbana do município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de 
Protocolo: 1160, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 12 - Indicação nº 724 de 2023, Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de 
Souza Júnior. Extensivo ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto 
do Ó. A melhoria e troca de luzes na Praça Cristo Rei- centro Autor: Iranilson Medeiros, Número 
de Protocolo: 1161, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 13 - Indicação nº 725 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior 
extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a 
visita dos órgãos competentes a todos os reservatórios públicos de água, tais como: Açude 
Dourado, Açude Currais Novos, Açude do Totoró, Açude do Povoado São Sebastião, Açude do 
Catunda, Açude Úrsula Medeiros no Povoado Distrito da Cruz todos localizados no Município de 
Currais Novos/RN. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 14 - Indicação nº 726 de 2023, Sugere￾se ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Elton Gomes Souto do Ó, a
realização de serviços de limpeza de tela protetora de bueiro, o qual localiza-se na Rua Albani 
Salustino, bairro Manoel Salustino. Autor: João Gustavo, Número de Protocolo: 1163, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 15 - Indicação 
nº 727 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a pavimentação da 
parede do Açude Dourado do Município de Currais Novos/RN. Autor: G. Charles, Número de 
Protocolo: 1164, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 16 - Indicação nº 728 de 2023, Sugere-se ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Elton Gomes Souto do Ó, a instalação de braço de luz no 
poste AA20050, localizado na Rua Liberdade, bairro Manoel Salustino. Autor: João Gustavo, 
Número de Protocolo: 1165, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 17 - Indicação nº 729 de 2023, Sugere ao Senhor Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Lucas Galvão da Cruz, o serviço de 
poda de arvores no canteiro central da Avenida Cândido Dantas de Araújo, no bairro Parque 
Dourado, zona urbana do município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de 
Protocolo: 1166, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 18 - Indicação nº 730 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior 
extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a 
instalação de uma lombada para desviar o curso das águas pluviais no cruzamento entre as ruas 
Bernardo Deoclécio e a Construtor Manoel Cardoso localizadas no bairro Professor Gilberto da 
Cunha Pinheiro. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1170, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 19 - Indicação nº 731 de 2023, Indica o 
serviço de terraplanagem, limpeza e manutenção da Rua Dona Sinigrinha, principalmente no 
entorno da antiga lavanderia, bairro Manoel Salustino, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: 
Marcos Xavier, Número de Protocolo: 1171, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 20 - Indicação nº 732 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon 
Oliveira de Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
em regime de urgência, a instalação de uma academia popular na Comunidade Marcação 
localizada no Município de Currais Novos/RN. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1172, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 21 -
Indicação nº 733 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior extensivo a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos em regime de urgência, a recuperação 
do canteiro central na rua Maestro Manoel Rodrigues localizada no bairro Santa Maria Gorete. 
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1173, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 22 - Indicação nº 734 de 2023, Sugere ao Exmo. Sr. 
Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior. Extensivo ao Secretário de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó. A Instalação de um braço com lâmpada no poste na rua, Dr.
Othon Filho esquina com a Prefeito Alcindo gomes nº 50. Autor: Iranilson Medeiros, Número de 
Protocolo: 1174, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 23 - Indicação nº 735 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior 
extensivo a Secretaria Municipal Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em regime de 
urgência, a poda das árvores da rua Cândido Mendes localizada no bairro Santa Maria Gorete. 
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1175, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 24 - Indicação nº 736 de 2023, INDICO SOLUÇÃO 
EMERGENCIAL PARA ESGOTO ESTOURADO, QUE SE ESTENDE HÁ DIAS, NO CRUZAMENTO DAS 
RUAS: RIACHO MAXIXE COM A RUA: RIACHO MAXINARÉ, NA ALTURA DO Nº55, BAIRRO Dr. José 
Bezerra, ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. Autor: Sebastião Cabral, 
Número de Protocolo: 1178, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 25 - Indicação nº 737 de 2023, Sugere ao Senhor Secretário de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, a realização do serviço de 
terraplanagem e limpeza geral na Rua Beatriz de Melo Lula, no bairro Radir Pereira, zona urbana 
do município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de Protocolo: 1179, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 26 - Indicação 
nº 738 de 2023, Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior. Extensivo ao 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó. A troca de todos os 
Refletores do letreiro EU AMO O SERIDÓ, na entrada da cidade. Autor: Iranilson Medeiros, 
Número de Protocolo: 1180, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 27 - Indicação nº 739 de 2023, Solicito ao Prefeito Odon Oliveira de 
Souza Junior extensivo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a COSERN 
em regime de urgência, a instalação de postes de energia elétrica pública na rua Silvino Araújo 
na ladeira de acesso da rua Rosário próximo à rua Cândido Mendes localizada no bairro Centro. 
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 1184, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 28 - Indicação nº 740 de 2023, Sugere ao Senhor 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó, a realização dos 
serviços de terraplanagem e limpeza urbana na Rua Manoel Sávio, na altura da residência de n° 
48, próximo à AABB, no bairro Parque das Pedras, zona urbana do município de Currais 
Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 29 - Indicação nº 741 de 2023, Indico que 
sejam recuperadas em limpeza e terraplanagem as ruas Ubiratan Rocha de Medeiros e Rita 
Moreira do Conjunto Imaculada Conceição, bairro Dr. José Bezerra, no município de Currais 
Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1196, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 30 - Indicação nº 742 de 2023, Indico que 
sejam recuperadas, limpeza e terraplanagem nas ruas Dedé Cândido e Geraldo Garcia do 
Conjunto Ananília Salustino (Niná Salustino), bairro Dr. Sílvio Bezerra de Melo, no município de 
Currais Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1198, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 31 - Indicação nº 743 de 2023, 
Indico que sejam recuperadas, limpeza e terraplanagem nas ruas 3 de Maio (finalzinho da rua) e 
a Laurindo Escrivão com a Chiquinho Viana do bairro Gilberto Pinheiro, no município de Currais 
Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1199, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 32 - Indicação nº 744 de 2023, Indico que 
sejam recuperadas, limpeza e terraplanagem as ruas Francisco Pereira de Araújo (necessita 
também de uma limpeza dos matos por trás dessa rua), Hermes Albino e Chiquinho Batista do 
bairro Alto de Santa Rita, município de Currais Novos/RN. Autor: Jorian Santos, Número de 
Protocolo: 1200, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 33 - Indicação nº 745 de 2023, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Odon Oliveira de Souza Júnior, extensivo a Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, a colocação de um poste com braço de luz e limpeza urbana na Rua Parelhas, no bairro 
JK, zona urbana do município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de 
Protocolo: 1202, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 34 - Indicação nº 746 de 2023, Indica o serviço de manutenção da rede de esgoto 
no córrego ao lado da Medieval Paletes localizado na Av. Cândido Dantas de Araújo, Bairro Santa 
Maria Goretti, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, Número de Protocolo: 
1203, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 35 
- Indicação nº 747 de 2023, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Odon Oliveira 
de Souza Júnior, extensivo a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realização do 
serviço de terraplanagem na Rua Suetônia Batista, no bairro Paizinho Maria, zona urbana do 
município de Currais Novos/RN. Autor: Cleyber Trajano, Número de Protocolo: 1204, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 36 - Indicação 
nº 748 de 2023, Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior. Extensivo ao 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elton Gomes Souto do Ó. Instalação de lombada 
ou redutor de velocidade, na estrada da rua Riacho das Angicos esquina com o colégio Gilson 
Firmino. Autor: Iranilson Medeiros, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 37 - Indicação nº 749 de 2023, Indica o 
serviço de manutenção da cobertura e a troca de portas e caixas de portas dos banheiros do 
Ginásio “O Geraldão”, Bairro JK, zona urbana de Currais Novos/RN. Autor: Marcos Xavier, 
Número de Protocolo: 1206, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 38 - Moção nº 67 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma 
Moção de Parabéns a senhora Maria Celina dos Santos Galdino, tendo em vista a passagem de 
sua data natalícia, ocorrida em 19º de março de 2023. Autor: Sebastião Cabral, Número de 
Protocolo: 1154, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 39 - Moção nº 68 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de 
Parabéns ao senhora Eliane Cristina da Silva Moura Gudim, tendo em vista a passagem de sua 
data natalícia, ocorrida em 22 de Março de 2023. Autor: Iranilson Medeiros, Número de 
Protocolo: 1181, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 40 - Moção nº 69 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de 
Parabéns ao senhor Lucas Araújo de Medeiros, tendo em vista a passagem de sua data natalícia, 
ocorrida em 22 de março de 2023. Autor: Lucieldo da Silva, Número de Protocolo: 1186, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade; 41 - Moção nº 
70 de 2023, Requer que seja consignada em ata uma Moção de Parabéns a Francisca de Paula 
Sousa, tendo em vista a passagem de sua data natalícia, ocorrida em 22 de março de 2022. 
Autor: Jorian Santos, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente:
Ycleyber Trajano da Silva / PRB
Vice-Presidente:
Jorian Pereira dos Santos / PRB
Primeiro Secretário:
Francisco Iranilsonde Medeiros / REDE
Daniel Beserra doNascimento / PSB
Edmilson Francisco de Sousa / PROS Ezequiel Pereira da Silva Neto / PP
Givaldo Charles Dantas Simões / PSC Leilza Palmeira de Medeiros / CIDADANIA
Lucieldo da Silva / SD Antônio Marcos Toledo Xavier / DEM
Mattson Ranier Gomes de Araújo / PT Sebastião Cabral de Lima / PP
ANEXO I
Pronunciamentos - 1ª Sessão Ordinária
03 de abril de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros:
A Vereadora saudou a todos e parabenizou as mulheres que contribuíram para a 
realização da I Feira das Mulheres do Seridó, bem como o Vereador Daniel Beserra do 
Nascimento pela realização da Audiência Pública sobre a Campanha da Fraternidade 
deste ano. Finalizando, falou sobre o Dia Mundial do Autismo e justificou as suas 
indicações protocoladas nesta Casa.
Vereador João Gustavo Gomes Coelho Guimarães:
O Vereador João Gustavo Gomes Coelho Guimarães cumprimentou todos os que 
acompanham a Sessão, e falou sobre as moções e indicações e sobre a realização do 
Feirão Limpa Nome.
Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo:
Após cumprimentar a todos, o Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo falou 
sobre a agenda de seu mandato na capital do Estado.
Vereador Francisco Iranilson de Medeiros:
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros saudou os demais edis e felicitou seus 
amigos que comemoraram seus aniversários nos últimos dias. Ademais, comemorou as 
recentes precipitações pluviométricas e falou sobre o Dia Mundial da Conscientização ao 
Autismo. Concluindo, falou sobre a pavimentação da Travessa Félix e Segundo e sobre as 
suas indicações protocoladas nesta Casa.
Vereador Sebastião Cabral de Lima:
Após saudar os demais pares e telespectadores, o Vereador Sebastião Cabral de 
Lima justificou as suas indicações destinadas ao Poder Executivo Municipal e falou sobre 
as moções, de pesar e de parabéns, apresentadas nesta Casa.
Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto saudou a todos e falou sobre a 
audiência pública, realizada nesta manhã, sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, 
que trata sobre a fome. Finalizando, falou sobre os problemas advindos com a chuva e 
justificou as suas indicações elaboradas para esta Sessão.
GRANDE EXPEDIENTE
Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier:
Iniciando o seu discurso, o edil Antônio Marcos Toledo Xavier cumprimentou os 
demais edis e reforçou pedido para colocação de redutor de velocidade próximo às 
escolas CEJA e Professor Francisco Leonis Gomes de Assis. Na sequência, elencou as suas 
proposições protocoladas nesta Casa e criticou o fato de as ruas que são pavimentadas 
apresentarem problemas pouco tempo após a conclusão das obras. Em aparte, o 
Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto questionou a falta de fiscalização das obras do 
município. Concluindo, o edil Antônio Marcos Toledo Xavier repudiou o aumento de 
impostos promovido pelo Governo do Estado.
Vereador Edmilson Francisco de Sousa:
O Vereador Edmilson Francisco de Sousa saudou a todos e comemorou as chuvas 
que vêm se precipitando sobre o Nordeste brasileiro. Após, agradeceu à gestão municipal 
pela pavimentação de ruas da cidade, e falou sobre a Exponovos, que será realizada neste 
mês, e sobre os trabalhos desenvolvidos pelo projeto Inovar. No ensejo, agradeceu a ao 
Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento, Lucas Galvão da Cruz, atenção dada às necessidades da 
população local.
Vereador Lucieldo da Silva:
O Vereador Lucieldo da Silva cumprimentou os demais edis e falou sobre o Dia 
Mundial da Conscientização do Autismo, parabenizando, no ensejo, a Associação 
NORTEAR. Depois, falou sobre as moções e indicações protocoladas nesta Casa.
Vereador Daniel Beserra do Nascimento:
Depois de saudar os demais pares e telespectadores desta Sessão, o Vereador
Daniel Beserra do Nascimento falou sobre a realização do 1º Campeonato de Futebol da 
Escolinha do Ninha, e sobre a audiência pública, que tratou da Campanha da Fraternidade 
deste ano, cujo tema é a fome no Brasil. Por fim, sugeriu a elaboração e políticas públicas 
visando dar maior suporte às pessoas que residem na periferia de nossa cidade.
QUESTÃO DE ORDEM
Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto falou sobre o papel da ação Política 
Mirim e afirmou que tais ações devem ser iniciadas nas famílias daquelas crianças que são 
abraçadas por projetos como o mencionado.
Vereador Jorian Pereira dos Santos:
O Vereador Jorian Pereira dos Santos cumprimentou a todos e falou sobre a 
importância do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, parabenizando a todos os 
que fazem o NORTEAR. Ademais, defendeu as suas indicações protocoladas para esta 
Sessão, as quais beneficiam as pessoas sem residência de nossa cidade.
Vereador Givaldo Charles Dantas Simões:
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões parabenizou oi edil Daniel Beserra do 
Nascimento pela realização da audiência pública, bem como o edil Jorian Pereira dos 
Santos, pelas palavras proferidas nesta noite. Na oportunidade, relembrou a ação de seu 
mandato, durante o Natal de 2021, em prol de famílias carentes. Por fim, justificou suas 
indicações protocoladas nesta Casa e criticou o trabalho da Governadora frente ao Estado 
do Rio Grande do Norte. Em aparte, o Vereador Daniel Beserra do Nascimento ressaltou 
que os prefeitos de Currais Novos e de Lagoa Nova deveriam se unir para solucionar o 
problema da RN 041. 
QUESTÃO DE ORDEM
Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto:
Reforçou as críticas acerca do aumento de impostos pelo Governo do Estado e 
falou sobre a recuperação da RN 041.
Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier:
O Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier afirmou que a cobrança de ICMS é 
ilegal e falou sobre as consequências à população do aumento de impostos.
Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo:
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo solicitou a inclusão na Ordem do Dia 
do Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
O Anexo I foi redigido pela servidora Suerda Lima Cortez dos Santos 
___________________________________________, Técnica Legislativa. Sala das Sessões 
da Câmara Municipal, em 05 de abril de 2023.
ANEXO II
Pedido de inclusão de PL na Ordem do Dia – 1ª Sessão Ordinária
03 de abril de 2023
Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a 
reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Parecer oral do relator da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, Vereador
Lucieldo da Silva:
Relator favorável.
Voto oral ao parecer do Secretário da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social,
Vereador Jorian Pereira dos Santos:
Voto favorável.
Votação dos pareceres:
Aprovado por unanimidade dos presentes.
Votação do Projeto:
Aprovado por unanimidade dos presentes, inclusive a dispensa de interstício 
requerida pelo Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo.

open original →