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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2023-12-26
native_id86

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/12/2023 - 10:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Cleyber Trajano / PRB ; Vice-Presidente: Jorian Santos / PT ;
Segundo-Secretário: João Gustavo / PROS 
Lista de Presença na Sessão: Cleyber Trajano / PRB ; Edmilson Sousa / PROS ; G.
Charles / PSC ; Iranilson Medeiros / REDE ; João Gustavo / PROS ; Jorian Santos / PT ;
Leilza Palmeira / CIDADANIA ; Lucieldo da Silva / SD ; Mattson Ranier / PT ; Rayssa
Batista / PT ; Sebastião Cabral / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Daniel Bezerra / Outros ; Ezequiel Pereira /
Outros 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de
2023, Projeto de Lei Nº 035/20233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza a
Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público à Associação Cultural e
Desportiva Potyguar Seridoense”. Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 4305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 36 de 2023, PROJETO DE LEI Nº 036,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por
doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as
empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023”. Autor: Odon
Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4306, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 37 de
2023, PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao
patrimônio público municipal, as empresas à COMUNIDADE BETEL RN, OAB RN e
IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL.” Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cleyber Trajano / PRB ; Edmilson Sousa / PROS ;
G. Charles / PSC ; Iranilson Medeiros / REDE ; João Gustavo / PROS ; Jorian Santos / PT ;
Leilza Palmeira / CIDADANIA ; Lucieldo da Silva / SD ; Mattson Ranier / PT ; Rayssa
Batista / PT ; Sebastião Cabral / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53
de 2023, Assegura a Livre Organização dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de
ensino públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do Município
de Currais Novos, e dá outras providências. Autor: Mattson Ranier, Número de Protocolo:
3067, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023, Dispõe sobre o ordenamento territorial e
horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Currais Novos/
RN. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4028, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido
pelo Autor ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023, Concede a Comenda
“Professor Destaque” a Professora Maria de Fátima Aprígio de Andrade. Autor: G. Charles,
Número de Protocolo: 4047, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 103
de 2023, Concede a Comenda “Professor Destaque” a Professora Cirya Thalita de Freitas
Medeiros. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4048, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2024
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
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Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 5 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 104 de 2023, Concede a Comenda “Professor Destaque” ao
Professor José Ferreira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4049, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 6
- Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota
Dez” a Aluna Ana Layssa do Nascimento Marques Gomes. Autor: G. Charles, Número de
Protocolo: 4050, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023,
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Nícolas Gabriel Santos Silva. Autor: G.
Charles, Número de Protocolo: 4051, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 107 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Davi Luís
Costa de Medeiros. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4052, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Felipe Guilherme Silva de Oliveira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo:
4053, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Ângelo Gabriel Fernandes de Araújo Santos. Autor:
G. Charles, Número de Protocolo: 4054, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 11 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 110 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Thalles
Henrique Domingos Silveira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4055, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ;
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota
Dez” a Aluna Essila Beatriz Costa dos Santos. Autor: G. Charles, Número de Protocolo:
4056, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno João Manoel de Souza Fernandes. Autor: G. Charles,
Número de Protocolo: 4057, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 113
de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Laíse Maria Nascimento de
Oliveira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4058, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 15 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 114 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno
Jullian Thalles Andrade e Silva. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4059, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Aisha Alexandra Alves Medeiros. Autor: G. Charles,
Número de Protocolo: 4060, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 116
de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno João Bernardo Araújo da Silva.
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4061, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 18 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 117 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Júlia Beatriz
da Silva Vasconcelos. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4062, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 19 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Pedro Isaias Dantas de Lima Silva. Autor: G. Charles, Número de Protocolo:
4063, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Rita Maria José dos Santos. Autor: G. Charles, Número
de Protocolo: 4064, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
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2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Evellyn Rawanne da Silva Medeiros.
Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4065, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 22 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 121 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Ádila
Natalha de Medeiros Santos. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4067, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ;
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota
Dez” ao Aluno Miguel Henrique Medeiros Souza. Autor: G. Charles, Número de Protocolo:
4156, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Anthony Gabriel de Lima dos Santos. Autor: G.
Charles, Número de Protocolo: 4157, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 25 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 124 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Francinaldo
da Silva Pereira. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4158, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 26 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 125 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Maria Eduarda Santos de Abreu. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4159,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ; 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Iasmin Gomes dos Santos. Autor: G. Charles, Número
de Protocolo: 4160, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de
2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Lucas Dantas da Silva. Autor: G.
Charles, Número de Protocolo: 4161, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 29 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 128 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno José
Fabrício Lopes da Silva. Autor: G. Charles, Número de Protocolo: 4162, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ;
30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023, Concede a Comenda “Aluno Nota
Dez” a Aluna Maria Helena Martiniano Araújo. Autor: G. Charles, Número de Protocolo:
4163, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2023, Concede a
Comenda “Aluno Nota Dez” ao Aluno Juliano Lima Diogo. Autor: G. Charles, Número de
Protocolo: 4164, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade ; 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2023,
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez” a Aluna Ana Cláudia Medeiros de Assis. Autor: G.
Charles, Número de Protocolo: 4165, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 33 - Emenda a Projeto nº 28 de
2023, Assegura a Livre Organização dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de
ensino públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do Município
de Currais Novos, e dá outras providências . Autor: Lucieldo da Silva, Número de
Protocolo: 4170, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2024
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
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Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ycleyber
Trajano da Silva /
PRB 
____________________
Vice-Presidente: 
Jorian Pereira dos
Santos / PT 
____________________
Segundo￾Secretário: João
Gustavo Coelho
Gomes Guimarães /
PROS 
_____________________
Edmilson Francisco
de Sousa / PROS 
_____________________
Givaldo Charles
Dantas Simões / PSC 
_____________________
Francisco Iranilson
de Medeiros / REDE 
_____________________
Leilza Palmeira de
Medeiros /
CIDADANIA 
_____________________
Lucieldo da Silva / SD
_____________________
Mattson Ranier
Gomes de Araújo / PT
_____________________
Rayssa Aline Batista
de Araújo / PT 
_____________________
Sebastião Cabral de
Lima / PP 
08/02/2024
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 26/12/2023 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior
- Prefeito Municipal 
Projeto de Lei Nº 035/20233 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza a
Concessão Gratuita de Direito Real de
Uso de Bem Público à Associação
Cultural e Desportiva Potyguar
Seridoense”. 
Matéria encaminhada para leitura em
Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior
- Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, terrenos
urbanos pertencentes ao patrimônio
público municipal, com encargos, as
empresas vencedoras das chamadas
públicas nº’s 06/2023 e 07/2023”. 
Matéria encaminhada para leitura em
Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: Odon Oliveira de Souza Júnior
- Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023 - “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, terrenos
urbanos pertencentes ao patrimônio
público municipal, as empresas à
COMUNIDADE BETEL RN, OAB RN e
IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA
GLOBAL.” 
Matéria encaminhada para leitura em
Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Mattson Ranier 
Assegura a Livre Organização dos
Grêmios Estudantis nos
estabelecimentos de ensino públicos e
privados, nas modalidades de ensino
fundamental e médio, do Município de
Currais Novos, e dá outras
providências. 
Matéria inclusa na ordem do dia
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de funcionamento
de entidades de tiro desportivo no
Município de Currais Novos/RN. 
Matéria inclusa na ordem do dia
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
28/12/2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
camara@curraisnovos.rn.leg.br 28/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 102 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Professor
Destaque” a Professora Maria de
Fátima Aprígio de Andrade. 
Matéria inclusa na ordem do dia
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 103 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Professor
Destaque” a Professora Cirya Thalita
de Freitas Medeiros. 
Matéria inclusa na ordem do dia
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 104 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Professor
Destaque” ao Professor José Ferreira. 
Matéria inclusa na ordem do dia
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 105 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Ana Layssa do Nascimento
Marques Gomes. 
Matéria inclusa na ordem do dia
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 106 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Nícolas Gabriel Santos Silva.
Matéria inclusa na ordem do dia
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 107 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Davi Luís Costa de Medeiros.
Matéria inclusa na ordem do dia
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 108 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Felipe Guilherme Silva de
Oliveira. 
Matéria inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 109 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Ângelo Gabriel Fernandes de
Araújo Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 110 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Thalles Henrique Domingos
Silveira. 
Matéria inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 111 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Essila Beatriz Costa dos
Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 112 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno João Manoel de Souza
Fernandes. 
Matéria inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 113 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Laíse Maria Nascimento de
Oliveira. 
Matéria inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 114 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Jullian Thalles Andrade e
Silva. 
Matéria inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 115 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Aisha Alexandra Alves
Medeiros. 
Matéria inclusa na ordem do dia
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
28/12/2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
camara@curraisnovos.rn.leg.br 28/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 116 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno João Bernardo Araújo da
Silva. 
Matéria inclusa na ordem do dia
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 117 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Júlia Beatriz da Silva
Vasconcelos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 118 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Pedro Isaias Dantas de Lima
Silva. 
Matéria inclusa na ordem do dia
20 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 119 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Rita Maria José dos Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 120 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Evellyn Rawanne da Silva
Medeiros. 
Matéria inclusa na ordem do dia
22 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 121 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Ádila Natalha de Medeiros
Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
23 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 122 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Miguel Henrique Medeiros
Souza. 
Matéria inclusa na ordem do dia
24 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 123 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Anthony Gabriel de Lima dos
Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
25 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 124 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Francinaldo da Silva Pereira.
Matéria inclusa na ordem do dia
26 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 125 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Maria Eduarda Santos de
Abreu. 
Matéria inclusa na ordem do dia
27 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 126 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Iasmin Gomes dos Santos. 
Matéria inclusa na ordem do dia
28 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 127 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Lucas Dantas da Silva. 
Matéria inclusa na ordem do dia
29 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 128 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno José Fabrício Lopes da Silva. 
Matéria inclusa na ordem do dia
30 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 129 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Maria Helena Martiniano
Araújo. 
Matéria inclusa na ordem do dia
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
28/12/2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
camara@curraisnovos.rn.leg.br 28/12/2023
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Matéria Ementa Situação
31 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 130 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
ao Aluno Juliano Lima Diogo. 
Matéria inclusa na ordem do dia
32 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 131 de 2023
Processo: -
Autor: G. Charles 
Concede a Comenda “Aluno Nota Dez”
a Aluna Ana Cláudia Medeiros de
Assis. 
Matéria inclusa na ordem do dia
33 - Emenda a Projeto nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Lucieldo da Silva 
Assegura a Livre Organização dos
Grêmios Estudantis nos
estabelecimentos de ensino públicos e
privados, nas modalidades de ensino
fundamental e médio, do Município de
Currais Novos, e dá outras
providências . 
Matéria inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Cleyber Trajano
Presidente 
Câmara Municipal de Currais Novos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
28/12/2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo 161 - Centro - Currais Novos RN Tel.: (84) 3412-1567 E-mail:
camara@curraisnovos.rn.leg.br 28/12/2023
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