CÂMARA MUNICIPAL DE
:
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.013/2025 E
Ana, ,
Senhor Presidente, En
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja realizada operação
tapa-buraco e/ou recapeamento asfáltico nas seguintes vias do Conjunto Parque Verde |,
Bairro Nova Esperança: Rua Parque Guirá, Rua Parque Biribiri e Rua Parque Pedra Branca.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa se fundamenta no disposto no art. 11 da Lei Orgânica
Municipal, que confere ao Município a competência de prover tudo o que se relaciona ao
interesse local e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, promover
serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais (inciso XLI, alínea
“b"). A manutenção das vias públicas, por meio de serviços como a operação tapa-buraco e o
recapeamento asfáltico, configura-se como serviço essencial, diretamente vinculado à
segurança viária, à mobilidade urbana e à qualidade de vida dos cidadãos, estando, portanto,
plenamente enquadrada no rol de atribuições do Poder Executivo Municipal.
Além disso, a conservação da malha viária urbana é uma necessidade inadiável,
prevista na Lei Complementar Municipal n.º 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim/RN),
que estabelece, em seu artigo 50, inciso XIIl, como diretriz para o desenvolvimento do
sistema viário, a priorização de investimentos públicos em drenagem e pavimentação de vias
que integrem o sistema de transportes públicos e coletivos. Do mesmo modo, a Lei
Municipal n.º 1.915/2018, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, reforça,
em seu artigo 6º, inciso |, o compromisso de "promover a melhoria contínua de serviços,
equipamentos e instalações relacionados à mobilidade urbana".
Cabe destacar que, no âmbito do Poder Legislativo, a iniciativa encontra respaldo no
artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que reconhece como função da Câmara Municipal não
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: J61105]IRS
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1º Secretário
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apenas a atividade legislativa, mas tambéma de fiscalização, assessoramento e proposição
de medidas ao Poder Executivo, no interesse da coletividade.
A solicitação ora apresentada decorre da constatação in loco de que as ruas Parque
Guirá, Parque Biribiri e Parque Pedra Branca encontram-se em estado avançado de
deterioração, com a presença de buracos, desníveis e desgaste estrutural do pavimento,
fatores que comprometem a fluidez do trânsito, aumentamo risco de acidentes e dificultam
o acesso seguro às residências, comércios e equipamentos públicos da região. A
precariedade do asfalto tem gerado transtornos significativos aos moradores, motoristas e
pedestres, impactando diretamente a qualidade de vida e o direito de ir e vir da população.
Ruas bem conservadas são fundamentais para o ordenamento urbano, pois reduzem o
tempo de deslocamento, aumentam a segurança viária, evitam danos a veículos, previnem
acidentes e contribuem para a valorização imobiliária das áreas atendidas. Além disso, a
execução de tais obras representa um atendimento direto às justas demandas da
comunidade, que há tempos reivindica melhorias concretas na infraestrutura do bairro.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente Indicação Legislativa, por
tratar-se de medida de interesse público, pautada na legislação municipal vigente e nas
diretrizes de planejamento urbano do Município, sendo essencial para a promoção da
segurança, da mobilidade urbana e do bem-estar da população residente no Conjunto
Parque Verde |, no bairro Nova Esperança.
Atenciosamente,
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. Se.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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