CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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INDICAÇÃO Nº 1.014/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja realizada operação
tapa-buraco e/ou recapeamento asfáltico nas seguintes vias do Conjunto Parque Verde |,
Bairro Nova Esperança: Rua Parque Guarapiranga, Rua Parque Jucupiranga e Rua Parque
da Pedra Azul.
Justificativa
A presente proposição legislativa encontra pleno respaldo no artigo 11 da Lei Orgânica
Municipal, que estabelece ser competência do Município prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, promover
serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais (inciso XLI, alínea
b). A conservação da malha viária urbana é, portanto, uma atribuição precípua do Poder
Executivo, diretamente relacionada à mobilidade urbana, à segurança viária e à qualidade de
vida dos munícipes.
Por sua parte, o Plano Diretor de Parnamirim/RN (Lei Complementar Municipal nº 063,
de 08 de março de 2013), em seu artigo 50, inciso XIII, determina como diretriz para o
desenvolvimento do sistema viário a prioridade de investimentos em obras de drenagem e
pavimentação de vias estratégicas para a integração do sistema viário e de transporte
público. No mesmo sentido, a Lei Municipal Nº 1.915/2018, que institui a Política Municipal
de Mobilidade Urbana, estabelece, em seu artigo 68, inciso |, o objetivo de promover a
melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade
urbana. Tais dispositivos reforçam a necessidade de ações concretas voltadas à requalificação
da infraestrutura viária, especialmente em áreas com comprovada demanda comunitária.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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RECEBIDO
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
[iago fefaro
W
secretário
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No caso específico do Conjunto Parque Verde |, observa-se que as vias indicadas — Rua
Parque Guarapiranga, Rua Parque Jacupiranga e Rua Parque da Pedra Azul — vêm sofrendo
progressivo processo de deterioração, apresentando buracos, desníveis e desgaste do
asfalto, o que compromete a circulação de veículos e pedestres, aumenta o risco de
acidentes e gera prejuízos à população. A precariedade dessas vias impacta negativamente a
mobilidade urbana, prejudica o acesso de moradores, estudantes e trabalhadores, além de
dificultar o escoamento de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, transporte
escolar e atendimento emergencial.
Cabe destacar que o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, de
assessoramento e de proposição, prevista no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, cumpre
seu papel institucional ao sugerir, por meio desta Indicação, uma medida concreta que visa
ao interesse coletivo. Logo, a requalificação asfáltica das vias indicadas representa uma ação
necessária, justa e tecnicamente fundamentada, que busca atender a um anseio legítimo da
comunidade e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável de Parnamirim.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção e providências por parte do Poder
Executivo, de modo a viabilizar a execução das obras de tapa-buraco e/ou recapeamento
asfáltico nas vias mencionadas, promovendo a melhoria das condições de tráfego, a
segurança dos usuários e o fortalecimento da qualidade de vida no bairro Nova Esperança.
Atenciosamente,
=Rárika de
+ Aro x Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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