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INDICAÇÃO Nº 1.015/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), que seja realizado, com a devida urgência,
um operativo de fiscalização técnica na Estrada de Japecanga (RN-316), com foco na
identificação e averiguação de ligações clandestinas de esgoto e regularização das
infraestruturas de drenagem urbana.
Justificativa
A RN-316, conhecida popularmente como Estrada de Japecanga, desempenha papel
estratégico na integração viária entre os municípios de Parnamirim, Macaíba e Natal,
viabilizando o escoamento de bens, serviços e o deslocamento diário de pessoas. No
entanto, a rodovia metropolitana enfrenta recorrentes problemas de infraestrutura,
especialmente após intervenções de saneamento básico recentemente realizadas, que
comprometeram a qualidade da pavimentação, agravando-se com o período chuvoso. Os
afundamentos e a degradação do asfalto, particularmente nos trechos onde foram
implantadas tubulações, têm gerado riscos iminentes para a segurança de motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres, além de interrupções no fluxo viário e comprometimento
da mobilidade urbana.
Relatos e denúncias recorrentes apontam para a existência de ligações clandestinas
de esgoto diretamente à rede de drenagem pluvial, bem como o lançamento irregular de
efluentes e resíduos sólidos nas margens da estrada e nas áreas adjacentes. Tais práticas,
além de ilegais, violam princípios básicos da gestão ambiental e sanitária, contribuindo para
a contaminação do solo, a degradação da qualidade da água e o agravamento de
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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alagamentos em períodos chuvosos, com sérios impactos para a saúde pública e para o
equilíbrio ambiental local.
Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, 30 e 225,
estabelece como dever comum da União, Estados e Municípios a proteção do meio ambiente
e o combate à poluição, bem como a promoção de políticas de saneamento e ordenamento
territorial. De forma específica, a Lei Federal Nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico)
determina a obrigatoriedade de ligação dos imóveis à rede pública de esgotamento sanitário,
quando disponível, vedando o lançamento de efluentes em vias públicas, redes pluviais ou
corpos d'água, e atribui aos municípios o dever de fiscalizar, regular e corrigir irregularidades.
Por sua parte, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (art. 150) e a Lei
Complementar Estadual nº 272/2004 impõem ao Poder Público o dever de fiscalizar e mitigar
impactos ambientais decorrentes da urbanização, da atividade econômica e do manejo
inadequado de recursos hídricos e efluentes. Além disso, a Lei Orgânica Municipal e o Plano
Diretor de Parnamirim/RN (Lei Complementar Municipal Nº 63, de 08 de Março de 2013)
reforçam o dever do município de planejar, executar e fiscalizar ações de saneamento básico,
preservação ambiental e ordenamento territorial, com foco especial em áreas vulneráveis e
sujeitas a degradação ambiental, como a região da Estrada de Japecanga.
Assim, considerando a gravidade da situação, a necessidade de prevenir riscos à
saúde pública, proteger o meio ambiente e assegurar a regularidade do uso das
infraestruturas públicas, a presente Indicação propõe que a SEMSUR e a SEMUR, no âmbito
de suas competências, realizem um operativo de fiscalização técnica na estrada de
Japecanga, a fim de: identificar e eliminar ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial;
mapear pontos de lançamento irregular de efluentes e resíduos; levantar dados técnicos
sobre falhas na drenagem urbana; promover a regularização das infraestruturas de
esgotamento e drenagem, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias;
notificar responsáveis por irregularidades, aplicando as sanções cabíveis e exigindo a
adequação às normas vigentes; reforçar a fiscalização periódica e contínua no local, em
articulação com outros órgãos competentes, como a CAERN (Companhia de Águas e Esgotos
do Rio Grande do Norte) e o IDEMA (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte), quando necessário.
Trata-se, portanto, de uma medida preventiva, corretiva e necessária para evitar o
agravamento de danos ambientais, riscos à saúde pública e à segurança viária, bem como
para garantir o pleno exercício do direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado e a uma cidade funcional, segura e saudável para todos os cidadãos. Dessa
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forma, a presente Indicação visa fomentar a coordenada dos órgãos competentes,
assegurando o cumprimento do dever institucional de promover o ordenamento urbano e a
justiça socioambiental em Parnamirim, com especial atenção às áreas vulnerabilizadas pela
precariedade das infraestruturas básicas.
Atenciosamente,
e o fis E
«E so da dg TS nn Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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