CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº1040 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR a Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda Da Silva Cruz, e extensivo ao
Secretário Municipal de Cultura (SEMUC); à Senhora Eliza Christina Brito, Secretária Municipal
de Educação (SME); e ao Senhor Genilson Souto, Assessor de Comunicação (ASCOM), que seja
providenciada a tradução do Hino Oficial do Município de Parnamirim para a Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS), com produção de vídeo oficial contendo intérprete em janela específica,
para divulgação em eventos cívicos, escolares, culturais, institucionais e nas mídias oficiais da
Prefeitura, garantindo acessibilidade e inclusão da comunidade surda.
Justificativa
A presente Indicação tem por objetivo promover a acessibilidade comunicacional, assegurando
que pessoas surdas tenham pleno acesso aos símbolos oficiais e culturais do nosso município, em
consonância com os princípios da inclusão social e da cidadania.
Â
IPAL DE PARNAMIRIM GEMA Eis Par :
so Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
2016 Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR::.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 0V/0b [2095
099 furondo
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida legalmente como meio de comunicação e
expressão, nos termos da Lei Federal nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a
sua utilização, especialmente nas esferas governamentais e educacionais. A ausência de tradução dos
simbolos oficiais, como o Hino Municipal, configura uma barreira comunicacional que limita o exercício
da cidadania e a participação efetiva da comunidade surda nas atividades culturais, educacionais e
cívicas do município.
Assim como já ocorre com o Hino Nacional Brasileiro, cuja execução é frequentemente
acompanhada por intérprete de LIBRAS em eventos públicos e transmissões oficiais, é imperativo que
o Hino de Parnamirim também contemple essa acessibilidade. Tal medida representa não apenas
cumprimento da legislação vigente, mas também um avanço civilizatório, reafirmando o compromisso
da gestão pública com uma sociedade inclusiva, diversa e equitativa.
Além disso, a adoção da tradução do Hino em LIBRAS contribui diretamente para a formação
cidadã dos estudantes da rede municipal de ensino, promovendo o respeito à diversidade e a
valorização da cultura surda, princípios estes alinhados à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Portanto, considerando os aspectos legais, sociais e culturais, esta proposição visa fortalecer as
políticas públicas de acessibilidade no município de Parnamirim, tornando o nosso Hino um símbolo
verdadeiramente representativo de todos os cidadãos, sem qualquer forma de exclusão.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação.
Plenário Mario Medeiros, 29 de maio de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
EURICO DA JAPÃO
Vereador/Autor
ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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