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materia nº 1057/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1057 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINDICA, A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO AS SECRETARIA MUNICIPAIS DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA – SESDEM E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE, QUE SEJA: AUTORIZADO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESPECIFICAMENTE PARA AS LINHAS QUE ATENDEM OS BAIRROS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS, CARNAVAL E RÉVEILLON.
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ EST
Indicação nº1057/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativá, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo as secretaria municipais de Segurança, Defesa Social
e Mobilidade Urbana — SESDEM e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
- SETUDE, QUE SEJA: autorizado a concessão de subsídio tarifário no transporte coletivo
urbano, especificamente para as linhas que atendem os bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi
do Norte, durante os finais de semana, feriados, Carnaval e Réveillon.
Justificativa
O subsídio tarifário representa uma importante ferramenta de política pública voltada à
promoção da justiça social, à mobilidade urbana eficiente e ao estímulo ao desenvolvimento
econômico. Trata-se de um investimento público que não deve ser compreendido apenas como
gasto, mas sim como uma remuneração justa pelo serviço de transporte prestado à população,
sobretudo aos que mais dependem dele para acessar oportunidades de lazer, cultura e trabalho.
Durante os finais de semana, feriados, Carnaval e Réveillon, os bairros litorâneos de
Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte se tornam destinos altamente procurados por moradores de
diversas regiões de Parnamirim, bem como de municípios vizinhos. No entanto, o custo da tarifa de
transporte coletivo acaba sendo um fator limitador para que muitas famílias, especialmente de baixa
renda, possam desfrutar dos espaços públicos, das praias e das atividades de lazer que essa região
oferece.
A isenção ou redução tarifária, através de subsídio municipal, permitirá um maior fluxo
de visitantes, movimentando o comércio local, gerando renda para ambulantes, artesãos, bares,
restaurantes, quiosques e demais prestadores de serviço. Essa política tem o potencial de
aumentar a circulação econômica na região, com impactos positivos tanto para os pequenos
empreendedores quanto para o turismo como um todo.
Além dos benefícios econômicos, há um forte componente de inclusão social:
democratizar o acesso ao transporte significa garantir que toda a população, e não apenas aqueles
com maior poder aquisitivo, possa usufruir dos equipamentos naturais e culturais da cidade. Isso
fortalece o sentimento de pertencimento, cidadania e valorização dos espaços públicos.
A proposta encontra respaldo legal e técnico na Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei Federal nº 12.587/2012), que estabelece como diretrizes a priorização do transporte público
coletivo, a integração entre mobilidade e desenvolvimento urbano e a promoção do acesso universal
à cidade. A lei reconhece a importância dos subsídios como instrumento legítimo para viabilizar o
transporte como um direito social.
É importante destacar que cidades turísticas em diferentes regiões do Brasil já adotam
políticas semelhantes, com resultados positivos em termos de movimentação econômica, melhoria
na mobilidade e satisfação da população. Parnamirim, como cidade litorânea e polo turístico do Rio
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ChjtaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRItá
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 /06 [2085 inss fúhandy
1“ Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grande do Norte, precisa avançar nessa direção com planejamento, responsabilidade e
sensibilidade social.
Portanto, a presente indicação visa não apenas fomentar o turismo e aquecer a economia
local, mas também garantir mobilidade urbana acessível, dignidade e qualidade de vida para
os munícipes. A adoção desta política trará benefícios imediatos e duradouros para a cidade,
promovendo uma Parnamirim mais justa, acessível e integrada.
ETR)
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de junho de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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