CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ba
Indicação nº1058/2025. |
:EGÉBI
Senhor Presidente, Y
Senhores Vereadores no
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo as secretarias municipais de Obras Públicas e
Saneamento - SEMOP e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico -
SETUDE, QUE SEJA: criado pontos fixos de venda direta do pescado, com estrutura
adequada para os pescadores de Pium, Cotovelo e Pirangi.
Justificativa
A comercialização direta do pescado representa uma estratégia crucial tanto para a
sustentabilidade econômica dos pescadores artesanais quanto para a segurança alimentar e
o direito à alimentação de qualidade da população. Em regiões como Pium, Cotovelo e Pirangi
do Norte, onde a pesca tradicional é parte do modo de vida e da economia local, essa medida
assume ainda mais relevância.
Hoje, é comum observar que a venda de pescado ocorre de forma improvisada: à beira da
estrada, em barracas sem estrutura ou até mesmo nas calçadas, muitas vezes sem qualquer
condição mínima de higiene, refrigeração ou identificação do produto. Isso compromete não
apenas a saúde do consumidor, mas também desvaloriza o trabalho do pescador, que se vê
forçado a vender seu pescado por preços baixos, muitas vezes intermediado por atravessadores
que retêm grande parte da margem de lucro.
A criação de pontos fixos de venda direta do pescado, com estrutura física adequada,
localização estratégica, energia elétrica, acesso à água, bancadas de inox, balcões
refrigerados e identidade visual padronizada, trará dignidade ao ofício do pescador,
profissionalizando a cadeia da pesca artesanal e promovendo o ordenamento urbano das áreas de
comercialização.
Além de garantir preço justo ao consumidor e aumentar a renda do pescador, essa
medida facilita a rastreabilidade e a procedência do pescado, agregando valor ao produto e
permitindo sua inserção em mercados mais exigentes, como redes de restaurantes, supermercados
e compras institucionais.
Essa política pública também contribui para a valorização da economia local e da
gastronomia regional, ao incentivar o consumo de peixes e frutos do mar frescos, capturados com
métodos tradicionais e sustentáveis. O pescado artesanal, diferentemente do pescado
industrializado, carrega uma história, um território e um saber comunitário — e o ponto de venda é
também um espaço de cultura, de diálogo e de promoção do turismo gastronômico.
A proposta está em conformidade com diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca Artesanal (Decreto nº 8.424/2015) e se alinha aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente os ODS1 (erradicação da pobreza), ODS
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 03/06 lo055
090. fnronds
do Secretário
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2 (fome zero e agricultura sustentável), ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e ODS
12 (consumo e produção responsáveis).
Por fim, investir em pontos fixos de venda direta é uma forma concreta e estruturante de
garantir autonomia econômica às famílias pesqueiras, organizar o território urbano e
reconhecer a pesca artesanal como patrimônio produtivo, alimentar e cultural de Parnamirim.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de junho de 2025.
Atenciosamente;
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