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materia nº 1060/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1060 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINDICA, A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO AS SECRETARIA MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE, QUE SEJA: CRIADO E IMPLANTADO UM PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESCA ARTESANAL, COM AÇÕES DIRECIONADAS À REALIDADE DOS PESCADORES DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE.
native_id1061

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Leitura em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ os
Indicação nº1060/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita
na forma regimental em vigência, INDICA, a Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e Extensivo as secretaria municipais de Assistência Social —
SEMASe Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUDE, QUE SEJA:
criado e implantado um Programa Municipal de Apoio à Pesca Artesanal, com ações
direcionadas à realidade dos pescadores de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte.
Justificativa
A pesca artesanal é uma das atividades mais tradicionais e simbólicas do litoral de
Parnamirim, sustentando direta e indiretamente centenas de famílias nas comunidades de Pium,
Cotovelo e Pirangi do Norte. Entre as espécies capturadas, a tainha ocupa lugar de destaque,
não apenas pela sua relevância econômica, mas também pelo seu valor cultural e identitário. A
prática da pesca da tainha é realizada por meio de técnicas ancestrais, baseadas na observação
das marés, nas fases da lua, no conhecimento empírico e na cooperação comunitária entre os
pescadores.
Apesar de sua importância histórica, alimentar e econômica, a pesca artesanal enfrenta
sérios desafios para sua continuidade e valorização. São inúmeros os obstáculos enfrentados
pelas comunidades pesqueiras, como a falta de equipamentos adequados, dificuldade de
acesso a crédito, ausência de infraestrutura para beneficiamento e comercialização, além da
carência de apoio técnico especializado e de políticas públicas permanentes que garantam
dignidade ao exercício da profissão.
A implantação de um Programa Municipal de Apoio à Pesca Artesanal surge como uma
resposta concreta, estruturante e estratégica para fortalecer essa atividade que integra os pilares
da economia do mar. Ao garantir apoio técnico, financeiro e estrutural, o município estará
promovendo a geração de renda, a valorização da economia local, a sustentabilidade
ambiental e a preservação dos modos de vida tradicionais que marcam a identidade cultural do
povo litorâneo de Parnamirim.
O referido programa deverá contemplar, entre outros eixos estruturantes:
e Assistência técnica continuada, com acompanhamento direto das atividades pesqueiras
e orientações sobre boas práticas de captura, conservação e comercialização;
e Acesso a microcrédito, fomento e linhas de financiamento específicas para a pesca
artesanal, permitindo a aquisição de insumos e melhoria das condições de trabalho;
e Fornecimento de equipamentos e insumos essenciais, como redes, embarcações
adaptadas, caixas térmicas, coletes salva-vidas, vestimentas de proteção (EPIs) e kits de
pesca;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
Crte2A MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 ob poaS
agg Fungndo
1º Becretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e Implantação de infraestrutura física voltada ao beneficiamento, refrigeração,
armazenamento e comercialização do pescado, promovendo segurança alimentar e
agregação de valor ao produto final;
e Apoio à organização comunitária e ao associativismo, favorecendo a atuação coletiva,
o fortalecimento das colônias de pescadores e a inserção dos trabalhadores em políticas
públicas estaduais e federais.
A proposta está em plena consonância com o que dispõe a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal (Decreto nº 8.424/2015), que
reconhece o papel estratégico das comunidades pesqueiras no desenvolvimento sustentável e no
abastecimento alimentar das populações urbanas e rurais. Também se alinha aos compromissos
do Brasil com a Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) voltados à erradicação da pobreza (ODS 1), segurança alimentar e
agricultura sustentável (ODS 2), trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8) e
conservação da vida marinha (ODS 14).
Por fim, a criação desse programa reafirma o compromisso do município de Parnamirim com
a justiça social, a valorização das comunidades tradicionais, a segurança alimentar e o
desenvolvimento sustentável da zona costeira, reconhecendo que investir nos pescadores é
investir na história, na cultura e na soberania do nosso povo.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de junho de 2025.
Atenciosamente;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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