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materia nº 1079/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1079 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENVIO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA), DOS DADOS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2024, OBSERVANDO O CRONOGRAMA DE COLETA ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.079/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
(SEMOP), que sejam adotadas as medidas necessárias para o envio dos dados municipais do
ano 2024 ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), observando
o cronograma de coleta estabelecido pelo Ministério das Cidades.
Justificativa
A presente Indicação visa garantir que o Município de Parnamirim-RN adote as
providências necessárias para o envio dos dados municipais relativos ao ano de 2024 ao
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA), conforme estabelece o
cronograma definido pelo Ministério das Cidades (MCIDADES). Essa medida não apenas
assegura a regularidade institucional do município perante os órgãos federais, como também
norteia a elaboração de políticas públicas de saneamento básico.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, de forma
inequívoca, que o saneamento básico é um direito fundamental vinculado à saúde, à
dignidade humana e à preservação do meio ambiente. Nesse contexto, atribui ao Poder
Público a responsabilidade pela formulação e implementação de políticas públicas voltadas
para a promoção do saneamento, reconhecendo-o como condição essencial para a garantia
de uma vida digna e saudável à população. O artigo 23, inciso IX, determina que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover
programas de construção de moradias, bem como a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico. Essa disposição evidencia a necessidade de articulação entre os entes
federativos para assegurar o acesso universal a serviços fundamentais, como abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM"*: Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data:
OQ 106 acusa (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dita: 1* [06 [2025
1020 fuporndy
1Ysecretário
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana.
Por sua vez, o artigo 225, ao afirmar que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, reforça a conexão entre saneamento e sustentabilidade.
Trata-se de um bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida, cuja proteção e
preservação são deveres compartilhados entre o Estado e a coletividade. Assim, políticas de
saneamento devem ser planejadas de forma integrada com as diretrizes ambientais, visando
não apenas o bem-estar presente, mas tambéma garantia dos direitos das futuras gerações.
Por fim, o artigo 196 consagra a saúde como um direito de todos e dever do Estado, a ser
assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos. Dentre essas políticas, o saneamento básico se destaca como
medida preventiva essencial, uma vez que a ausência ou precariedade desses serviços está
diretamente associada à proliferação de doenças e à degradação das condições de vida.
Tais dispositivos da Carta Magna brasileira evidenciam que o fornecimento e o
controle de informações relativas ao saneamento básico — por meio do envio regular de
dados ao SINISA — não apenas representa o cumprimento de norma legal, mas também
constitui um imperativo constitucional, essencial à implementação de políticas públicas
eficazes, intersetoriais e fundamentadas em dados concretos, em benefício da saúde, do
meio ambiente e da cidadania.
A obrigatoriedade de envio das informações ao Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento (SINISA) encontra respaldo na Lei Federal Nº 11.445/2007 — que institui
as diretrizes nacionais para o saneamento básico — e foi significativamente reforçada pela
Lei Federal Nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do setor. Nos termos do art. 50 da
Lei nº 11.445/2007:
“Os titulares dos serviços de saneamento básico e os responsáveis por sua
prestação deverão fornecer, ao Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento, os dados e as informações necessários para a adequada
caracterização da prestação dos serviços.”
Além disso, o art. 53 da mesma norma institui formalmente o SINISA, definindo suas
finalidades, dentre as quais se destacam: coletar e sistematizar dados sobre as condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico (inciso |); disponibilizar estatísticas,
indicadores e demais informações relevantes para caracterização da oferta e da demanda de
tais serviços (inciso Il); permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e
eficácia da prestação dos serviços (inciso Ill). O parágrafo primeiro do referido artigo
determina que:
pes, Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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“As informações do SINISA são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser
publicadas na internet, em formato de dados abertos.”
(Redação dada pela Lei nº 14.026/2020).
Para tanto, a competência para a organização, implementação e gestão do SINISA é
atribuída, pela Lei Federal Nº 14.600/2023, ao Ministério das Cidades, que também define
os critérios, métodos e periodicidade para o fornecimento das informações, tanto pelos
titulares dos serviços quanto pelas entidades reguladoras e prestadores de serviços (8 3º do
art. 53).
Cabe destacar, ainda, que o art. 3º, inciso IV, da mesma lei, consagra como princípio
fundamental da política pública de saneamento básico a transparência e o controle social,
reforçando que a alimentação contínua e precisa do SINISA é mecanismo imprescindível para
a fiscalização da atividade estatal, para a prestação de contas à sociedade e para a
formulação de políticas públicas baseadas em evidências concretas.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 1º, inciso |, consagra
expressamente a autonomia dos municípios, conferindo-lhes a prerrogativa constitucional de
legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, o saneamento básico é
compreendido como uma matéria inerente à esfera municipal, dado seu caráter diretamente
ligado à qualidade de vida da população e à proteção ambiental. Além disso, o artigo 13 da
mesma Carta norte-rio-grandense reforça a organização político-administrativa do Estado,
que é composta pelo próprio Estado e seus Municípios, todos dotados de autonomia nos
termos estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelas
respectivas leis orgânicas municipais. Essa estrutura federativa solidifica o papel dos
municípios como entes autônomos, especialmente no que tange à prestação e regulação dos
serviços públicos locais.
No que se refere à política estadual de saneamento básico, a Lei Estadual Nº
8.485/2004, representa marco fundamental ao instituir diretrizes claras para a oferta
adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Rio Grande do
Norte. Tal legislação fundamenta-se em princípios basilares como a universalidade, que
busca assegurar o acesso amplo e irrestrito da população aos serviços; a regularidade e
continuidade, que garantem o fornecimento constante e estável; a eficiência, objetivando a
otimização dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados; a atualidade, que
promove a atualização tecnológica e a inovação; e a modicidade, para assegurar tarifas
acessíveis à população. Ademais, a legislação estabelece a responsabilidade do Estado no
papel de coordenador e integrador das ações de saneamento básico, estimulando a
cooperação e a parceria entre os entes federativos, especialmente entre Estado e
Municípios, para a execução das políticas públicas do setor.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN reafirma a competência
constitucional do município para legislar e administrar os assuntos de interesse local,
incluindo o saneamento básico, reconhecendo o município como protagonista na gestão
desses serviços.
Complementarmente, a Lei Complementar Municipal nº 131, de 2018, institui a
Política Municipal de Saneamento Básico de Parnamirim/RN, alinhando-se às diretrizes
nacionais e estaduais e incorporando os princípios da Lei Federal nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa legislação municipal
detalha as responsabilidades do município, que incluem a gestão eficiente dos serviços de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e
drenagem urbana. Além disso, a lei determina a obrigatoriedade do município em realizar o
planejamento estratégico do setor, garantir a prestação adequada dos serviços à população e
promover a integração com os órgãos estaduais e federais. Outro ponto de destaque é a
exigência de coleta e fornecimento de informações periódicas e sistematizadas,
especialmente para o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA),
ferramenta essencial para o monitoramento, avaliação e transparência das ações públicas,
bem como para a formulação de políticas mais efetivas e alinhadas às necessidades locais.
O envio regular e sistematizado dos dados municipais referentes aos serviços de
saneamento básico ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)
reveste-se de fundamental importância sob diversas perspectivas políticas e sociais, as quais
justificam a presente indicação. O cumprimento do cronograma de envio de informações ao
SINISA reforça o compromisso do Poder Executivo Municipal com a transparência, a
governança pública eficiente e a responsabilização na gestão dos serviços públicos
essenciais. Ao disponibilizar dados confiáveis e atualizados, o município de Parnamirim
demonstra aderência às diretrizes nacionais e federativas, respeitando o princípio federativo
que assegura a cooperação entre os entes para a construção de políticas públicas integradas.
Esse compromisso fortalece a legitimidade do governo local junto à população e aos órgãos
fiscalizadores, permitindo o acesso a recursos e programas federais vinculados ao
saneamento, uma vez que a ausência de informações precisas pode implicar em restrições
orçamentárias e de planejamento.
A correta alimentação do SINISA com dados referentes ao abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana possibilita o
monitoramento efetivo das condições locais, permitindo a identificação de áreas com déficit
nos serviços e a formulação de estratégias para ampliar o acesso universal e equitativo. A
transparência e o controle social são ampliados quando a população pode acessar
informações precisas sobre a situação do saneamento, o que contribui para a maior
participação cidadã e para a fiscalização do poder público. Ademais, a disponibilidade desses
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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dados auxilia na prevenção de doenças de veiculação hídrica, na preservação ambiental e na
redução das desigualdades socioeconômicas, pois viabiliza políticas públicas mais eficazes e
direcionadas às necessidades reais da população.
Diante disso, a presente Indicação representa uma medida preventiva, responsável e
alinhada com os princípios da administração pública, especialmente os da eficiência,
publicidade e moralidade (art. 37 da Constituição Federal), assegurando que o Município de
Parnamirim cumpra seu dever institucional e mantenha-se habilitado a captar recursos que
impactam diretamente na qualidade de vida de sua população.
Atenciosamente,
=D. a A,lu >+
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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Parnamirim/RN - 59140-670
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