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INDICAÇÃO Nº 1.080/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), que sejam adotadas as medidas
necessárias para a inserção da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) nos três instrumentos que compõem o ciclo orçamentário — Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) —, de modo a orientar
o planejamento e a execução das políticas públicas municipais em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Justificativa
A presente Indicação tem por objetivo sugerir e orientar o Poder Executivo Municipal
quanto à incorporação sistemática da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)
e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aos três instrumentos que compõem
o ciclo orçamentário municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Tal proposta encontra amparo no art. 3º da
Constituição Federal, que elenca como objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesse contexto, a adoção sistemática
dos ODS oferece parâmetros objetivos para a formulação e implementação de políticas
públicas locais orientadas ao desenvolvimento econômico, social e ambientalmente
responsável, em consonância com o dever constitucional de organizar e estimular o
desenvolvimento socioeconômico.
Salienta-se que o art. 23 da Constituição Federal atribui competência comum à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, entre outras funções, proteger o meio
ambiente e combater a poluição; ordenar o território e planejar o desenvolvimento urbano;
.
. . Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ar ICibaL DE PARNAMIRIM ) A E CEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 04 106 19035 (84) 99896-0169 A HIE IN aan www.parnamirim.rn.leg.br
E m Eno PROCESSO LEGISLATIVO
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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promover a educação, a cultura, o esporte e o lazer; combater a pobreza e a marginalização;
e promover a assistência aos desamparados. Todas essas temáticas estão integradas de
forma transversal na Agenda 2030, reforçando a pertinência da sua incorporação aos
instrumentos de planejamento municipal.
Por sua vez, o art. 30 da Constituição Federal estabelece como competências dos
Municípios promover programas de habitação e saneamento, conservar e gerir
equipamentos e serviços urbanos, fomentar a produção agropecuária, organizar o
abastecimento alimentar e planejar o desenvolvimento urbano. Essas atribuições municipais
possuem correspondência direta com diversos ODS, o que demonstra que sua incorporação
ao ciclo orçamentário municipal representa, na prática, o fortalecimento das competências
constitucionais atribuídas ao ente local.
No plano infraconstitucional, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal. O art. 2º, 812, da referida norma, determina que o
planejamento de médio prazo deve ser compatível com as metas de resultado fiscal,
considerando os limites e condições da dívida pública. A Agenda 2030, nesse sentido,
fornece uma base estruturada de metas e indicadores que, ainda que globais, podem ser
regionalizados para fortalecer a efetividade e a mensurabilidade do planejamento público
municipal, em consonância com os princípios da LRF.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 22, reconhece a
autonomia dos Municípios, conferindo-lhes personalidade jurídica de direito público interno
e garantias de autonomia administrativa, legislativa, tributária e financeira. Já o art. 51, inciso
|, estabelece que os Municípios são responsáveis pela execução direta, ou sob regime de
cooperação, de programas de saneamento, equipamentos urbanos e comunitários,
transporte, habitação, assistência social, educação básica, proteção ambiental e
responsabilidade social — todos estes, campos de atuação correlacionados aos ODS.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, por sua vez, estabelece no art. 20, inciso
|, que compete ao Município, com exclusividade, instituir as diretrizes para o plano plurianual
e elaborar os projetos do PPA, da LDO e da LOA. O art. 22, inciso VII, confere ao Chefe do
Executivo a responsabilidade de encaminhar ao Legislativo os referidos instrumentos
acompanhados de mensagem explicativa. Tais dispositivos deixam claro que o planejamento
orçamentário é de iniciativa exclusiva do Executivo, mas sujeito ao controle e à aprovação do
Legislativo, nos termos da legalidade democrática.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Importa destacar que o Plano Plurianual 2022-2025 de Parnamirim/RN já reconheceu
a Agenda 2030 e os ODS como marcos estratégicos de planejamento, prevendo
expressamente sua integração ao Plano de Governo e ao Plano Estratégico 2020-2030.
Consta do referido PPA que caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) “estabelecer, monitorar e avaliar indicadores referentes às metas da Agenda 2030”.
Apesar desse reconhecimento formal, observa-se uma lacuna na vinculação sistemática dos
ODS aos programas orçamentários, notadamente quanto à ausência de metas numéricas
claras, indicadores de resultado anual e estruturação do orçamento com base nos ODS.
Dessa forma, a presente Indicação propõe que a SEPLAF assuma, de forma expressa,
a responsabilidade de consolidar, no próximo PPA, tabelas de metas e indicadores
diretamente vinculados a cada ODS, com definição de prazos, responsabilidades e fontes de
financiamento, fortalecendo o planejamento orientado por resultados.
A inserção da Agenda 2030 no ciclo orçamentário municipal também se alinha ao
princípio da supremacia do interesse público, previsto de forma implícita no art. 37, caput,
da Constituição Federal, ao priorizar políticas públicas que visem à melhoria das condições
de vida da população com base em evidências e metas internacionalmente reconhecidas e
constitucionalmente compatíveis.
Ainda que a iniciativa para elaboração do PPA, LDO e LOA seja privativa do Executivo,
cabe ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo e da fiscalização da
execução orçamentária, conforme os arts. 22 e 45 da Lei Orgânica Municipal e o art. 78,
inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo a indicação aqui apresentada
fortalece esse papel institucional ao propor a apresentação de relatórios periódicos por parte
da SEPLAF sobre o cumprimento das metas dos ODS, assegurando ao Legislativo
instrumentos para exercer o controle social efetivo.
Cumpre destacar, por fim, que o Poder Legislativo Municipal, além de sua função
legislativa e fiscalizadora, exerce também papel pedagógico junto à sociedade. Cabe-lhe
fomentar o engajamento da população na formulação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas, promovendo uma cultura de transparência, corresponsabilidade e
cidadania ativa. Neste sentido, é essencial que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN atue
como protagonista na divulgação dos avanços e desafios relacionados ao cumprimento da
Agenda 2030, estimulando a participação popular e o exercício da fiscalização cidadã sobre
as ações do Executivo.
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Atenciosamente,
dá a “EA,
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