CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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INDICAÇÃO Nº 1.081/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), à Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), a necessidade
de realizar-se estudos técnicos para a identificação das empresas de aplicativos de
transporte de passageiros e de entrega de mercadorias (delivery) que atuam no Município
de Parnamirim/RN.
Justificativa
Conforme dispõe o artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal de 1988, compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a organização
do transporte público municipal, reafirmando, assim, o papel central dos entes locais na
gestão da mobilidade urbana. Embora o artigo 22, inciso VII, da Carta Magna atribua à União
a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, o artigo 21, inciso XI, alínea
“d” permite que estados e municípios atuem de forma suplementar, desde que respeitada a
legislação federal. Essa complementaridade é essencial para adequar as normas gerais às
particularidades regionais e locais.
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2” C25!9T Vieira Régis, s/nê, Cohabinal
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TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 17/06 [906
- cpa
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Neste sentido, a Lei Federal Nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de
Mobilidade Urbana, representou um avanço significativo ao estabelecer diretrizes claras para
o planejamento da mobilidade, valorizando o transporte coletivo, a integração entre os
diferentes modos de transporte, a acessibilidade e a redução dos impactos ambientais. Esta
legislação também reconhece o papel dos municípios como agentes fundamentais na
implementação de políticas locais de mobilidade.
Não obstante, com o avanço tecnológico e o surgimento de novos modelos de
deslocamento, como o transporte remunerado privado individual realizado por meio de
aplicativos digitais — exemplos como Uber e 99 Pop —,
foi editada a Lei Federal Nº
13.640/2018, que confere aos municípios a autorização para regulamentar esse tipo de
serviço, ademais de assegurar a competência municipal para exigir o cadastro, alvará e a
fiscalização dessas atividades, garantindo que a prestação do serviço ocorra com segurança,
qualidade e em conformidade com as leis locais. Destaca-se que o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal Nº 9.503/1997) estabelece, por sua vez, as bases nacionais para a
circulação, fiscalização e segurança viária, incluindo disposições específicas para o transporte
remunerado de passageiros (artigo 29, inciso VIII).
A Constituição do Rio Grande do Norte (1989) , em seu art. 127, outorga ao Estado
competência para legislar e regulamentar matérias relativas ao trânsito e transporte
estadual, em complemento à legislação federal. O Código Estadual de Trânsito (Lei Estadual
Nº 9.110/2003) e as normativas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) são
instrumentos importantes para a organização e fiscalização do sistema viário, podendo atuar
de forma concorrente com as normas municipais, especialmente no que tange à habilitação,
vistoria e segurança veicular. Por sua parte, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
reconhece a competência local para legislar sobre transporte e atividades econômicas no
âmbito do município. Nesse contexto, surge a Lei Municipal Nº 2.066/2020, na qual se
estabelece o marco regulatório para o transporte remunerado privado individual de
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passageiros no município, com vistas a garantir segurança jurídica, transparência, eficiência e
proteção aos usuários e motoristas .
Tal legislação municipal institui requisitos claros e objetivos tanto para os condutores
quanto para os veículos, dentre eles: idade mínima de 21 anos para motoristas; exigência de
CNH específica para atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais; limite máximo de dez anos de fabricação para os veículos; além da
obrigatoriedade de contratação de seguros APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e DPVAT.
Além disso, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
(SESDEM) foi designada como órgão responsável pela emissão de autorizações e licenças,
bem como pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas, em consonância com
o artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Sem embargo, a popularização dos serviços de mobilidade e logística mediados por
plataformas digitais — como Uber, 99, iFood e Rappi — transformou profundamente as
dinâmicas urbanas, suscitando novas demandas regulatórias, trabalhistas, fiscais,
urbanísticas e ambientais. Embora esses serviços já estejam inseridos no cotidiano da
população de Parnamirim/RN, não há, atualmente, um cadastro oficial, controle
institucional ou levantamento sistematizado das empresas operadoras, dos trabalhadores
cadastrados, do volume de atividades realizadas ou dos impactos decorrentes da atuação
dessas plataformas.
Diante desse cenário, a realização de estudos técnicos pela administração pública
municipal revela-se fundamental para subsidiar políticas públicas eficazes. A coleta e a
análise de dados confiáveis permitirão ao Poder Executivo Municipal identificar quais
plataformas digitais operam ativamente em Parnamirim, tanto no transporte de passageiros
quanto na entrega de mercadorias; quantificar e caracterizar motoristas, entregadores e
veículos cadastrados, possibilitando a formulação de políticas de formalização, qualificação
profissional e proteção social; avaliar os impactos na mobilidade urbana, segurança viária e
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ordenamento do uso do solo, especialmente diante da sobreposição entre áreas de
circulação intensa e regiões vulneráveis.
Além disso, esses estudos possibilitaram analisar a viabilidade de medidas como
tributação, concessão de alvarás e incentivos fiscais diferenciados, alinhados a práticas
adotadas em outros municípios; mapear os fluxos de circulação de passageiros e
mercadorias, considerando horários de pico, zonas de maior demanda e rotas críticas;
verificar o uso de espaços públicos, como praças, vias de acesso, estacionamentos e
terminais urbanos por motoristas e entregadores; e ampliar a capacidade institucional das
secretarias envolvidas para planejar, fiscalizar e integrar esses serviços ao sistema municipal
de mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Por fim, o mapeamento técnico previsto permitirá um engajamento mais direto e
efetivo com as plataformas digitais operadoras, abrindo caminho para a celebração de
convênios, termos de cooperação ou acordos de compartilhamento de dados, sempre em
estrita observância à legislação de proteção de dados pessoais, em especial à Lei Federal Nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Espera-se, portanto, que a presente indicação seja acolhida com a urgência que o
tema exige, a fim de que o Município de Parnamirim/RN possa dispor de uma base sólida de
informações e planejamento estratégico para o enfrentamento dos problemas urbanos e
questões inerentes ao trânsito, transporte e mobilidade urbana.
Atenciosamente,
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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