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materia nº 1082/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1082 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT) E AO GRUPO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (GCTI), QUE SEJAM ADOTADOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE AEROFOTOGRAMETRIA E GEOPROCESSAMENTO DOS DADOS.
native_id1083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.082/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e ao Grupo de Ciência e Tecnologia da
Informação (GCTI), que sejam adotados os esforços necessários para a realização do
recadastramento imobiliário do Município, por meio da utilização de tecnologias de
aerofotogrametria e geoprocessamento dos dados.
Justificativa
A realização do recadastramento imobiliário no Município de Parnamirim/RN é
medida indispensável à modernização da gestão pública, à justiça tributária e ao
desenvolvimento urbano sustentável. Essa iniciativa encontra respaldo em fundamentos
constitucionais, normas federais, diretrizes urbanísticas, marcos legais municipais e
inovações tecnológicas, conformando um arcabouço jurídico, técnico e ético que impõe sua
urgente implementação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 156, inciso | e Il, a competência
dos municípios para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e exige, por meio
do princípio da capacidade contributiva, que a tributação reflita a realidade socioeconômica
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IRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: 17/06 19095
ph fursndy
1Y secretário
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dos contribuintes. Para tanto, é imprescindível a existência de um cadastro técnico preciso,
atualizado e fidedigno, apto a registrar características como localização, área, padrão
construtivo, uso e valor venal dos imóveis. Sem isso, a arrecadação municipal torna-se
distorcida, penalizando injustamente os contribuintes e comprometendo a isonomia
tributária (CF, art. 150, ll e 819).
Paralelamente, o artigo 182 da Carta Magna impõe ao Poder Público municipal o
dever de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mediante
planejamento urbano integrado e uso racional do solo. Tal diretriz é aprofundada pela Lei
Federal Nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade), especialmente em seus artigos 2º e 40, ao
determinar que o planejamento urbano deve ser pautado por informações atualizadas e
base técnica consolidada, com vistas à promoção da função social da propriedade, da justiça
espacial e da sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, o recadastramento imobiliário,
especialmente quando realizado por meio de tecnologias como aerofotogrametria,
geoprocessamento e sistemas de informação geográfica (SIG), constitui instrumento
essencial de suporte à formulação de políticas públicas eficazes nas áreas de regularização
fundiária, mobilidade urbana, infraestrutura, habitação e preservação ambiental.
O Código Tributário Nacional (Lei Federal Nº 5.172/1966), por sua vez, reforça essa
necessidade ao dispor, em seu artigo 11, 81º, que os lançamentos tributários devem se
basear na realidade concreta dos imóveis. Já a Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no artigo 11, estabelece que as previsões de receitas devem ser
fundamentadas em critérios técnicos e demonstráveis, o que demanda dados cadastrais
confiáveis, auditáveis e integrados às bases de arrecadação.
Além dos dispositivos constitucionais e federais, há ainda a normatização técnica que
respalda a atuação do município na modernização do cadastro. A NBR 14.166 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata do Cadastro Técnico Multifinalitário, define
critérios para a padronização e interoperabilidade dos dados urbanos, incluindo a exigência
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de georreferenciamento e atualizações periódicas. Essa norma se alinha à orientação do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) quanto ao uso de Sistema de informação
geográfica (SIGs) para integrar informações espaciais e setoriais, otimizando a tomada de
decisão nos âmbitos administrativo, fiscal e ambiental.
A adoção de tecnologias emergentes como a aerofotogrametria, que permite o
mapeamento aéreo de alta precisão, e o geoprocessamento, que integra e analisa dados
territoriais em tempo real, bem como soluções baseadas em big data e Internet das Coisas
(loT), viabilizam a gestão inteligente da cidade. Essas ferramentas oferecem um retrato fiel
da ocupação territorial, possibilitam a detecção de construções irregulares ou omissões
cadastrais e permitem a visualização de áreas de risco, zonas de proteção ambiental e
padrões de adensamento urbano.
Ressalta-se que a legislação municipal vigente também impõe a necessidade de
atualização cadastral. A Lei Municipal Nº 951/1997, que institui o Código Tributário de
Parnamirim, determina, em seu artigo 115, que os responsáveis por loteamentos prestem
informações detalhadas à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), incluindo alienações
de lotes, qualificação dos adquirentes e valores de negociação. O artigo 128 prevê
penalidades para omissões de dados, enquanto o artigo 184 impõe sanções aos tabeliães
que lavrarem atos sem a devida comprovação de pagamento tributário. Ademais, o Plano
Diretor de Parnamirim/RN (Lei Complementar Municipal Nº 63, de 08 de março de 2013)
delimita Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZPAs) e estabelece parâmetros de uso e
ocupação do solo que só podem ser devidamente aplicados se houver um cadastro técnico
eficaz, baseado em informações atualizadas e georreferenciadas.
A experiência nacional aponta para modelos exitosos que podem ser adaptados à
realidade local, como as parcerias público-privadas (PPPs) firmadas em grandes centros
urbanos para modernização cadastral, digitalização fundiária e monitoramento ambiental.
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Tais modelos favorecem a captação de investimentos, a eficiência administrativa e o
fortalecimento institucional.
A implantação de um (re)cadastramento imobiliário, nesse sentido, trará benefícios
significativos para o município. Permitirá a correção de distorções tributárias, garantindo que
imóveis de maior valor passem a contribuir de forma proporcional à sua capacidade, ao
passo que se evita a sobrecarga fiscal sobre pequenos contribuintes. Além disso, propiciará
maior transparência na gestão pública, pois os dados poderão ser compartilhados com os
cidadãos e com os órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do
Estado. Também fomentará a sustentabilidade ambiental ao identificar ocupações irregulares
em áreas de risco e possibilitar a fiscalização eficiente das ZPAs. Por fim, integrará os
sistemas administrativos das diversas secretarias municipais, promovendo uma gestão
territorial articulada, técnica e eficiente.
A proposta também se alinha às novas diretrizes federais, como a Portaria SPU/MGI
nº 2.495/2025, que disciplina o controle patrimonial de imóveis públicos, e a Portaria
MGI/SSC nº 1.172/2025, que promove a digitalização dos sistemas de gestão fundiária. Todas
essas medidas reforçam a tendência nacional de informatização, interoperabilidade e
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o uso das
informações seja seguro, transparente e voltado ao interesse público.
Embora os desafios não sejam desprezíveis — como a garantia de inclusão digital, a
proteção de dados sensíveis e o engajamento da população —, eles podem ser enfrentados
com planejamento, transparência e participação social. É recomendável que o Conselho
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (COMPLUMA) seja envolvido desde a
concepção do projeto, assegurando sua legitimidade, viabilidade técnica e adequação às
necessidades locais.
Diante de todo o exposto, torna-se evidente que a presente indicação não se trata
apenas de uma demanda técnica, mas uma exigência legal, social e ética. Sua realização
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fortalecerá a governança urbana, assegurará justiça fiscal, ampliará a base de arrecadação e
permitirá um planejamento urbano mais preciso, integrado e sustentável. A adoção de
tecnologias modernas, nesse contexto, não representa um luxo, mas sim uma necessidade
para que o município esteja preparado para os desafios do presente e do futuro.
Atenciosamente,
met5 E dy >ii ao
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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