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materia nº 1083/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1083 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINDICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMEC) E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEARH), QUE VIABILIZEM ESFORÇOS PARA DAR CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N°12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009, QUE ACRESCENTA AO ART. 61 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB – LEI Nº 9.394/1996) QUE DEFINE NO RECONHECIMENTO DAS FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COMO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR.
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 1.083/2025
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Ítalo Brito Siqueira, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA a Chefe do Executivo Municipal, a
excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo a Secretaria Municipal
de Educação (SEMEC) e Secretaria Municipal de Administração (SEARH), que
viabilizem esforços para dar cumprimento à Lei Federal nº12.014, de 6 de agosto de
2009, que acrescenta ao art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
Lei nº 9.394/1996) que define no reconhecimento das funções de apoio técnico,
administrativo e operacional como essenciais ao funcionamento da educação escolar.
JUSTIFICATIVA
Essa legislação define como profissionais da educação aqueles que, mesmo não
sendo docentes, atuam dentro do ambiente escolar e contribuem para o desenvolvimento
do processo educativo, como é o caso dos trabalhadores apresentados.
Na certeza de que V.S. ”, dispensará sua melhor atenção na busca de soluções
favoráveis ao exposto, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Parnamirim/RN, 02 dejunho de 2025.
Prof. a
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM a RECEBIDO Www.parnamirim.rn.leg.br
Data: 1 06 ID02$
D—
IRTAMENTO DO PROCESSO asLEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRtá
Mesa Diretora
Lido na Sessão
in O4Iob 12035
º Secretário

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